Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0191501-08.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0191501-08.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0191501-08.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] POLO ATIVO: KAELL MACSON BATISTA DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A. I. Propulsão. Cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer deflagrado no id. 62323166. Despacho intimando a parte requerida para cumprir a obrigação - id. 62326329. Certidão do oficial de justiça informando que intimou o Presidente da Comissão do Concurso Público para Cargo de Soldado da PM do Ceará na pessoa do Sr. Natan Andrade - id. 62323156. Petição do Estado do Ceará informando a impossibilidade de cumprir a nomeação no momento, em razão da Lei Complementar nº. 215, de 17.04.20, veda enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado, a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos. Dessa forma, sinaliza que se trata somente de uma postergação na sua efetivação até que se cesse o estado de calamidade pública gerado pelo COVID - 19 - id. 62325800. Certidão do oficial de justiça intimando o Estado do Ceará sobre a determinação no id. 62326329 - id. 62323159. Petição do Estado do Ceará juntando documentação informando a providência para o cumprimento da decisão - id. 62325777/62325778. Despacho intimando o exequente para se manifestar sobre a petição do Ente - id. 62323171. Petição do exequente requerendo a suspensão dos autos até a efetiva nomeação e empossamento do autor - id. 62325793. Petição do exequente informando que a obrigação de fazer foi cumprida, mas que somente 146 dias depois da intimação do requerido, tendo alegado a procrastinação do Ente, assim, pleiteando o pagamento do valor da multa - id. 62326359. O Estado do Ceará se manifestou querendo a extinção da obrigação de fazer, em razão do seu cumprimento e que em relação a obrigação de pagar deve ser intimado nos termos do artigo 535 do CPC - id. 62326333. O exequente se manifestou reiterando o pedido de cumprimento de sentença e requerendo o prosseguimento do feito - id. 62688160. Em relação a obrigação de fazer, ante o integral cumprimento da obrigação do executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No que se refere a obrigação de pagar, determino a intimação do Estado do Ceará para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( X ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 151128112

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151128112

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151128112

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIELLE MOURA CONDE em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA em 09/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(28)