Procedimento Comum Cível 0202192-80.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202192-80.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0202192-80.2022.8.06.0171 Parte Promovente: JOSE FABRICIO CAVALCANTE MOTA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela antecipada c/c repetição de indébito tributário proposta por José Fabricio Cavalcante Mota em face do Município de Tauá, requerendo que o ente demandado declare ou retifique a DIRF de 2023 (ano-calendário 2022) junto à Receita Federal, preenchendo com 108 meses (1998 a 2006) o campo de "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" em relação aos valores pagos do rateio do "Precatorio do FUNDEF", com fundamento no § 1º, do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, bem como proceda com a retificação do Informe de Rendimentos dos servidores, a título de tutela antecipada. Recebo a petição inicial, pois está em conformidade com o art. 319 do CPC. Defiro o benefício da Gratuidade Judiciária (CPC, art. 98 e 99). Passo a analisar o pedido de concessão da tutela de urgência. A tutela de urgência antecipada é fundada na probabilidade do direito invocado e no dano ou risco ao resultado útil do processo. Para ser admitida, é imprescindível a cumulação dos dois requisitos. No caso apresentado nos autos, não vislumbro a coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada, necessitando de dilação probatória. Destaco, contudo, que este entendimento pode ser revisto se houver alteração da situação fática ora verificada, facultando-se ao promovente a pertinente provocação, acrescida de novas demonstrações. Portanto, indefiro a tutela provisória pretendida. Por entender ser prescindível ante a natureza da ação, bem como visando maior celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação, pois não vislumbro prejuízo para as partes, sendo possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento, inclusive recorrendo às formas de solução alternativa extrajudicial de conflitos (CPC, art. 139, V; art. 282, § 1°; art. 283, parágrafo único). Intime-se a parte autora para apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, faculto às partes a oportunidade de especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual a função a ser desempenhada pelo instrumento probatório requerido e seu consequente efeito ao deslinde das circunstâncias fáticas da causa. Outrossim, esclareço que as provas anteriormente indicadas devem ser ratificadas na oportunidade ora concedida, sob pena de indeferimento das provas requeridas e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). Intimem-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de JOSE FABRICIO CAVALCANTE MOTA em 20/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 03/02/2026. Documento: 190450875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190450875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190450875

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(57)