Execução Fiscal 0446757-45.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0446757-45.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ARCA DALIANCA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA, ANTONIO AMORIM DA SILVA, FRANCISCO AMORIM DA SILVA, VALTER AMORIM FERREIRA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 63583562) oposta por ARCA DALIANCA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual objetiva a extinção da Execução sob o argumento da (i) prescrição intercorrente da pretensão fazendária, por meio da aplicação ao caso do precedente contido no leading case julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553/RS), (ii) e a imediata baixa da penhora constante nos presentes autos (ID 63858061) especificamente em relação imóvel de matrícula nº 12.465, com a conseguinte extinção do respectivo crédito tributário. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga (i) a inocorrência de prescrição intercorrente, pois a Parte Executada fora citada e houve penhora de bens, assim como (ii) também houve o parcelamento das dívidas excutidas no ano 2000, só rescindido em 2003 e as CDAs nº 1999.00004537-8 e 1999.00005054-1 foram novamente parceladas em 2003, com perda do parcelamento somente em 2004, sendo que todas as CDAs foram objeto de pedido de parcelamento, indeferido em 27/04/2010 (ID nº 63583559). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tesede prescrição intercorrente, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO. A tese levantada pelo Excipiente de que ocorreu a prescrição intercorrente, notadamente em razão da não suspensão da presente execução fiscal, por ocasião dos embargos, NÃO merece prosperar. Em verdade, verifica-se que os referidos embargos de nº 0475048-55.2000.8.06.0001, foram ajuizados em 27/03/2000. À época, a lei processual, mais precisamente o parágrafo 1º do art. 739 do CPC de 1973, era taxativa ao normatizar: "Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo". G.N Considerando que o art. 16 da LEF não fazia, como até hoje não faz, nenhuma referência acerca de efeito suspensivo, aplicava-se, subsidiariamente a norma do CPC vigente. Ressalte-se que, apenas com a nova redação dada pela Lei nº 11.382/2006, é que surgiu o art. 739-A do CPC, prevendo que os embargos do executado não teriam efeito suspensivo. Em resumo, antes da entrada em vigor da Lei n° 11.382/2006, portanto, o art. 739, §1º do CPC, que previa o efeito suspensivo obrigatório/ automático da execução, em decorrência do recebimento dos embargos, era o fundamento para que, também na Execução Fiscal, o prosseguimento da execução fosse obstado uma vez recebidos os embargos. A penhora, tanto no CPC como na LEF, era condição indispensável para o recebimento dos embargos e justificava a suspensão do processo executivo. Ressalte-se que o texto da LEF exige apenas garantia/penhora, não fala em garantia INTEGRAL para o recebimento e processamento dos Embargos, condição essa que, de fato, não impediu o trâmite dos Embargos nº 0475048-55.2000.8.06.0001 até o seu trânsito em julgado, embora constrito bem em valor inferior ao crédito exequendo. Destaque-se que, embora os Embargos tenham tramitado durante as alterações legislativas, por questão de direito intertemporal, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada devem ser respeitados, nos exatos termos do art. 14 do CPC, de modo que, inevitavelmente, o recebimento dos Embargos nº 0475048-55.2000.8.06.0001 se deram sob a égide do antigo art. 739 do CPC de 1973, suspendendo, automaticamente, a presente execução, até o trânsito em julgado. Consigne-se que todas as CDAs objeto de execução foram objeto de parcelamento em 27/04/2010, o que caracteriza causa interruptiva do lapso prescricional, ainda que o pedido de parcelamento seja indeferido, de acordo com o verbete da súmula STJ nº 653. Desse modo, a prescrição voltou a correr, por inteiro, com o trânsito em julgado dos Embargos, em abril de 2017, quando decorreu o prazo de intimação pessoal da Fazenda Pública (fls. 140 do processo no SAJPG). A partir dessa data, não se constata as premissas previstas no Repetitivo STJ REsp nº REsp nº 1.340.553, visto que não houve paralisação do feito pelo prazo de 6 anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) por inércia da Fazenda. Mui de reverso, existem pedidos da PGE nos autos ainda não apreciados pelo Juízo e que devem ser processados, visto que protocolizados antes mesmo do reinício do prazo prescricional. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, fixou teses acerca do termo inicial da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, dentre as quais destaco que não ocorrendo a citação dos devedores por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens penhoráveis, o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano) e o início do curso do prazo da prescrição intercorrente ocorreriam de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1340553: ""RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Neste viés, não há que se falar em prescrição intercorrente, por 4 razões: 1- houve a suspensão da execução durante o integral processamentos dos embargos do executado; 2- o devedor foi localizado,; 3- houve a penhora de bens; 4 - remanescem pedidos de diligências efetuados pela PGE pendentes de apreciação pelo Juízo. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. Citada regularmente (ID 63858051), a Empresa Executada não quitou o débito ou garantiu a execução. Assim, impõe-se adentar a fase constritiva em relação à a Empresa Executada, pelo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0446757-45.2000.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO o pedido de ID 63858377 as seguintes providências: indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do Devedor (CNPJ: 07.579.501/0001-13) por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80). Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (9ª Zona - Cartório Manoel Castro Filho), requisitando-lhes informações acerca do registro de bens imóveis em nome da Parte Executada (ID 63858061). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por seu advogado (via sistema), do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de janeiro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Decisão em 05/12/2025. Documento: 185526547

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185526547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185526547

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(129)

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Todos os documentos(23)