Apelação / Remessa Necessária 0237494-35.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Inacio de Alencar Cortez Neto

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (CATRI)

Autor

SUPERVISOR DA CELULA DE FISCALIZACAO DO TRANSITO DE MERCADORIA (CEFIT)

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA

OAB/CE 7390·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

OAB/CE 15783·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (CATRI)

Autor

SUPERVISOR DA CELULA DE FISCALIZACAO DO TRANSITO DE MERCADORIA (CEFIT)

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

LOCMED HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

LOCMED HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

LOCMED HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

LOCMED HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

LOCMED HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

LOCMED HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

LOCMED HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

LOCMED HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

LOCMED HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/06/2025, 11:04

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 11:02

Juntada de Certidão

16/06/2025, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 01:00

Juntada de Petição de Parecer

26/05/2025, 09:29

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

16/06/2025, 11:04

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 11:02

Juntada de Certidão

16/06/2025, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2025, 08:55

Despacho

•09/04/2025, 13:50

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de LOCMED HOSPITALAR LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

31/05/2025, 01:00

Juntada de Petição de Parecer

26/05/2025, 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 09:29

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 19908071

22/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 19908071

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/05/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/05/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19908071

20/05/2025, 14:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/04/2025, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2025, 08:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2025, 19:24

Publicado Intimação de Pauta em 11/04/2025. Documento: 19406502

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 19406502

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19406502

09/04/2025, 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2025, 15:04

Pedido de inclusão em pauta

09/04/2025, 13:50

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:01

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 14:56

Conclusos para decisão

12/02/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/01/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 10:24

Conclusos para decisão

12/12/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2024, 20:20

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15764880

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15764880

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15764880

18/11/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2024, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2024, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2024, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2024, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/11/2024, 17:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

13/11/2024, 06:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2024, 18:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/11/2024, 12:03

Publicado Intimação de Pauta em 01/11/2024. Documento: 15480722

01/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15480722

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15480722

30/10/2024, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 21:35

Pedido de inclusão em pauta

29/10/2024, 12:56

Conclusos para despacho

28/10/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 11:19

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de parecer do mp

08/08/2024, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/06/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 19:17

Recebidos os autos

13/06/2024, 14:25

Conclusos para despacho

13/06/2024, 14:25

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 14:25

Despacho

•12/12/2024, 10:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2024, 06:33

Despacho

•29/10/2024, 12:56

Despacho

•13/06/2024, 19:17

Despacho

•20/05/2024, 17:25

Intimação da Sentença

•03/05/2024, 19:53

Intimação da Sentença

•03/05/2024, 19:53

Intimação da Sentença

•03/05/2024, 19:53

Intimação da Sentença

•03/05/2024, 19:53

Sentença

•02/05/2024, 12:45

Embargos de Declaração

•25/01/2024, 16:28

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 13:42

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 13:42

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2025, 08:55

Despacho

•09/04/2025, 13:50

Despacho

•12/12/2024, 10:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2024, 06:33

Despacho

•29/10/2024, 12:56

Despacho

•13/06/2024, 19:17

Despacho

•20/05/2024, 17:25

Intimação da Sentença

•03/05/2024, 19:53

Intimação da Sentença

•03/05/2024, 19:53

Intimação da Sentença

•03/05/2024, 19:53

Intimação da Sentença

•03/05/2024, 19:53

Sentença

•02/05/2024, 12:45

Embargos de Declaração

•25/01/2024, 16:28

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 13:42

Intimação da Sentença

•17/01/2024, 13:42

Sentença

•13/12/2023, 17:39

Decisão

•07/12/2023, 18:08

Decisão

•07/12/2023, 18:03

Despacho

•30/10/2023, 16:35

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 08:29

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 08:29

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 08:29

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 08:29

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2022, 11:38

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2021, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2021, 16:00