Procedimento Comum Cível 0006409-19.2017.8.06.0142 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006409-19.2017.8.06.0142 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 19:26

Juntada de documento de comprovação

22/08/2024, 19:24

Juntada de certidão

22/08/2024, 10:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO JUNIOR DE CASTRO SILVA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO JUNIOR DE CASTRO SILVA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:27

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90303084

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0006409-19.2017.8.06.0142 Parte Promovente: ROSA MENDES SARAIVA Parte Promovida: Intituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO A respeito da competência da Justiça Federal, a Constituição prevê o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Infere-se, portanto, que será competência da Justiça Federal as causas que envolvam o INSS (autarquia federal), cabendo à Justiça Estadual processar e julgar o feito por competência delegada somente nas hipóteses do art. 109, I (acidente de trabalho), §3º (competência delegada) da CF/88. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860508, com repercussão geral (Tema 820), fixou a seguinte tese: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". Ante o exposto, considerando a presente demanda não versa sobre acidente de trabalho, bem com que há Subseção da Justiça Federal na Comarca de Tauá, DECLINO dos autos para o Juizado Especial Federal Adjunto da 24a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Remetam-se, via malote digital, com os cumprimentos de estilo. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90303084

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90303084

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90303084

05/08/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:50

Declarada incompetência

05/08/2024, 10:40

Conclusos para despacho

06/02/2024, 13:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JUNIOR DE CASTRO SILVA em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:42

Documentos

DECISÃO

•05/08/2024, 10:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0006409-19.2017.8.06.0142 Parte Promovente: ROSA MENDES SARAIVA Parte Promovida: Intituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO A respeito da competência da Justiça Federal, a Constituição prevê o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Infere-se, portanto, que será competência da Justiça Federal as causas que envolvam o INSS (autarquia federal), cabendo à Justiça Estadual processar e julgar o feito por competência delegada somente nas hipóteses do art. 109, I (acidente de trabalho), §3º (competência delegada) da CF/88. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860508, com repercussão geral (Tema 820), fixou a seguinte tese: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". Ante o exposto, considerando a presente demanda não versa sobre acidente de trabalho, bem com que há Subseção da Justiça Federal na Comarca de Tauá, DECLINO dos autos para o Juizado Especial Federal Adjunto da 24a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Remetam-se, via malote digital, com os cumprimentos de estilo. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JUNIOR DE CASTRO SILVA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JUNIOR DE CASTRO SILVA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90303084

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90303084

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90303084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90303084

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO JUNIOR DE CASTRO SILVA em 26/01/2024 23:59.

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