Execução de Título Extrajudicial 3003968-44.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003968-44.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 12:40

Transitado em Julgado em 06/02/2024

21/02/2024, 12:39

Juntada de Certidão

21/02/2024, 12:39

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:59

Decorrido prazo de KELLY SILVEIRA GARCIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 11:34

Juntada de documento de comprovação

24/01/2024, 11:12

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77326721

22/01/2024, 23:59

Juntada de documento de comprovação

22/01/2024, 13:50

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 77326721

19/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EXECUTADO: KELLY SILVEIRA GARCIA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003968-44.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de homologação de acordo que as partes celebraram e foi juntada cópia no(s) ID(s) Num. 73328019 requerendo: "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, requerer a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES, repercutindo assim na SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O DEVIDO CUMPRIMENTO DE TODAS AS PARCELAS ACORDADAS, nos termos do art. 313, II, do NCPC, tendo em vista a negociação e parcelamento da dívida objeto da presente ação, conforme termo de confissão de dívida em anexo. Conforme determinado no termo, requer o condomínio que, em caso de descumprimento de quaisquer parcelas, que seja aplicada cláusula penal estipulada no montante de 10%, bem como o vencimento antecipado de todas as parcelas. Na mesma oportunidade, requer o desbloqueio das contas da executada, bem como a retirada de quaisquer restrições nos bens da própria em virtude da presente demanda. Termos em que Pede deferimento." Decido. Observa-se que as partes são legítimas e estão bem representadas. Nada obsta o pedido formulado, mormente porque tratam-se de direitos disponíveis. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes e anunciado no(s) ID(s) Num. 73328018, destes autos, e extingo o feito com resolução de mérito, conforme o comando do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do processo por ser incabível no rito dos Juizados Especias, mesmo porque, a qualquer tempo, havendo descumprimento do acordo, o credor pode requerer o desarquivamento dos autos, com o prosseguimento da execução sem qualquer ônus. Verifique a Secretaria de Vara se há designação de audiência nos autos e, em caso positivo, providencie o cancelamento, assim como, se foi expedido Mandado de Penhora para a devida devolução, sem cumprimento, pelo Oficial de Justiça e possíveis bloqueios de ativos financeiros via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 77326721

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77326721

18/01/2024, 17:07

Juntada de certidão

18/01/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EXECUTADO: KELLY SILVEIRA GARCIA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003968-44.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de homologação de acordo que as partes celebraram e foi juntada cópia no(s) ID(s) Num. 73328019 requerendo: "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, requerer a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES, repercutindo assim na SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O DEVIDO CUMPRIMENTO DE TODAS AS PARCELAS ACORDADAS, nos termos do art. 313, II, do NCPC, tendo em vista a negociação e parcelamento da dívida objeto da presente ação, conforme termo de confissão de dívida em anexo. Conforme determinado no termo, requer o condomínio que, em caso de descumprimento de quaisquer parcelas, que seja aplicada cláusula penal estipulada no montante de 10%, bem como o vencimento antecipado de todas as parcelas. Na mesma oportunidade, requer o desbloqueio das contas da executada, bem como a retirada de quaisquer restrições nos bens da própria em virtude da presente demanda. Termos em que Pede deferimento." Decido. Observa-se que as partes são legítimas e estão bem representadas. Nada obsta o pedido formulado, mormente porque tratam-se de direitos disponíveis. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes e anunciado no(s) ID(s) Num. 73328018, destes autos, e extingo o feito com resolução de mérito, conforme o comando do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do processo por ser incabível no rito dos Juizados Especias, mesmo porque, a qualquer tempo, havendo descumprimento do acordo, o credor pode requerer o desarquivamento dos autos, com o prosseguimento da execução sem qualquer ônus. Verifique a Secretaria de Vara se há designação de audiência nos autos e, em caso positivo, providencie o cancelamento, assim como, se foi expedido Mandado de Penhora para a devida devolução, sem cumprimento, pelo Oficial de Justiça e possíveis bloqueios de ativos financeiros via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

Documentos

SENTENÇA

•18/12/2023, 18:05

DECISÃO

•27/10/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EXECUTADO: KELLY SILVEIRA GARCIA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003968-44.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de homologação de acordo que as partes celebraram e foi juntada cópia no(s) ID(s) Num. 73328019 requerendo: "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, requerer a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES, repercutindo assim na SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O DEVIDO CUMPRIMENTO DE TODAS AS PARCELAS ACORDADAS, nos termos do art. 313, II, do NCPC, tendo em vista a negociação e parcelamento da dívida objeto da presente ação, conforme termo de confissão de dívida em anexo. Conforme determinado no termo, requer o condomínio que, em caso de descumprimento de quaisquer parcelas, que seja aplicada cláusula penal estipulada no montante de 10%, bem como o vencimento antecipado de todas as parcelas. Na mesma oportunidade, requer o desbloqueio das contas da executada, bem como a retirada de quaisquer restrições nos bens da própria em virtude da presente demanda. Termos em que Pede deferimento." Decido. Observa-se que as partes são legítimas e estão bem representadas. Nada obsta o pedido formulado, mormente porque tratam-se de direitos disponíveis. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes e anunciado no(s) ID(s) Num. 73328018, destes autos, e extingo o feito com resolução de mérito, conforme o comando do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão do processo por ser incabível no rito dos Juizados Especias, mesmo porque, a qualquer tempo, havendo descumprimento do acordo, o credor pode requerer o desarquivamento dos autos, com o prosseguimento da execução sem qualquer ônus. Verifique a Secretaria de Vara se há designação de audiência nos autos e, em caso positivo, providencie o cancelamento, assim como, se foi expedido Mandado de Penhora para a devida devolução, sem cumprimento, pelo Oficial de Justiça e possíveis bloqueios de ativos financeiros via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, providenciando a liberação em favor do(a)s Executado(a)s. Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY SILVEIRA GARCIA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 02/02/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77326721

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 77326721

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 77326721

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77326721

Juntada de certidão

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