Procedimento Comum Cível 0110168-60.2015.8.06.0112 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 11:29

Transitado em Julgado em 27/01/2025

28/03/2025, 11:29

Juntada de Certidão

28/03/2025, 11:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:07

Decorrido prazo de HIACY GWIMEL QUEIROZ DE FIGUEIREDO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:20

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133385981

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133385981

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA SALVIANO Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0110168-60.2015.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Raimundo Pereira Salviano em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que no dia 09/08/2013, teve deferido benefício de Auxílio Doença (Nº 603073806-6), junto ao INSS, em decorrência de acidente de trabalho que resultou no surgimento de hérnia lombar, com dor crônica. Ocorre que, após sucessivas prorrogações, o autor teve seu benefício cessado de forma indevida. Sendo assim, busca com a presente ação a concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez e/ou auxílio acidente. Com vistas a instruir o feito, juntou documentação (ID 77601987 ao ID 77601993). Contestação apresentada (ID 77602004). Nesta oportunidade, a autarquia previdenciária alega que o requerente não preenche mais os requisitos para a concessão de nenhum dos benefícios previdenciários pleiteados. Réplica (ID 77602379), reiterando os termos entabulados na exordial. Laudo pericial juntado aos autos (ID 77601763). Manifestação do INSS pela improcedência do feito, ante a inexistência de incapacidade laborativa, de acordo com o laudo pericial (ID 78477943). Julgamento antecipado anunciado (ID 96419203), sem insurgência das partes (ID 111954253). É o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do mérito Primeiramente, cumpre destacar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema, no sentido de que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - Resp 66632/SP). Isto é, "presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ - Resp nº 2832/RJ). Nesse sentido é a legislação, conforme previsão do Art.355, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Ainda sobre o tema, Theotônio Negrão (Código de processo civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408 -nota: artigo 330 nº 01) assevera que: "Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência". Logo, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, em observância às disposições legais e melhor entendimento sobre o ponto. Sem questões preliminares ou nulidades a sanar, passa-se à análise do mérito. II. 2- Do mérito Cinge a controvérsia em verificar se a parte autora sofre de doença incapacitante para o exercício do seu labor e se, por conta disso, tem direito à concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez e/ou auxílio acidente. De acordo com a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Privada e dá outras providências, seu art. 18, estabelece, que: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006) d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994) II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) b) serviço social; c) reabilitação profissional. E ainda: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993). a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Da análise dos autos, verifica-se que o promovente comprovou a sua qualidade de segurado, eis que se trata de fato incontroverso. Nesta senda, passo à análise dos benefícios pleiteados pela parte autora. A aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da citada lei, é devida ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, estando ou não em gozo de auxílio-doença, insuscetível de reabilitação para o exercício de outra função que lhe garanta a subsistência, devendo ser pago enquanto persistir a condição de incapacidade. O auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado acometido por doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz, total ou parcial, permanente ou definitivamente, para o exercício da atividade laboral. A Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze dias). Já em relação ao auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº. 8.213/91, este é devido ao segurado que, vítima de acidente de qualquer natureza, sofra com a redução da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual em decorrência de sequelas causadas em razão de acidente. Conforme preceitua o art. 86, §1º, da mencionada norma legal: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). Contudo, ao analisar o caso em apreço, verifico que a demanda é improcedente. Explico. O autor foi submetido à perícia médica judicial, que concluiu, de forma clara e fundamentada, pela ausência de redução da capacidade laborativa. Aos quesitos formulados, o perito respondeu (ID 77601763). 1) Qual(is) a(s) moléstia(s) que acomete(m) o(a) autor(a)? Resposta: Transtorno de disco intervertebral lombar (CID M51.1). 2) O(a) autor(a) foi submetido(a) a exames subsidiários para a constatação destas moléstias(s)? Quais? Resposta: Sim; exame clínico e exames de imagem. 3) A(s) doença(s) diagnosticada(s) pode(m) ser classificada(s) como sendo profissional(is), assim entendida(s) como aquela(s) decorrente(es) de alguma das o situações discriminadas no Anexo III do Decreto n.° 3.048/1999? Resposta: Não entendo que a patologia do autor se trate de patologia decorrente de acidente de trabalho. 4) A(s) moléstia(s) e/ou lesão(ões) constatada(s) encontra(m)-se consolidada(s)? Dela(s) resulta sequela definitiva? Resposta: Tal patologia trata-se de doença crônica degenerativa, a qual no interregno do curso passa por períodos de agudização e períodos de acalmia. Não vislumbro que haja agudização sintomática no momento. 5) Esta(s) moléstia(s) é(são) incapacitante(s)? Em que elementos do exame clínico precedido ou dos antecedentes mórbidos se encontram fundamentos para esta afirmação? Resposta: Não reconheço incapacidade laboral do autor. 6) A(s) doença(s) diagnosticada(s) é(são) degenerativa(s) ou inerente(s) a grupo etário? Resposta: Sim; trata-se de doença crônica degenerativa endêmica à faixa etária do autor. 7) Indique o Dr. Perito a provável data de inicio da(s) moléstia(s), bem como da incapacidade laborativa dela(s) decorrente, se existente. Neste caso, qual o tempo provável necessário para a recuperação da capacidade para o trabalho, a contar da presente data? Resposta: DID aproximadamente em 2013. 8) A referida moléstia e a incapacidade laboral, caso existentes, foram provocadas pelo trabalho exercido pelo(a) autor(a) nas empresas por ele(a) arroladas na inicial? Resposta: Não reconheço incapacidade atual; quando incapacidade pretérita não reconheço como causa primordial para o surgimento da doença, podendo a atividade ter contribuído com alguma percentagem como concausa para agravamento. 9) Havendo incapacidade em decorrência desta(s) moléstia(s): A incapacidade é total ou parcial? Trata-se de incapacidade permanente ou há possibilidade de recuperação? Está o autor incapacitado para o exercício de todo e qualquer trabalho ou tem ele condições de exercer uma atividade que exija menos esforço físico? Resposta: Prejudicado; não reconhecida incapacidade laboral do autor. 10) Há condições de elegibilidade para programa de reabilitação profissional? Em caso de resposta negativa, por quê? Resposta: Prejudicado; não reconhecida incapacidade laboral do autor. (Grifo nosso). Em conclusão, aduziu o expert: "(...) Dessa forma, diante da anamnese, exame físico pericial e documentos apresentados, não reconheço a incapacidade laborativa do autor." Pondera-se que, em infortunística, o que se analisa é a incapacidade resultante do acidente de trabalho ou da doença profissional ou do trabalho e não a lesão em si. Nesse sentido, preceitua o Eg. TJ/CE: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, E SÚMULA 110 DO STJ. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Preliminar de nulidade da sentença: não há que se falar em nulidade da sentença que se fundamentou em laudo pericial produzido na Justiça Federal, porquanto se tratar de prova produzida sob o crivo do contraditório e contemporâneo ao pedido de restabelecimento do benefício pleiteado. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a higidez da sentença prolatada, que julgou improcedente o pleito autoral, objetivando o apelante o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e, subsidiariamente concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 3. No caso dos autos, embora diagnosticado com discopatia lombar por abaulamento discal simples (CID10 ¿ M51 e M54.5), observa-se que, nos termos do laudo pericial, a enfermidade que o acomete não o incapacita para o trabalho, bem como não o limita para qualquer atividade laborativa, concluindo, ao final, pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho ou atividades cotidianas. 4. Desse modo, restando ausente incapacidade para as atividades laborais habitualmente exercidas, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou em aposentadoria por incapacidade permanente. 5. Não obstante, faz-se necessário afastar, de ofício, a condenação do promovente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, com fundamento no Art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 110 do STJ. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada, de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, e reformar, de ofício, parcialmente a sentença, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0000029-77.2018.8.06.0066 Cedro, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) (Grifo nosso). Portanto, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), quanto à alegada redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a improcedência se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Os honorários periciais antecipados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, conforme estabelecido no Tema 1044 do STJ1, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para requerer a restituição. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133385981

28/01/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 12:30

Julgado improcedente o pedido

27/01/2025, 19:37

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 08:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/01/2025, 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de HIACY GWIMEL QUEIROZ DE FIGUEIREDO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:11

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96419203

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA SALVIANO Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0110168-60.2015.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Entendo que o feito dispensa qualquer outra produção de prova, tratando-se de questão exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído e sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Intimem-se (DJE e Portal). Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 96419203

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96419203

23/08/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2024, 08:18

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:04

Decorrido prazo de HIACY GWIMEL QUEIROZ DE FIGUEIREDO em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:43

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:23

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78334438

19/01/2024, 23:59

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA SALVIANO Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0110168-60.2015.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se as partes (via DJE/ Portal), para se manifestarem acerca do laudo pericial de ID 77601763. Juazeiro do Norte/CE, 16 de janeiro de 2024. LARISSA LORRAYNE SOUZA SERRA LIMA Diretor(a) de Gabinete

18/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78334438

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78334438

17/01/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 16:20

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/12/2023, 18:42

Mov. [104] - Laudo Pericial

24/11/2023, 08:30

Mov. [103] - Decurso de Prazo

27/09/2023, 08:59

Mov. [102] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0370/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3158

14/09/2023, 22:35

Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0369/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3158

14/09/2023, 22:33

Mov. [100] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2023, 06:32

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2023, 02:38

Mov. [98] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2023, 12:55

Mov. [97] - Certidão emitida

11/09/2023, 08:13

Mov. [96] - Documento

06/09/2023, 15:00

Mov. [95] - Documento

04/09/2023, 08:49

Mov. [94] - Expedição de Ofício

03/09/2023, 08:42

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0351/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151

02/09/2023, 10:01

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2023, 12:35

Mov. [91] - Certidão emitida

31/08/2023, 10:22

Mov. [90] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2023, 18:11

Mov. [89] - Documento

25/08/2023, 10:49

Mov. [88] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2023, 13:07

Mov. [87] - Conclusão

27/07/2023, 08:28

Mov. [86] - Certidão emitida

13/04/2023, 00:08

Mov. [85] - Petição juntada ao processo

12/04/2023, 14:40

Mov. [84] - Certidão emitida

08/04/2023, 00:14

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0131/2023 Data da Publicacao: 05/04/2023 Numero do Diario: 3050

04/04/2023, 22:47

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2023, 02:33

Mov. [81] - Certidão emitida

02/04/2023, 16:00

Mov. [80] - Petição: N Protocolo: WJUA.23.01813999-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/03/2023 10:35

31/03/2023, 10:48

Mov. [79] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2023, 18:57

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0122/2023 Data da Publicacao: 29/03/2023 Numero do Diario: 3045

28/03/2023, 22:40

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2023, 12:04

Mov. [76] - Certidão emitida

27/03/2023, 11:45

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2023, 22:14

Mov. [74] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2023, 19:49

Mov. [73] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que o processo foi incluso no Plano de Gestao.

23/01/2023, 07:26

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

13/10/2022, 11:39

Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WJUA.22.01847732-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2022 11:45

06/10/2022, 11:59

Mov. [70] - Conclusão

13/09/2022, 11:40

Mov. [69] - Concluso para Despacho

27/06/2022, 11:24

Mov. [68] - Certidão emitida

15/06/2022, 12:10

Mov. [67] - Conclusão

24/05/2022, 15:19

Mov. [66] - Mero expediente: Vistos, etc. Certifique, a Secretaria, se o perito, nomeado as fls. 70, atendeu a nomeacao realizada. Certifique-se.

19/05/2022, 19:31

Mov. [65] - Concluso para Despacho

19/05/2022, 16:38

Mov. [64] - Mero expediente: Vistos em inspecao anual. Processo inserido no relatorio do Plano de Gestao

06/05/2022, 18:45

Mov. [63] - Concluso para Despacho

02/05/2022, 11:44

Mov. [62] - Decurso de Prazo

02/05/2022, 11:44

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/04/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

23/03/2022, 23:07

Mov. [60] - Documento

10/03/2022, 16:10

Mov. [59] - Certidão emitida

10/12/2021, 01:58

Mov. [58] - Expedição de Ofício

30/11/2021, 07:26

Mov. [57] - Certidão emitida

29/11/2021, 11:16

Mov. [56] - Certidão emitida

29/11/2021, 09:50

Mov. [55] - Mero expediente

29/09/2021, 12:44

Mov. [53] - Decurso de Prazo

24/08/2021, 09:22

Mov. [52] - Concluso para Despacho

22/06/2021, 12:02

Mov. [51] - Petição: N Protocolo: WJUA.21.00319321-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2021 09:15

22/06/2021, 09:38

Mov. [50] - Certidão emitida

21/06/2021, 05:54

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0177/2021 Data da Publicacao: 09/06/2021 Numero do Diario: 2626

08/06/2021, 22:23

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 03:37

Mov. [47] - Certidão emitida

04/06/2021, 20:18

Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2021, 12:30

Mov. [45] - Concluso para Despacho

23/03/2021, 22:51

Mov. [44] - Decurso de Prazo

23/03/2021, 22:51

Mov. [43] - Conclusão

26/08/2020, 14:57

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

26/08/2020, 14:56

Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WJUA.20.00325235-3 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 25/08/2020 11:36

25/08/2020, 12:04

Mov. [40] - Documento

14/01/2020, 14:13

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/03/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

11/01/2020, 04:03

Mov. [38] - Expedição de Ofício

07/01/2020, 11:49

Mov. [37] - Mero expediente: Vistos, etc. Oficie-se a Justica Federal de Juazeiro do Norte CE, solicitando a lista de peritos medicos da area previdenciaria do INSS cadastrados em seu sistema.

24/09/2019, 15:50

Mov. [36] - Concluso para Despacho

23/09/2019, 10:12

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

07/02/2019, 16:07

Mov. [34] - Certidão emitida

07/01/2019, 11:14

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

07/01/2019, 11:13

Mov. [32] - Ofício

17/12/2018, 15:44

Mov. [31] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2018, 11:27

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2018, 10:39

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/08/2018, 16:25

Mov. [28] - Conclusão

24/07/2018, 23:20

Mov. [27] - Informações: PROCESSO ENVIADO PARA DIGITALIZACAO

29/06/2018, 17:04

Mov. [26] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS C-5 - movimentacao para fins de localizacao dos autos - CONCLUSOS - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

17/11/2017, 15:54

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C-5 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

05/10/2017, 11:15

Mov. [24] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REPLICA A CONTESTACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

05/10/2017, 11:12

Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA HIACY GWIMWL QUEIROZ PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA ESTANTE L-7 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/10/2017, 08:42

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

04/10/2017, 08:37

Mov. [21] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DRA HIACY GWIMWL QUEIROZ FUNCIONARIO: PEDRO DANTAS NO. DAS FOLHAS: 44 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 09/10/2017 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

27/09/2017, 10:48

Mov. [20] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS movimentacao para fins de localizacao de autos - G-13 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

25/09/2017, 09:02

Mov. [19] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 03/10/2017 G-13 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/09/2017, 14:16

Mov. [18] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO G-11 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

06/09/2017, 10:00

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS G-9- intimacao DJE - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

31/08/2017, 17:32

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS ESTANTE T-12 - CONCLUSOS - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

09/01/2017, 14:54

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS ESTANTE T-1 - CONCLUSOS - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

09/01/2017, 09:52

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ESTANTE D-1 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

14/10/2016, 10:59

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ESTANTE D-1 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

02/08/2016, 09:29

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

22/03/2016, 12:11

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

22/03/2016, 12:11

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ( COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE ) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

21/03/2016, 13:43

Mov. [8] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/02/2016, 14:46

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/02/2016, 14:46

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

15/12/2015, 16:13

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

23/11/2015, 13:56

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

23/11/2015, 13:53

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/11/2015, 15:56

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/11/2015, 15:54

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

19/11/2015, 15:54

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

18/11/2015, 14:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIACY GWIMEL QUEIROZ DE FIGUEIREDO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133385981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133385981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133385981

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIACY GWIMEL QUEIROZ DE FIGUEIREDO em 23/09/2024 23:59.

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