Embargos à Execução 0155831-74.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0155831-74.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 13:45

Juntada de Certidão

15/03/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 15/03/2024

15/03/2024, 13:45

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE CHARLES DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:10

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 71576411

22/01/2024, 23:59

Juntada de Petição de petição

20/01/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LUIS EDMAR DOS SANTOS AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0155831-74.2015.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução (ID 45940008) propostos pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) em face do pleito executório suscitado por Luiz Edmar dos Santos nos autos da ação principal nº 0535642-35.2000.8.06.0001. Alega, o ente autárquico, excesso de execução no valor de R$ 1.242,48, reconhecendo dever apenas R$ 108,52. Segundo o embargante, a diferença decorre da aplicação de critérios de cálculo que não se coadunam com o titulo executivo, tudo conforme cálculo do ID 45940011, nos quais não se vê aplicação de juros de mora, apenas correção monetária. Os embargos foram impugnados no ID nº 45940002. Sem que o juízo definisse os critérios segundo os quais o cálculo deveria ser praticado, os autos foram enviados à Contadoria Judicial, que produziu a planilha do IDs 45939998, 45939999 e 45940000, sobre as quais, intimdas, as partes nada disseram (ID nºs 45939989 e 45939990). Eis o relato. Decido. Os cálculos que animan a execução (pág. 117) demonstram que a parte embargada iniciou a atualização considerando referido valor dado à causa principal, aplicando sobre ele juros de mora de 1% am, e correção monetária pelo INPC desde 2/1/2002 até 30/3/2008, resultando o cálculo dos honorários em R$ 122,58. A parte ainda somou o valor dos honorários (R$ 122,58) com o valor da causa atualizado (R$ 1.225,85), resultando na quantia de R$ 1.348,58, ainda segundo o mesmo cálculo de pág. 117. Nada obstante, o valor executado foi, efetivamente, apenas de R$ 122,58, como se verifica do pedido de págs. 114/116 daqueles autos. Contudo, a sentença de págs. 50//54 dos autos n. 0535642-35.2000.8.06.0001 condenou a parte embargante (ré) ao pagamento de honorários calculados à base de 10% do valor dado à causa originária, que foi de R$ 457,57. Não houve condenação da parte embargante ao pagamento do valor das multas em favor da parte embargada, tendo tão somente referido título judicial declarado-as nulas. Nesses termos, segundo o título, a correta apuração do valor devido a título de honorários demanda metodologia distinta daquela utilizada pela parte exequente embargada. O cálculo do valor dos honorários reclama a pronta aplicação do percentual correspondente sobre o valor dado à causa e, a partir daí, sobre ele aplicada, a partir de maio de 2001 (mês seguinte ao do ajuizamento da ação principal), a correção monetária e os juros de mora, estes contados da data da citação. Como dito, o cálculo de pág. 117 dos autos principais (R$ 122,58) afastou-se dessa metodologia, assim como o cálculo promovido pela parte embargante (R$ 108,52). Como o correto valor do débito exequendo está mais em conformidade com o cálculo produzido pela Contadoria judicial (R$ 167,49), sobre o qual as partes nada disseram, aliás (ID 45940000), não há, portanto, excesso a reconhecer. Não sendo acolhidos os argumentos veiculados nos embargos, julgo-os improcedentes, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora a pagar, em favor do causídico da parte embargada honorários de sucumbência apurados no montante de 10% do valor da diferença entre o valor tido como devido a partir da peça de embargos e o valor original e verdadeiramente executado pela parte embargada nos autos principais. Referido valor deverá ser somado ao montante exequendo (art. 85, § 13, CPC). Após o trânsito, arquivem-se os autos, para que o prosseguimento do feito ocorra nos autos principais. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 71576411

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71576411

18/01/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:57

Julgado procedente o pedido

12/12/2023, 11:58

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 15:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/01/2024, 09:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/01/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LUIS EDMAR DOS SANTOS AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0155831-74.2015.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução (ID 45940008) propostos pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) em face do pleito executório suscitado por Luiz Edmar dos Santos nos autos da ação principal nº 0535642-35.2000.8.06.0001. Alega, o ente autárquico, excesso de execução no valor de R$ 1.242,48, reconhecendo dever apenas R$ 108,52. Segundo o embargante, a diferença decorre da aplicação de critérios de cálculo que não se coadunam com o titulo executivo, tudo conforme cálculo do ID 45940011, nos quais não se vê aplicação de juros de mora, apenas correção monetária. Os embargos foram impugnados no ID nº 45940002. Sem que o juízo definisse os critérios segundo os quais o cálculo deveria ser praticado, os autos foram enviados à Contadoria Judicial, que produziu a planilha do IDs 45939998, 45939999 e 45940000, sobre as quais, intimdas, as partes nada disseram (ID nºs 45939989 e 45939990). Eis o relato. Decido. Os cálculos que animan a execução (pág. 117) demonstram que a parte embargada iniciou a atualização considerando referido valor dado à causa principal, aplicando sobre ele juros de mora de 1% am, e correção monetária pelo INPC desde 2/1/2002 até 30/3/2008, resultando o cálculo dos honorários em R$ 122,58. A parte ainda somou o valor dos honorários (R$ 122,58) com o valor da causa atualizado (R$ 1.225,85), resultando na quantia de R$ 1.348,58, ainda segundo o mesmo cálculo de pág. 117. Nada obstante, o valor executado foi, efetivamente, apenas de R$ 122,58, como se verifica do pedido de págs. 114/116 daqueles autos. Contudo, a sentença de págs. 50//54 dos autos n. 0535642-35.2000.8.06.0001 condenou a parte embargante (ré) ao pagamento de honorários calculados à base de 10% do valor dado à causa originária, que foi de R$ 457,57. Não houve condenação da parte embargante ao pagamento do valor das multas em favor da parte embargada, tendo tão somente referido título judicial declarado-as nulas. Nesses termos, segundo o título, a correta apuração do valor devido a título de honorários demanda metodologia distinta daquela utilizada pela parte exequente embargada. O cálculo do valor dos honorários reclama a pronta aplicação do percentual correspondente sobre o valor dado à causa e, a partir daí, sobre ele aplicada, a partir de maio de 2001 (mês seguinte ao do ajuizamento da ação principal), a correção monetária e os juros de mora, estes contados da data da citação. Como dito, o cálculo de pág. 117 dos autos principais (R$ 122,58) afastou-se dessa metodologia, assim como o cálculo promovido pela parte embargante (R$ 108,52). Como o correto valor do débito exequendo está mais em conformidade com o cálculo produzido pela Contadoria judicial (R$ 167,49), sobre o qual as partes nada disseram, aliás (ID 45940000), não há, portanto, excesso a reconhecer. Não sendo acolhidos os argumentos veiculados nos embargos, julgo-os improcedentes, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora a pagar, em favor do causídico da parte embargada honorários de sucumbência apurados no montante de 10% do valor da diferença entre o valor tido como devido a partir da peça de embargos e o valor original e verdadeiramente executado pela parte embargada nos autos principais. Referido valor deverá ser somado ao montante exequendo (art. 85, § 13, CPC). Após o trânsito, arquivem-se os autos, para que o prosseguimento do feito ocorra nos autos principais. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CHARLES DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 71576411

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 71576411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71576411

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(47)