Execução Fiscal 0051043-23.2021.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0051043-23.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 24/09/2024

26/09/2024, 08:50

Juntada de Certidão

26/09/2024, 08:50

Decorrido prazo de MANUEL GUEDES BEZERRA NETO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:18

Decorrido prazo de MANUEL GUEDES BEZERRA NETO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:18

Juntada de Petição de ciência

11/09/2024, 16:39

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96236739

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO EXECUTADO: FRANCISCO FERNANDES FILHO SENTENÇA Conforme consta nos autos, o exequente peticionou informando que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, revelando sua satisfação com o crédito recebido. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. Sem custas (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0051043-23.2021.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 96236739

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96236739

29/08/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2024, 12:04

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 17:49

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2024, 12:04

DESPACHO

•24/07/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO FRANCISCO FERNANDES FILHO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (88) 3561-1113 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0051043-23.2021.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Icó, em face de Francisco Fernandes Filho Acompanham a exordial a certidão de dívida ativa ao ID 47858047. Despacho determinando a citação do executado para pagar o débito ao ID 47858038. O executado foi citado (ID 47858034), apresentando exceção de pré-executividade, requerendo a prescrição da dívida referente aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 (ID 47858042). É o relatório. Decido. Inicialmente, o ente requerente ingressou com ação de execução fiscal contra o requerido, alegando que este possui débitos de IPTU relativos aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Em resposta à notificação, o executado apresentou nos autos exceção de pré-executividade, alegando a prescrição das dívidas nos anos de 2012 a 2016. Adicionalmente, o executado alegou nulidade da Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, argumentando que esta viola o artigo 202 do Código Tributário Nacional, uma vez que não está identificado o agente público, a assinatura é indevida, a mesma assinatura para órgãos distintos, Tributos e Finanças, duplicidade de inscrição/origem (050030056607680 e 05001002200290) e ausência de assinatura do procurador. No entanto, a nulidade apontada pelo executado não merece prosperar, uma vez que o secretário de finanças possui autonomia para promover a arrecadação de tributos, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal nº 983/2017. Outrossim, conforme previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Com base nas informações apresentadas, constata-se que a dívida de IPTU referente ao ano de 2012, 2013, 2014 e 2015 encontram-se prescritas, uma vez que a ação executiva foi protocolada em 22/09/2021, e o prazo prescricional para essas dívidas já foi ultrapassado (01/01/2018, 01/01/2019, 01/01/2020, 01/01/2021, respectivamente). No entanto, a dívida referente aos anos de 2016, 2017 e 2018 não se encontram prescritas, pois, a contagem da prescrição para esse débito começou no primeiro dia do mês de janeiro de 2016, 2017 e 2018 e encerra em 31 de dezembro de 2021, 2022 e 2023. A ação executiva foi protocolada em 22/09/2021, portanto, dentro do prazo previsto pelo artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Diante disso, forçoso o reconhecimento da prescrição da cobrança do débito de IPTU referente aos anos de 2012 a 2015, em consonância ao previsto no art. 173, inciso I e 174, ambos do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, acolho parcialmente a presente Exceção de Pré-executividade, declarando legítima a cobrança de IPTU dos anos-base de 2016, 2017 e 2018, uma vez que os débitos de IPTU referentes aos anos de 2012 a 2015 encontram-se prescritos. Intime-se o demandado para efetuar o pagamento referente ao débito de IPTU dos anos-base de 2016, 2017 e 2018. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back

18/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANUEL GUEDES BEZERRA NETO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL GUEDES BEZERRA NETO em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96236739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 96236739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96236739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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