Procedimento Comum Cível 0156287-63.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0156287-63.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:38

Juntada de despacho

31/03/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0156287-63.2011.8.06.0001 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador

27/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2024, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:25

Decorrido prazo de LUIZ GERSON LACERDA NETO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:55

Decorrido prazo de FLAVIO CUNHA DE CARVALHO REGO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:55

Decorrido prazo de JOSE WILSON MATIAS PEREIRA JUNIOR em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:55

Decorrido prazo de PEDRO PAULO TELLES BUENO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:55

Decorrido prazo de ARNALDO DE AZEVEDO LEMOS JUNIOR em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:55

Decorrido prazo de FLAVIO CUNHA DE CARVALHO REGO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de LUIZ GERSON LACERDA NETO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de ARNALDO DE AZEVEDO LEMOS JUNIOR em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:52

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 22:14

Decisão

•20/02/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0156287-63.2011.8.06.0001. Autora: SEBASTIAO GOMES DE SANTANA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [0157712-28.2011.8.06.0001] SENTENÇA Julgamento simultâneo dos processos de n.º0156287-63.2011.8.06.0001 e de n.º0157712-28.2011.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação] Parte Vistos e analisados, Trata-se o processo de n.º0156287-63.2011.8.06.0001 de Ação Anulatória ajuizada por Sebastião Gomes de Santana em face do Estado do Ceará e da empresa Domus Cia. de Crédito Imobiliário, todos devidamente qualificados e representados. Defende o autor que adquiriu o imóvel situado na Rua Bulgária 970, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, através de financiamento imobiliário realizado junto ao BEC CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, conforme registro inscrito na matrícula 8889 do cartório da 6ª Zona de Registro de Imóveis desta Capital. Narra que, em virtude de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento das parcelas do referido financiamento, razão pela qual procurou a instituição credora para tentar firmar acordo, mas não obteve sucesso. Após algum tempo, afirma que foi surpreendido com uma correspondência da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, solicitando a desocupação do imóvel até o dia 05/08/2011, momento em que tomou conhecimento de que o imóvel havia sido transferido para o Estado do Ceará após o encerramento da execução extrajudicial protocolada em face do segundo réu (Domus Cia). Defende o autor que não tomou conhecimento da execução extrajudicial realizada, não recebendo nenhuma notificação para purgação da mora. Diante disso, postula a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja mantido na posse do referido bem. Como pedido final, pede a procedência da ação para que seja anulada a execução extrajudicial realizada pela Domus Cia. de Crédito Imobiliário disposta no registro 03 da matrícula 8889 do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona de Fortaleza/CE. Inicial e documentos nos ID's 45901225 e seguintes. Decisão de ID 45901453, deferindo a medida liminar, determinando que os promovidos se abstenham de qualquer prática de desocupação do bem. Petição do Estado do Ceará no ID 45901677, comunicando a interposição de agravo de instrumento. Contestação da Domus Cia no ID 45901009, defendendo ser parte ilegítima para atuar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o bem em questão pertence ao Estado do Ceará. No mérito, argumenta que o autor confessou na exordial sua condição de inadimplente, sendo ônus deste comprovar a nulidade alegada na exordial. Pede, ao fim, a improcedência da demanda. Contestação do Estado do Ceará no ID 45901703, defendendo que o imóvel em questão foi arrematado pelo BEC em leilão extrajudicial realizado pela DOMUS ainda no ano de 1998. Narra que, em 2009, recebeu o referido bem como forma de pagamento. Assim, em decorrência da natureza pública do bem, procedeu com a notificação do autor para a desocupação. Alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor por ser esse mero detentor de bem público e pela falta da outorga uxória, bem como a falta de interesse processual pela ausência de uso de força ou ameaça no pedido de desocupação do bem. No mérito, argumenta ser o verdadeiro proprietário do imóvel, razão pela qual postula a improcedência do pleito autoral. Decisão de ID 45901455, ratificando a determinação proferida e determinando a intimação do autor para réplica. Réplica no ID 45901237, na qual o autor argumenta: que não conseguiu acesso ao processo de execução extrajudicial; que a empresa Domus é parte legítima para atuar no polo passivo; que foi proprietário do imóvel em questão por 14 anos até perder tal status com a execução extrajudicial datada de 27/11/1998; que não foi cientificado da tramitação do referido processo. Reitera, em suma os argumentos trazidos na exordial. Despacho de ID 45869108, anunciando o julgamento antecipado da lide e determinando vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ofício do TJCE no ID45896109, comunicando a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Petição autoral no ID 45902087, solicitando prazo de 30 trinta dias para retificação do valor da causa em cumprimento ao julgamento da impugnação de n.º0171614-48.2011.8.06.0001. Parecer ministerial no ID 45902088, manifestando-se pela inexistência de interesse público na causa. Despacho de ID45896106, concedendo o prazo de 15(quinze) dias para o autor retificar o valor da causa. Petição autoral no ID 45901676, informando não ter acesso ao procedimento extrajudicial. Decisão no ID 45901473, determinando a intimação das partes para manifestarem sobre a possível prescrição do fundo do direito, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Domus Cia, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelo Estado, fixando caução em 10% para fins de manutenção da liminar deferida. Petição da empresa Domus no ID 45902078, defendendo a ocorrência da prescrição do pleito autoral, pois o imóvel em questão foi adjudicado ao BEC no ano de 1998, enquanto que a ação em apreço somente foi ajuizada no ano de 2011. Defende ainda que o autor passou mais de 10(dez) anos sem efetivar com o pagamento do bem. Decisão de ID 45901022, determinando a intimação pessoal do autor para cumprir o ordenado no despacho anterior. Petição da Sra. Maria Zuila de Santana no ID 45901131, informando o falecimento do autor (Sr. Sebastião Gomes Santana), bem como comunicando o depósito judicial da caução fixada na condição de viúva. Decisão de ID 45901138, determinando a intimação da viúva peticionante para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito. Petição da Domus Companhia no ID 45901470, informando que entrou em liquidação extrajudicial e postulando a concessão da gratuidade da justiça. *** Por sua vez, trata-se o processo de n.º0157712-28.2011.8.06.0001 de Ação Reivindicatória c/c Indenizatória ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Sebastião Gomes de Santana e Maria Zuila da Santana, todos devidamente qualificados e representados. Defende o Estado do Ceará ser proprietário do imóvel de matrícula n.º889 do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE, o qual foi transferido por escritura pública de dação em pagamento pelo Banco BEC no ano de 2009. Narra de notificou os ocupantes do bem para que o desocupem. Em decorrência da recusa, entende ser necessário o ajuizamento da presente demanda para defesa do seu patrimônio. Diante disso, postula a concessão de medida provisória no escopo de proceder de imediato com a imissão da posse do autor, autorizando a retirada dos seus ocupantes com o uso da força, acaso haja recusa. Como pedido final, postula a ratificação da medida provisória e a condenação dos réus na obrigação de pagamento de juros compensatórios no patamar de 1% ao mês sobre o valor do imóvel computados desde 15/12/2009 até a data da efetiva devolução do bem, bem como na obrigação de proceder com o pagamento dos débitos condominiais porventura existentes durante a ocupação irregular. Inicial e documentos nos ID's 37737407 e seguintes. Despacho de ID 37737241, recebendo a inicial, postergando a análise do pedido de tutela para após a formação do contraditório e determinando a citação dos réus. Contestação no ID 37737259, alegando conexão com a ação anulatória de n.º0156287-63.2011.8.06.0001. No mérito, argumentam que não tomaram ciência do processo de execução, razão pela qual postula a improcedência do pleito autoral. Despacho de ID37737406, determinando a intimação do autor para réplica. Réplica do Estado do Ceará no ID 37737404, concordando com a conexão das demandas. No mérito, alega a natureza pública do imóvel, razão pela qual reitera a procedência da ação. Decisão de ID 37737237 da 9ª Vara da fazenda Pública, declinando da competência para conhecer do presente feito. Despacho de ID 37737246 do juízo prevento, acolhendo a competência e determinando o apensamento das demandas. Decisão de ID 37737230, registrando a ciência do falecimento do SR. Sebastião Gomes de Santana e determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a possibilidade de continuação da demanda em face da Sra Maria Zuila de Santana (viúva). Determinado ainda, vistas dos autos ao Ministério Público. Petição do autor no ID 37737253, solicitando a intimação da viúva para que informe a relação dos sucessores do falecido. Despacho de ID 37737256, determinando novas vistas ao MP. Parecer do representante do Ministério Público no ID 37737403. Despacho de ID 37737629, determinando a intimação das partes para provas. Certidão de decurso do prazo no ID 37737627. É o relatório. Decido. Durante o curso das ações acima relatadas, foi informado o falecimento do Sr. Sebastião Gomes de Santana. Conforme decisão de ID 37737230 (processo 0157712-28.2011.8.06.0001), registro que em ambas as ações a viúva está habilitada (Sra. Maria Zuila de Santana) em razão desta ser a cônjuge sobrevivente. Sobre o tema, esclareça-se que a legislação processual vigente não exige a prévia abertura de ação sucessória para regularizar a representação da parte falecida, garantindo o inciso II do parágrafo 2º do art.313 do Código de Processo Civil o direito de ingresso do espólio, do sucessor e até mesmo direto dos herdeiros interessados. Nesse sentido, leiamos a jurisprudência proferida por esse Egrégio Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO QUE VISA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ, DO TJCE E DOS DEMAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a possibilidade da habilitação direta dos herdeiros do autor da ação nº 0606590-02.2000.8.06.0001, falecido no curso do processo, ao invés da obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio do de cujus. 2. O Código Processual Civil afirma que com o falecimento de qualquer uma das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, conforme a inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. É esse o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, que orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio. 4. Além disso, entendo não haver empecilho para o deferimento do pedido de habilitação direta dos herdeiros do autor, ora de cujus, haja vista que o que se pretende é garantir a continuidade do processo, posto que ainda haverá o cumprimento da sentença, com a consequente liquidação dos valores devidos. Logo, não merece prosperar o inconformismo interposto, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus aspectos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0639208-31.2022.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2023. (TJCE; Agravo de Instrumento - 0639208-31.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) Assim, registre-se que no processo de n.º 0156287-63.2011.8.06.0001, a Sra. Sra. Maria Zuila de Santana está atuando como herdeira representante do falecido Sr. Sebastião Gomes de Santana. Por sua vez, quanto ao processo 0157712-28.2011.8.06.0001, a mencionada senhora, além de representante, está também atuando em nome próprio. Ademais, acrescente-se que a impugnação ao valor da causa de n.º0171614-48.2011.8.06.0001 (referente à ação anulatória 0156287-63.2011.8.06.0001) foi julgada procedente, reconhecendo como irregular o valor atribuído de R$100,00 e determinando a intimação do autor para retificar. Ocorre que, apesar de ter sido intimado, o autor nada apresentou ou requereu. Considerando que o novo Código de Processo Civil autoriza a retificação do valor da causa de ofício (parágrafo 3º do art.292) e considerando que a ação anulatória busca desconstituir o ato que modificou a propriedade do imóvel descrito na matrícula 8889 do cartório da 6ªZRI, atribuo à causa o mesmo valor do bem questionado, qual seja o montante de R$58.789,68 (cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Superadas as questões processuais acima, passo de logo para análise do mérito da causa. O ponto controvertido de ambas as ações (ação anulatória de n.º0156287-63.2011.8.06.0001 e ação reivindicatória de n.º0157712-28.2011.8.06.0001) está em aferir se o Sr. Sebastião Gomes de Santana (falecido) e a Sra. Maria Zuila de Santana possuem o direito subjetivo à anulação do ato que lhes retirou da condição de proprietários do imóvel descrito na matrícula 8889 do cartório da 6ª Zona de Registro de Imóveis desta Capital. Conforme se observa pela leitura da matrícula em questão (cópia juntada nos ID's 37737419 e 37737420, ambos do processo 0157712-28.2011.8.06.0001), o referido casal, ainda na condição de proprietários, firmou contrato de hipoteca com o Banco BEC, dando o imóvel acima descrito como garantia. Ocorre que, no dia 27 de novembro de 1998, o cartório de imóveis procedeu com a averbação n.º03/008.889, dando publicidade ao ato de adjudicação do bem em favor do Banco BEC em decorrência do não pagamento do débito hipotecário. Assim, quanto à Ação Anulatória de n.º0156287-63.2011.8.06.0001, verifico que essa somente foi ajuizada no dia 04 de agosto de 2011, ou seja, após o decurso de mais de 12(doze) anos do ato de averbação acima descrito. Com fulcro nesses fatos, não há como se olvidar que o ato de averbação cartorária garantiu a publicidade adequada à adjudicação realizada, razão pela qual a decadência deve ser reconhecida em desfavor dos autores Sebastião Gomes de Santana (falecido) e Maria Zuila de Santana, conforme previsto no art.178, II do CC/2002. Veja-se julgado do STJ nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ação anulatória submete-se ao prazo decadencial de quatro (4) anos, nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916 ou do art. 178, II, do Código Civil de 2002. 3. No caso, o termo inicial é a data da intimação da sentença. 4. A ocorrência da decadência, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.534.166/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016.) Acrescente-se ainda que os referidos autores confessaram que não procederam o pagamento das parcelas hipotecárias, inexistindo nestes autos documento comprobatório da quitação do débito existente ou mesmo da ocorrência de fato impeditivo/suspensivo capaz de afastar a prejudicialidade de mérito acima reconhecida. Somente após a consolidação da propriedade em nome do banco credor (Banco BEC), é que o bem em questão foi transferido para o Estado do Ceará, sendo esse, portanto, terceiro de boa-fé que passou a ser proprietário do imóvel por força da escritura pública averbada na matrícula anos depois, mais precisamente no ano de 2010 (R.07/008.889 da matrícula 8889). Quanto à ação reivindicatória de n.º0157712-28.2011.8.06.0001, conclui-se que o Estado do Ceará, na qualidade de terceiro de boa-fé, possui o direito subjetivo de ser imitido na posse do imóvel descrito na matrícula 8889 do cartório da 6ª Zona de Registro de Imóveis desta Capital, haja vista constar no referido documento como proprietário deste. Assim, em decorrência da natureza pública do bem, os réus têm o dever de desocupá-lo por ser imperativo constitucional a impossibilidade de usucapião de bem público (parágrafo 3º do art.183 da Constituição Federal). Sobre o pleito indenizatório formulado pelo Estado, necessário ressaltar que os ocupantes Sebastião Gomes de Santana (falecido) e Maria Zuila de Santana possuíam autorização judicial para continuarem no bem até o deslinde definitivo da ação judicial (medida cautelar concedida na ação anulatória conexa de n.º 0156287-63.2011.8.06.0001). Portanto, não há que se falar em condenação dos ocupantes em "juros compensatórios", por inexistir a mora durante a prática de ato expressamente autorizado pelo Poder Judiciário. No entanto, caberá aos ocupantes, o pagamento das taxas condominiais cobradas até a desocupação do imóvel, tendo em vista terem permanecido no imóvel. DIANTE DE TUDO O QUE FORA ACIMA EXPOSTO, quanto à ação anulatória n.º 0156287-63.2011.8.06.0001, revogo a tutela provisória deferida no ID 45901453, julgando extinta a ação com resolução do mérito pela ocorrência da decadência, o que faço nos termos do inciso II, do art.487 do CPC. Condeno o espólio de Sebastião Gomes de Santana em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa retificada, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida. Por sua vez, quanto à ação reivindicatória c/c indenizatória de n.º0157712-28.2011.8.06.0001, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo o direito do Estado do Ceará de ser reintegrado no imóvel descrito na matrícula 8889 do cartório da 6ª Zona de Registro de Imóveis desta Capital, condenando o espólio de Sebastião Gomes de Santana, bem como, a Sra. Maria Zuila de Santana, a procederem o pagamento de todas as cotas condominiais exigidas até a desocupação do bem. Condeno a parte sucumbente em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado arquivem-se com as devidas cautelas legais. Fortaleza 2023-12-12 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

18/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GERSON LACERDA NETO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO CUNHA DE CARVALHO REGO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON MATIAS PEREIRA JUNIOR em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO TELLES BUENO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO DE AZEVEDO LEMOS JUNIOR em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO CUNHA DE CARVALHO REGO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GERSON LACERDA NETO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO DE AZEVEDO LEMOS JUNIOR em 07/03/2024 23:59.

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