Apelação / Remessa Necessária 0213783-64.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Durval Aires Filho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

SR. AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE,

Autor

MESSIAH PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

SR. AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA/CE,

Autor

MESSIAH PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:01

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 36286077

04/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2026, 09:24

Confirmada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 36286077

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36286077

29/04/2026, 14:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

29/04/2026, 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:49

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de Resposta

14/04/2026, 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 11:06

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026. Documento: 35661340

14/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(99)

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 01:01

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 36286077

04/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2026, 09:24

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2026, 11:04

Despacho

•10/04/2026, 14:15

30/04/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 36286077

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36286077

29/04/2026, 14:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

29/04/2026, 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:49

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de Resposta

14/04/2026, 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 11:06

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026. Documento: 35661340

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 35661340

13/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2026, 15:09

Expedição de Intimação de Pauta.

10/04/2026, 15:09

Pedido de inclusão em pauta

10/04/2026, 14:15

Conclusos para despacho

09/04/2026, 19:49

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 14:46

Conclusos para decisão

24/03/2026, 10:12

Decorrido prazo de MESSIAH PARTICIPACOES LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 34232643

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 34232643

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34232643

03/03/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 13:58

Conclusos para decisão

06/02/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 12:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/01/2026, 20:22

Confirmada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 21:15

Decorrido prazo de MESSIAH PARTICIPACOES LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:24

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 31081552

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 31081552

28/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

27/11/2025, 20:45

Confirmada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31081552

27/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/11/2025, 15:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

19/11/2025, 10:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/11/2025, 17:18

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2025. Documento: 30549567

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 30549567

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/11/2025, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30549567

04/11/2025, 16:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2025, 16:01

Pedido de inclusão em pauta

03/11/2025, 13:00

Conclusos para despacho

03/11/2025, 12:25

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 13:35

Conclusos para decisão

03/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões

03/09/2025, 17:02

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 25746833

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 25746833

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25746833

08/08/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 10:15

Conclusos para decisão

11/07/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 20:09

Juntada de Petição de agravo interno

08/07/2025, 21:35

Decorrido prazo de MESSIAH PARTICIPACOES LTDA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:04

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 20428028

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20428028

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

24/05/2025, 13:52

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/05/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/05/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20428028

23/05/2025, 13:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

19/05/2025, 09:59

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão

02/05/2025, 09:36

Juntada de Petição de Parecer

29/04/2025, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 12:24

Conclusos para decisão

27/02/2025, 13:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 09:10

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 15172707

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15172707

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15172707

25/10/2024, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 11:16

Conclusos para decisão

16/10/2024, 14:00

Decorrido prazo de MESSIAH PARTICIPACOES LTDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 22:38

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 14019236

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 14019236

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14019236

17/09/2024, 19:18

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1113 - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação d

05/09/2024, 10:26

Conclusos para decisão

26/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 13:15

Recebidos os autos

15/05/2024, 11:31

Conclusos para despacho

15/05/2024, 11:31

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 11:31

Despacho

•26/02/2026, 13:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2025, 10:27

Despacho

•03/11/2025, 13:00

Despacho

•28/07/2025, 10:15

Decisão

•19/05/2025, 09:59

Despacho

•01/04/2025, 12:24

Despacho

•21/10/2024, 11:16

Decisão

•05/09/2024, 10:26

Despacho

•29/05/2024, 13:15

Despacho

•22/03/2024, 15:00

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 11:11

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 11:11

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 11:10

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2026, 11:04

Despacho

•10/04/2026, 14:15

Despacho

•26/02/2026, 13:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2025, 10:27

Despacho

•03/11/2025, 13:00

Despacho

•28/07/2025, 10:15

Decisão

•19/05/2025, 09:59

Despacho

•01/04/2025, 12:24

Despacho

•21/10/2024, 11:16

Decisão

•05/09/2024, 10:26

Despacho

•29/05/2024, 13:15

Despacho

•22/03/2024, 15:00

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 11:11

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 11:11

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 11:10

Sentença

•12/12/2023, 16:14

Despacho

•10/04/2023, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2022, 15:33