Procedimento Comum Cível 0050631-43.2021.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050631-43.2021.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:22

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 16:28

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 57423452

19/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (88) 3660-1144 | E-mail: [email protected] Autos: 0050631-43.2021.8.06.0074 SENTENÇA Trata-se de demanda manejada por servidor municipal visando a condenação do Município de Cruz ao "pagamento da diferença salarial do que deveria ter sido pago, considerando o valor recebido e o salário-mínimo que deveria ter sido garantido, desde 23 de Março de 2010 até Março de 2015, com incidência de 13º salarial e repercussão em todas as gratificações que compõe a remuneração, que corresponde a período com prescrição interrompida que serão liquidados na fase de execução". Sustenta que "O Ministério Público de Cruz, ingressou com ação coletiva, processo nº 2297-85.2015.8.06.0074, anexo, em 23 de Março de 2015, sendo deferida liminar em 27 de Abril de 2015 que determinou a implementação do salário mínimo para todos os servidores públicos vinculados ao município" e que, por conta do ajuizamento da referida ACP, o prazo prescricional para o ajuizamento das ações de cobrança individuais estariam suspensos, conforme entendimento do E. STJ. Em contestação o Município defendeu a legalidade do ato. Instadas a se manifestar, as partes não requereram a produção de provas. É o relatório. DECIDO. Sem preliminares. Passo a analisar a prejudicial de prescrição. Não assiste razão ao autor quando afirma que o mero ajuizamento da ação coletiva interromperia o prazo prescricional para o ajuizamento da sua ação individual. De fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a ação civil pública interrompe a contagem do prazo prescricional quando possuir idêntica causa de pedir da demanda individual" (STJ. 3ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.936.605/RS. rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 24.03.2022). Ocorre que tal entendimento não autoriza a conclusão de que, enquanto pendente a ação coletiva, o substituído poderá, a qualquer momento, ajuizar a sua ação individual, sob pena de subverter a efetividade das ações coletivas. O objetivo do Legislador é incentivar o processo coletivo, com efeito, incentivou o titular do direito individual a permanecer inerte aguardando o desfecho da ação coletiva. Assim, a existência de ação coletiva não impede (não proíbe) o ajuizamento de ação individual. No entanto, se for ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual, em regra, não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, salvo se pedir a suspensão da ação individual, como previsto no art. 104 da Lei nº 8.078/90: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.". Nesse sentido, uso entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo 1005, que possui semelhança fática com o caso dos autos, o que autoriza a aplicação da sua ratio decidendi: "na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". O autor não requereu a suspensão da sua ação conforme preceitua o artigo 104 do CDC, motivo pelo qual não pode se aproveitar do resultado da ação coletiva. Ora, as verbas vindicadas pelo autor compreendem o período que vai de 2010 a 2015, sendo certo que a presente demanda somente foi ajuizada em novembro de 2021. Portanto, a prescrição alcançou as parcelas requeridas pelo autor. Por todo o exposto, declaro a prescrição da pretensão do autor, na forma do art. 487, II, do CPC. Custas e honorários, que fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, pelo autor, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. Uma vez, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, determino que sejam REMETIDOS os autos ao Egrégio TJCE para o processamento e julgamento do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, caso as partes não se manifestem, arquive-se com as baixas devidas. Cruz, data registrada no sistema. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 57423452

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 57423452

17/01/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 14:25

Declarada decadência ou prescrição

11/01/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 13:43

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 02:46

Mov. [23] - Concluso para Sentença

05/08/2022, 17:00

Mov. [22] - Decurso de Prazo

05/08/2022, 16:59

Mov. [21] - Decurso de Prazo

05/08/2022, 16:58

Mov. [20] - Certidão emitida

25/06/2022, 00:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2024, 14:25