Execução Fiscal 0156393-88.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0156393-88.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:01

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/02/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição inicial

15/02/2024, 14:29

Decorrido prazo de ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:51

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78355543

19/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 51113130) oposta por ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual alega (i) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs que acompanham a petição inicial, (ii) que as referidas CDAs não gozam do atributo da exigibilidade, em razão da suspensividade da cobrança tributária por causa do parcelamento efetuado, de modo que a medida suspensiva enseja a inexigibilidade do crédito em questão (ID 51113132) e (iii) ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da Ação, pois restou ausente a apuração de atos praticados pelos sócios, os quais não podem ser responsabilizadas pelos créditos tributários devidos pela sociedade empresária, a não ser que sejam sócios administradores e que os créditos advenham de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (IDs 51113076, 51113130 e 51113122). A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga (i) que apesar da adesão da executada ao parcelamento, o que provocaria a suspensão da execução, houve a sua perda, conforme consultas anexas do Sistema da Dívida Ativa, o que torna exigíveis as CDAs executadas, requerendo a continuidade da Execução (IDs 51113079 e seguintes, (ii) que a nulidade do título executivo não ficou comprovada de plano, restando patente que o executado pretendeu utilizar a Exceção de Pré-Executividade como sucedâneo da contestação, só admissível em processo de conhecimento, o que não é possível, (iii) requer que não seja reconhecida a petição apresentada pela Empresa Executada, pois esta defende interesse dos corresponsáveis, o que a torna parte ilegítima para defesa de interesses alheios e impede o conhecimento da referida petição, com relação aos pedidos referentes aos corresponsáveis, (iv) que a corresponsável Sra. JUSSARA BARROS DE CASTRO (CPF Nº 617.414.933-15) seja excluída da presente execução, diante de sua exclusão administrativa da corresponsabilidade das CDAs executadas nesta execução fiscal, conforme certidão anexa, que (v) a dívida foi regularmente inscrita, gozando de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida através de prova inequívoca a cargo do executado, conforme consta do art. 204 do CTN e do art. 3° da Lei das Execuções Fiscais e, por fim, que é (vi) impossível a condenação do Exequente em honorários advocatícios, pois a presente exceção se revela totalmente improcedente (ID nº 51113078, 51113112 e 51113146). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em teses ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs e ilegitimidade, as quais se revestem do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CDA. A Parte Executada / Excipiente persegue a extinção do executivo fiscal sob o argumento de nulidade da CDA por estas não atenderem aos preceitos normativos elencados na Exceção de Pré-Executividade. Contudo, as CDAs que instruem o presente executivo não padecem de nulidade. Explico. Em princípio, pondero que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: "Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite". Os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise das CDAs que acompanham a inicial, observo que indicam a origem e a natureza da dívida, a data em que foi inscrita, assim como o seu fundamento legal, não havendo de se cogitar de sua nulidade. À míngua de provas da nulidade das CDAs objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, INDEFERIR o argumento de nulidade da CDA alegada pela parte excipiente. II.2 - ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. Os Corresponsáveis / Excipientes persegue a exclusão do seu nome do polo passivo da demanda, em razão da ilegitimidade passiva. Este pleito merece acolhida em parte. Explico. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.104.900/ES, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido nos autos do RESP nº. 1.104.900/ES: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (STJ - REsp nº. 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Portanto, a os corresponsáveis possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. A respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.110.925/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou seguinte o entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0156393-88.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se do Tema Repetitivo 108, que teve a seguinte tese jurídica: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Assim, se a Execução Fiscal foi ajuizada contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA), o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" é do próprio sócio. Como ressaltado no tópico anterior, a Exceção de Pré-executividade é admitida nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. O tema em comento revela a necessidade de dilação probatória, sendo, portanto, os Embargos à Execução o meio de defesa apropriado em Execução Fiscal para provar o alegado. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NO CADINE.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DOCTN. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀQUELE CUJO NOME CONSTE DA CDA. AUSÊNCIA DEPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SEGURANÇA DENEGADA. [...] 2. Restando caracterizada alguma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, incumbe ao sócio - cujo nome conste da CDA - o ônus da prova, porquanto o título executivo fiscal tem presunção de liquidez e certeza. Portanto, se consta da CDA o nome do sócio, presume-se a regularidade quanto à inscrição em dívida ativa. In casu, não é possível aferir concretamente a regularidade da inscrição, ante a precariedade da prova acostada aos autos. 3. Não é possível confirmar ou afastar a aplicabilidade do art. 135 do CTN ao caso concreto, porquanto não há nos presentes autos cópia do processo administrativo que culminou na elaboração do referido título executivo fiscal. 4. Constata-se, portanto, que a ideia que gravita em torno da matéria é a necessidade de dilação probatória, razão pela qual o mandado de segurança não é a via adequada para o direito pleiteado no recurso em apreço, ante a ausência de comprovação, de plano, do direito líquido e certo da impetrante, com base em prova pré-constituída. 5. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e providos. Preliminar acolhida. Segurança denegada, sem resolução do mérito. (Apelação Cível nº 0032713-03.2011.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Público, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento:18/12/2019, Data de Publicação: 18/12/2019). Isto posto, em razão do nome dos Excipientes estarem contemplados na CDA que acompanha a inicial como corresponsáveis pelo débito tributário, a inclusão do seus nomes no polo passivo da ação está autorizada e, por ser deles o ônus da prova da aventada ilegitimidade, conclui-se que o argumento apresentado pela defesa da Parte Executada não se sustenta, pois inexistente prova pré-constituída que leve à conclusão de que não ocorreu as hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Assim, deixo de conhecer a tese de ilegitimidade passiva dos sócios-corresponsáveis. No entanto, a corresponsável Jussara Barros de Castro teve a sua responsabilidade pelos débitos afastada pela suaexclusão administrativa da Corresponsabilidade das CDAs anexas a petição inicial, informação ratificada pela própria Fazenda Exequente (ID 51113147). Registro por oportuno, que a Fazenda Exequente requereu a exclusão da corresponsável do polo passivo desta demanda. Já no tocante aos honorários de sucumbência, percebo que a Fazenda Exequente deve ser condenada. Explico. A fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, é cabível quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, como é o caso em deslinde. Nesse sentido, colaciono a ementa do Tema n° 691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Não obstante isso, conforme já decidiu a Corte Especial do STJ, "no que diz respeito ao procedimento recursal, deve ser observada a lei que vigorar no momento da interposição do recurso ou de seu efetivo julgamento, por envolver a prática de atos processuais independentes, passíveis de ser compatibilizados com o direito assegurado pela lei anterior" (EDcl no AgRg no MS 21.883/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 06/12/2016). Assim sendo, em atenção ao art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e ao art. 256, caput, do RISTJ, foram afetados para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, além deste, os Recursos Especiais 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, que cuidam do mesmo Tema 961. II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento a Agravo de Instrumento, manteve a decisão do Juízo de 1º Grau, que a condenara ao pagamento de honorários advocatícios à recorrida, em decorrência do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, que entendera não ser a excipiente sócia da empresa executada, determinando sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal, por ilegitimidade passiva, com o prosseguimento da Execução contra a sociedade executada e sócios. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou assim delimitada: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, antes mesmo da afetação do presente Recurso Especial ao rito dos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários advocatícios, quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade para excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal, porquanto "a exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. (...) a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AgRg no REsp 1.180.908/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2010). Precedentes do STJ: REsp 577.646/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004; REsp 647.830/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/03/2005; AgRg no Ag 674.036/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2005; REsp 642.644/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp 902.451/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag 998.516/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2008; AgRg no REsp 1.272.705/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2011. V. O entendimento condiz com os posicionamentos do STJ em matéria de honorários de advogado. De fato, quando confrontado ou com a literalidade do art. 20 do CPC/73 ou com a aplicação de regras isentivas dos honorários, este Tribunal vem, de modo sistemático, interpretando restritivamente as últimas normas, e extensivamente o primeiro dispositivo processual, considerando o vetusto princípio de direito segundo o qual a lei não pode onerar aquele em cujo favor opera. Tal foi o raciocínio que presidiu a edição da Súmula 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010; REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). Assim, entendo que a tese de ilegimidade passiva dos sócios-corresponsáveis deve ser rechaçada, que corresponsável Jussara Barros de Castro deve ser excluída do polo passivo da demanda e a Fazenda Exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus Advogados (via sistema), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de janeiro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78355543

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78355543

17/01/2024, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2024, 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2024, 12:23

Conclusos para despacho

15/01/2024, 11:46

Juntada de Certidão

15/01/2024, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2023, 11:26

Cancelada a movimentação processual

04/08/2023, 11:57

Documentos

DECISÃO

•17/01/2024, 12:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/10/2022, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 51113130) oposta por ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual alega (i) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs que acompanham a petição inicial, (ii) que as referidas CDAs não gozam do atributo da exigibilidade, em razão da suspensividade da cobrança tributária por causa do parcelamento efetuado, de modo que a medida suspensiva enseja a inexigibilidade do crédito em questão (ID 51113132) e (iii) ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da Ação, pois restou ausente a apuração de atos praticados pelos sócios, os quais não podem ser responsabilizadas pelos créditos tributários devidos pela sociedade empresária, a não ser que sejam sócios administradores e que os créditos advenham de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (IDs 51113076, 51113130 e 51113122). A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga (i) que apesar da adesão da executada ao parcelamento, o que provocaria a suspensão da execução, houve a sua perda, conforme consultas anexas do Sistema da Dívida Ativa, o que torna exigíveis as CDAs executadas, requerendo a continuidade da Execução (IDs 51113079 e seguintes, (ii) que a nulidade do título executivo não ficou comprovada de plano, restando patente que o executado pretendeu utilizar a Exceção de Pré-Executividade como sucedâneo da contestação, só admissível em processo de conhecimento, o que não é possível, (iii) requer que não seja reconhecida a petição apresentada pela Empresa Executada, pois esta defende interesse dos corresponsáveis, o que a torna parte ilegítima para defesa de interesses alheios e impede o conhecimento da referida petição, com relação aos pedidos referentes aos corresponsáveis, (iv) que a corresponsável Sra. JUSSARA BARROS DE CASTRO (CPF Nº 617.414.933-15) seja excluída da presente execução, diante de sua exclusão administrativa da corresponsabilidade das CDAs executadas nesta execução fiscal, conforme certidão anexa, que (v) a dívida foi regularmente inscrita, gozando de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida através de prova inequívoca a cargo do executado, conforme consta do art. 204 do CTN e do art. 3° da Lei das Execuções Fiscais e, por fim, que é (vi) impossível a condenação do Exequente em honorários advocatícios, pois a presente exceção se revela totalmente improcedente (ID nº 51113078, 51113112 e 51113146). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em teses ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs e ilegitimidade, as quais se revestem do caráter de ordem pública e dispensam dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CDA. A Parte Executada / Excipiente persegue a extinção do executivo fiscal sob o argumento de nulidade da CDA por estas não atenderem aos preceitos normativos elencados na Exceção de Pré-Executividade. Contudo, as CDAs que instruem o presente executivo não padecem de nulidade. Explico. Em princípio, pondero que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: "Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite". Os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise das CDAs que acompanham a inicial, observo que indicam a origem e a natureza da dívida, a data em que foi inscrita, assim como o seu fundamento legal, não havendo de se cogitar de sua nulidade. À míngua de provas da nulidade das CDAs objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, INDEFERIR o argumento de nulidade da CDA alegada pela parte excipiente. II.2 - ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. Os Corresponsáveis / Excipientes persegue a exclusão do seu nome do polo passivo da demanda, em razão da ilegitimidade passiva. Este pleito merece acolhida em parte. Explico. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.104.900/ES, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido nos autos do RESP nº. 1.104.900/ES: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (STJ - REsp nº. 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Portanto, a os corresponsáveis possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. A respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.110.925/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou seguinte o entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0156393-88.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se do Tema Repetitivo 108, que teve a seguinte tese jurídica: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Assim, se a Execução Fiscal foi ajuizada contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA), o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" é do próprio sócio. Como ressaltado no tópico anterior, a Exceção de Pré-executividade é admitida nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. O tema em comento revela a necessidade de dilação probatória, sendo, portanto, os Embargos à Execução o meio de defesa apropriado em Execução Fiscal para provar o alegado. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NO CADINE.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DOCTN. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀQUELE CUJO NOME CONSTE DA CDA. AUSÊNCIA DEPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SEGURANÇA DENEGADA. [...] 2. Restando caracterizada alguma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, incumbe ao sócio - cujo nome conste da CDA - o ônus da prova, porquanto o título executivo fiscal tem presunção de liquidez e certeza. Portanto, se consta da CDA o nome do sócio, presume-se a regularidade quanto à inscrição em dívida ativa. In casu, não é possível aferir concretamente a regularidade da inscrição, ante a precariedade da prova acostada aos autos. 3. Não é possível confirmar ou afastar a aplicabilidade do art. 135 do CTN ao caso concreto, porquanto não há nos presentes autos cópia do processo administrativo que culminou na elaboração do referido título executivo fiscal. 4. Constata-se, portanto, que a ideia que gravita em torno da matéria é a necessidade de dilação probatória, razão pela qual o mandado de segurança não é a via adequada para o direito pleiteado no recurso em apreço, ante a ausência de comprovação, de plano, do direito líquido e certo da impetrante, com base em prova pré-constituída. 5. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e providos. Preliminar acolhida. Segurança denegada, sem resolução do mérito. (Apelação Cível nº 0032713-03.2011.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Público, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento:18/12/2019, Data de Publicação: 18/12/2019). Isto posto, em razão do nome dos Excipientes estarem contemplados na CDA que acompanha a inicial como corresponsáveis pelo débito tributário, a inclusão do seus nomes no polo passivo da ação está autorizada e, por ser deles o ônus da prova da aventada ilegitimidade, conclui-se que o argumento apresentado pela defesa da Parte Executada não se sustenta, pois inexistente prova pré-constituída que leve à conclusão de que não ocorreu as hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Assim, deixo de conhecer a tese de ilegitimidade passiva dos sócios-corresponsáveis. No entanto, a corresponsável Jussara Barros de Castro teve a sua responsabilidade pelos débitos afastada pela suaexclusão administrativa da Corresponsabilidade das CDAs anexas a petição inicial, informação ratificada pela própria Fazenda Exequente (ID 51113147). Registro por oportuno, que a Fazenda Exequente requereu a exclusão da corresponsável do polo passivo desta demanda. Já no tocante aos honorários de sucumbência, percebo que a Fazenda Exequente deve ser condenada. Explico. A fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, é cabível quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, como é o caso em deslinde. Nesse sentido, colaciono a ementa do Tema n° 691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Não obstante isso, conforme já decidiu a Corte Especial do STJ, "no que diz respeito ao procedimento recursal, deve ser observada a lei que vigorar no momento da interposição do recurso ou de seu efetivo julgamento, por envolver a prática de atos processuais independentes, passíveis de ser compatibilizados com o direito assegurado pela lei anterior" (EDcl no AgRg no MS 21.883/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 06/12/2016). Assim sendo, em atenção ao art. 1.036, § 5º, do CPC/2015 e ao art. 256, caput, do RISTJ, foram afetados para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, além deste, os Recursos Especiais 1.764.349/SP e 1.764.405/SP, que cuidam do mesmo Tema 961. II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento a Agravo de Instrumento, manteve a decisão do Juízo de 1º Grau, que a condenara ao pagamento de honorários advocatícios à recorrida, em decorrência do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, que entendera não ser a excipiente sócia da empresa executada, determinando sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal, por ilegitimidade passiva, com o prosseguimento da Execução contra a sociedade executada e sócios. III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, restou assim delimitada: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." IV. Construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa do executado, tal qual os Embargos à Execução. Difere deste último, sobretudo, pelo objeto: enquanto os Embargos à Execução podem envolver qualquer matéria, a Exceção de Pré-Executividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis ex officio, que não demandem dilação probatória. Ato postulatório que é, a Exceção de Pré-Executividade não prescinde da representação, em Juízo, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, antes mesmo da afetação do presente Recurso Especial ao rito dos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificara o entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários advocatícios, quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade para excluir o excipiente, ainda que não extinta a Execução Fiscal, porquanto "a exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. (...) a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, AgRg no REsp 1.180.908/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2010). Precedentes do STJ: REsp 577.646/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004; REsp 647.830/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/03/2005; AgRg no Ag 674.036/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 26/09/2005; REsp 642.644/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007; REsp 902.451/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008; AgRg no Ag 998.516/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2008; AgRg no REsp 1.272.705/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2011. V. O entendimento condiz com os posicionamentos do STJ em matéria de honorários de advogado. De fato, quando confrontado ou com a literalidade do art. 20 do CPC/73 ou com a aplicação de regras isentivas dos honorários, este Tribunal vem, de modo sistemático, interpretando restritivamente as últimas normas, e extensivamente o primeiro dispositivo processual, considerando o vetusto princípio de direito segundo o qual a lei não pode onerar aquele em cujo favor opera. Tal foi o raciocínio que presidiu a edição da Súmula 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010; REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido. XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). Assim, entendo que a tese de ilegimidade passiva dos sócios-corresponsáveis deve ser rechaçada, que corresponsável Jussara Barros de Castro deve ser excluída do polo passivo da demanda e a Fazenda Exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus Advogados (via sistema), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de janeiro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição inicial

Decorrido prazo de ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 09/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78355543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78355543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78355543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(72)