Embargos à Execução 0159323-16.2011.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0159323-16.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 03:18

Decorrido prazo de DIMAS MOREIRA MONTEIRO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:18

Juntada de Petição de Apelação

04/05/2025, 18:01

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151255263

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151255263

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151255263

26/04/2025, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2025, 10:18

Não conhecidos os embargos de declaração

22/04/2025, 17:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:12

Conclusos para decisão

16/02/2024, 11:20

Decorrido prazo de DIMAS MOREIRA MONTEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2024, 18:15

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 71576383

22/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Antonia Pedrosa da Cunha INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0159323-16.2011.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Cuida-se de Embargos à Execução propostos pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) em face de cumprimento de sentença suscitado por Antônia Pedroza da Cunha. Alega, o ente autárquico, a sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da fase executória, tendo em vista as alterações legislativas que reestruturaram a administração previdenciária e assistencial do Estado do Ceará. Ademais, alude nulidade na execução suscitada pela ausência de do demonstrativo pago mês a mês a título de pensão durante o período calculado. Por fim, aponta excesso de execução em decorrência de inclusão das parcelas posteriores a 30 de setembro de 1999. Impugnação aos presentes embargos (ID nºs 40473804 e 40473804). Autos enviados ao Setor de Contadoria (ID nº 40473803), resultando no requerimento de esclarecimentos pelo órgão contábil (ID nº 40473456). Intimados a se manifestarem sobre as informações requeridas, as partes nada apresentaram (ID nº 40473472). Pedido de chamamento do feito à ordem protocolado pela parte embargante (ID nº 40473470), em razão de sua não atuação no âmbito previdenciário e da criação da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV). Intimada a se manifestar sobre o pedido em comento, a parte embargada se manteve silente (ID nº 55353301). Eis o relato. Decido. De saída, indefiro o pedido de ordem apresentado pela parte embargante (ID nº 40473470), uma vez que as razões do pedido se confundem com o pedido de mérito presente na peça exordial. Consoante a sucessão decorrente da estruturação do antigo IPEC, deve ser o Estado do Ceará o ente público a suportar, na condição de sucessor processual, os impactos financeiros e responsabilidades perseguidas quanto as parcelas a parcelas a partir de 30 de setembro de 1999, restando, portanto, a responsabilidade do ente autárquico referente as parcelas anteriores ao referido período, como assentado pacificamente na jurisprudência do e. TJCE, secundada pelo STJ: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR A 1º DE OUTUBRO DE 1999. EXTINÇÃO IPEC. ISSEC POSSUI COMPETÊNCIA APENAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Com a estruturação do ISSEC, em substituição ao IPEC, cabe ao Estado do Ceará a legitimidade para atuar em processos cuja pretensão esteja relacionada às questões previdenciárias estaduais, inclusive as execuções de prestações vencidas até 30 de setembro de 1999. 2 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJCE - Apelação Cível - 0450523-12.2000.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/12/2016, data da publicação: 16/12/2016). No tocante à alegada nulidade de execução, percebe-se que não assiste razão a parte embargante, pois o pedido de cumprimento de sentença fora instruído com declaração do órgão público quanto aos valores devidos ao instituidor do benefício previdenciário. Por fim, conforme o entendimento anteriormente citado, deve-se ser respeitada a limitação temporal imposta para efeitos de contabilização da responsabilidade do ISSEC, portanto, resta demonstrada que a inclusão de débito que a parte embargante não deve suportar configura o indicado excesso de execução. Face o exposto, julgo parcialmente procedente os presentes embargos (art. 487, inc. I, CPC), apenas para reconhecer a limitação temporal, conforme da legislação estadual e a pacífica jurisprudência, do débito devido pelo ISSEC até a data de 30 de setembro de 1999, extinguindo, neste azo, o feito com resolução do mérito. Entendo que valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) não observara a real pretensão econômica perseguida pela parte embargante, desta forma, retifico, ex officio, o valor da causa (292, § 3º, do CPC) para o montante perseguido no pleito executório da parte embargada, conforme petição constante no sistema SAJ (pág. 175/176). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários, arbitrados aqui em 10% sobre o valor da causa. Deixo de condenar a parte embargada ao pagamento de verba sucumbencial, por entender haver esta decaído de parte mínima de seu requerimento. Após o trânsito, arquivem-se os autos, para que o prosseguimento do feito ocorra nos autos principais. Publique-se, registre-se, intimem-se. Expediente necessário Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 17:43

Intimação da Sentença

•26/04/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Antonia Pedrosa da Cunha INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0159323-16.2011.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Cuida-se de Embargos à Execução propostos pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) em face de cumprimento de sentença suscitado por Antônia Pedroza da Cunha. Alega, o ente autárquico, a sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da fase executória, tendo em vista as alterações legislativas que reestruturaram a administração previdenciária e assistencial do Estado do Ceará. Ademais, alude nulidade na execução suscitada pela ausência de do demonstrativo pago mês a mês a título de pensão durante o período calculado. Por fim, aponta excesso de execução em decorrência de inclusão das parcelas posteriores a 30 de setembro de 1999. Impugnação aos presentes embargos (ID nºs 40473804 e 40473804). Autos enviados ao Setor de Contadoria (ID nº 40473803), resultando no requerimento de esclarecimentos pelo órgão contábil (ID nº 40473456). Intimados a se manifestarem sobre as informações requeridas, as partes nada apresentaram (ID nº 40473472). Pedido de chamamento do feito à ordem protocolado pela parte embargante (ID nº 40473470), em razão de sua não atuação no âmbito previdenciário e da criação da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV). Intimada a se manifestar sobre o pedido em comento, a parte embargada se manteve silente (ID nº 55353301). Eis o relato. Decido. De saída, indefiro o pedido de ordem apresentado pela parte embargante (ID nº 40473470), uma vez que as razões do pedido se confundem com o pedido de mérito presente na peça exordial. Consoante a sucessão decorrente da estruturação do antigo IPEC, deve ser o Estado do Ceará o ente público a suportar, na condição de sucessor processual, os impactos financeiros e responsabilidades perseguidas quanto as parcelas a parcelas a partir de 30 de setembro de 1999, restando, portanto, a responsabilidade do ente autárquico referente as parcelas anteriores ao referido período, como assentado pacificamente na jurisprudência do e. TJCE, secundada pelo STJ: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR A 1º DE OUTUBRO DE 1999. EXTINÇÃO IPEC. ISSEC POSSUI COMPETÊNCIA APENAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Com a estruturação do ISSEC, em substituição ao IPEC, cabe ao Estado do Ceará a legitimidade para atuar em processos cuja pretensão esteja relacionada às questões previdenciárias estaduais, inclusive as execuções de prestações vencidas até 30 de setembro de 1999. 2 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJCE - Apelação Cível - 0450523-12.2000.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/12/2016, data da publicação: 16/12/2016). No tocante à alegada nulidade de execução, percebe-se que não assiste razão a parte embargante, pois o pedido de cumprimento de sentença fora instruído com declaração do órgão público quanto aos valores devidos ao instituidor do benefício previdenciário. Por fim, conforme o entendimento anteriormente citado, deve-se ser respeitada a limitação temporal imposta para efeitos de contabilização da responsabilidade do ISSEC, portanto, resta demonstrada que a inclusão de débito que a parte embargante não deve suportar configura o indicado excesso de execução. Face o exposto, julgo parcialmente procedente os presentes embargos (art. 487, inc. I, CPC), apenas para reconhecer a limitação temporal, conforme da legislação estadual e a pacífica jurisprudência, do débito devido pelo ISSEC até a data de 30 de setembro de 1999, extinguindo, neste azo, o feito com resolução do mérito. Entendo que valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) não observara a real pretensão econômica perseguida pela parte embargante, desta forma, retifico, ex officio, o valor da causa (292, § 3º, do CPC) para o montante perseguido no pleito executório da parte embargada, conforme petição constante no sistema SAJ (pág. 175/176). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários, arbitrados aqui em 10% sobre o valor da causa. Deixo de condenar a parte embargada ao pagamento de verba sucumbencial, por entender haver esta decaído de parte mínima de seu requerimento. Após o trânsito, arquivem-se os autos, para que o prosseguimento do feito ocorra nos autos principais. Publique-se, registre-se, intimem-se. Expediente necessário Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIMAS MOREIRA MONTEIRO em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 151255263

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151255263

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151255263

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 14/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIMAS MOREIRA MONTEIRO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 71576383

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