Execução Fiscal 3020947-76.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3020947-76.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 2024-03-12

12/03/2024, 18:00

Extinto o processo por desistência

12/03/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 17:57

Juntada de ofício

12/03/2024, 17:52

Decorrido prazo de RILARI INGRID FERREIRA DO NASCIMENTO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 11:26

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 70124690

19/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3020947-76.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ELISSON DE JESUS VASCONCELOS SILVESTRE 03365292365 DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, interpostos em ID. 67157966, aparelhados com os respectivos documentos subsequentes, os quais, por responsabilidade exclusiva da parte proponente, foram lançados de forma inadvertida, nos autos desta Execução Fiscal correlata, incidentalmente, em flagrante dissonância com os ditames do § 1º do art. 914 do CPC/2015, que asseveram que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, AUTUADOS EM APARTADO e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Assim sendo, em vista do equívoco apontando, hei por bem, como de fato o faço, REJEITAR os malformados embargos na forma em que foram lançados, em face do descabimento da via então eleita para apreciação das alegações ventiladas. Ressalta-se, todavia, que se deixa a salvo o direito da Embargante de rechaçar as pretensões executantes, manejando apropriadamente suas peças de defesas a serem oportunamente ajuizadas. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de outubro de 2023. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 70124690

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70124690

17/01/2024, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2023, 11:14

Conclusos para decisão

03/10/2023, 16:27

Decorrido prazo de ELISSON DE JESUS VASCONCELOS SILVESTRE 03365292365 em 14/08/2023 23:59.

18/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição (outras)

21/08/2023, 22:04

Juntada de entregue (ecarta)

12/08/2023, 03:37

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2024, 17:59

DECISÃO

•04/10/2023, 11:14

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