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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2016

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARCIO FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 195895768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 195895768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195895768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA FREITAS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188428492

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188428492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188428492

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(98)