Procedimento Comum Cível 0031346-07.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031346-07.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:29

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:11

Juntada de certidão

12/08/2024, 16:00

Determinado o cancelamento da distribuição

10/08/2024, 18:59

Conclusos para decisão

03/07/2024, 13:11

Juntada de decisão

02/07/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INBRAS IND BRAS DE ACESSORIOS DE SEGURANCA LTDA APELADO: IMPORTACAO E EXPORTACAO NUNES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0031346-07.2012.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Desapropriação] Trata-se Apelação Cível interposta por INBRÁS - Indústria Brasileira de Acessórios de Segurança Ltda (ID 11870245), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, ao julgar procedente o pedido cautelar, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e determinou a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários da ora apelante, até o valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais). Compulsando as razões expostas na apelação, verifica-se que a controvérsia versa apenas sobre o valor, destinação e legitimidade para o recebimento da indenização, não havendo discussão, portanto, acerca do capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade ad causam do Estado do Ceará. Desse modo, vê-se que o ente público foi excluído do feito em exame. Nos termos do art. 17, inc. I, "d" do Regimento Interno deste Tribunal, incumbe às Câmaras de Direito Privado, processar e julgar: "incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público " (grifei). Destarte, verifica-se que a matéria discutida nos presentes autos é de natureza cível e não envolve nenhuma das hipóteses afetas à competência absoluta das câmaras de direito público, as quais se encontram listadas no art. 15, do RITJCE. Ante o exposto, declino da competência para conhecer do presente recurso, motivo pelo qual determino o encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária, para redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado, em conformidade com o art. 17, inc. I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora do sistema eletrônico. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

26/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2024, 10:37

Decorrido prazo de RAFAEL DOMINGOS ACIOLY NUNES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:18

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 77280925

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031346-07.2012.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO NUNES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DOMINGOS ACIOLY NUNES - CE23306-A POLO PASSIVO:INBRAS IND BRAS DE ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAÚJO - CE14714-A D E S P A C H O Intime-se o recorrido para contra-arrazoar a Apelação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 77280925

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77280925

15/03/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:15

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 23:58

Despacho

•12/08/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INBRAS IND BRAS DE ACESSORIOS DE SEGURANCA LTDA APELADO: IMPORTACAO E EXPORTACAO NUNES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0031346-07.2012.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Desapropriação] Trata-se Apelação Cível interposta por INBRÁS - Indústria Brasileira de Acessórios de Segurança Ltda (ID 11870245), em face da sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, ao julgar procedente o pedido cautelar, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará e determinou a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários da ora apelante, até o valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais). Compulsando as razões expostas na apelação, verifica-se que a controvérsia versa apenas sobre o valor, destinação e legitimidade para o recebimento da indenização, não havendo discussão, portanto, acerca do capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade ad causam do Estado do Ceará. Desse modo, vê-se que o ente público foi excluído do feito em exame. Nos termos do art. 17, inc. I, "d" do Regimento Interno deste Tribunal, incumbe às Câmaras de Direito Privado, processar e julgar: "incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público " (grifei). Destarte, verifica-se que a matéria discutida nos presentes autos é de natureza cível e não envolve nenhuma das hipóteses afetas à competência absoluta das câmaras de direito público, as quais se encontram listadas no art. 15, do RITJCE. Ante o exposto, declino da competência para conhecer do presente recurso, motivo pelo qual determino o encaminhamento dos autos à Secretaria Judiciária, para redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado, em conformidade com o art. 17, inc. I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora do sistema eletrônico. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RAFAEL DOMINGOS ACIOLY NUNES em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 77280925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 77280925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77280925

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

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