Embargos à Execução 0154027-13.2011.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0154027-13.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:52

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 13:37

Juntada de Certidão

15/03/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 15/03/2024

15/03/2024, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:01

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72524082

22/01/2024, 23:59

Juntada de Petição de petição

20/01/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA e outros Silvanir Bezerra Texeira Ramos O Estado do Ceará embargou (ID nºs 37801812, 37801813, 37801814, 37801815 e 37801816) a execução promovida por Silvanir Bezerra Teixeira Ramos nos autos da ação principal nº 0796482-27.2000.8.06.0001 (Sistema SAJ, pág. 196/197), alegando excesso no valor de R$ 1.447,92, reconhecendo o débito de R$ 8.674,77 de principal, mais R$ 2.113,32 de honorários. Sem apresentar os cálculos correspondentes, alude o embargante que a diferença encontrada se deve ao uso de índice diverso à Taxa Referencial (TR) como indexador da correção monetária e à aplicação de percentual superior a 0,5% am de juros moratórios. A impugnação aos embargos vieram no ID 37802178. Conforme ID 37801796 e seguintes, o autor juntou as fichas financeiras referentes aos vencimentos recebidos pela parte embargada. O juízo decidiu os parâmetros que deve observar o cálculo de atualização do montante exequendo no ID 37801798, tendo ali consignado inexistirem valores ressarcidos. Em seguida, a Contadoria Judicial produziu os cálculos dos ID 37801799, 37801800, 37801801, 37801802, 37801790, 37801791 e 37801792. Consoante referidas contas, a atualização do débito compreendido entre agosto de 1999 e fevereiro de 2021 resultou no principal de R$ 35.789,94, e no valor de R$ 5.873,32 de sucumbência, apurada entre julho de 2009 e fevereiro de 2021, totalizando R$ 41.663,26. Intimado sobre a planilha, dela discordou o Estado do Ceará, alegando excesso agora decorrente da ausência de desconto de valores pagos administrativamente (R$ 6.839,00), reconhecendo dever a importância total de R$ 34.767,76 (R$ 28.950,94 de principal e R$ 5.873,98 de sucumbência), e não R$ 41.662,26, como estaria indicado nos cálculos da contadoria judicial. Na oportunidade, apresentou os cálculos dos IDs 37801788 e seguintes, nos quais não se vê cômputo da TR como indexador da correção monetária, mas sim o INPC-IBGE durante todo o período. Intimada, a parte ré nada disse sobre a manifestação e cálculos por último apresentados pelo embargante. É o relatório. Decido. Conforme cálculos produzidos pelo embargante nos IDs, percebe-se o abandono da causa de pedir consubstanciada na defesa do uso da TR presente na inicial dos embargos, circunstância que, não fosse o dinamismo com que o tema foi tratado pela jurisprudência vinculante por parte do Supremo Tribunal Federal, implicaria no imediato julgamento de improcedência da presente demanda. Como se saabe, as discussões jurisprudenciais quanto ao indexador a ser utilizado para a correção de débitos judiciários da Fazenda foram intensas, tenso sido finalizadas com a aprovação do Tema 810 de Repercussão Geral pelo STF, que determina sejam utilizados, em demandas como a presente, de evidente cunho tributário, a SELIC, e para débitos não tributários, caso dos valores relativos à sucumbência, o IPCA-e e os juros da poupança, como se vê: Tema 810 de Repercussão Geral: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Desnecessário lembrar que a norma do Tema 810 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos judiciários inclusive nos processos em curso, como já decidido pelo STF em situações igualmente análogas: "Ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada." (RE 870947 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 03.02.2020). "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento dos embargos opostos no RE nº 870.947-RG (Tema 810), de relatoria do Min. Luiz Fux, o Plenário do STF, por maioria, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, considerando inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. 2. In casu, deverá ser considerado esse novo contexto em sede de liquidação ou de cumprimento definitivo de sentença, de modo que na atualização monetária da dívida seja aplicado o IPCA-E como índice de correção. 3. Embargos de declaração providos." (ACO 683 AgR-ED, FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 03.06.2020) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA PROVIDO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF E DO TEMA 733 DA RG. (...) 2. Esta Corte, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG, considerou inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Tema 810 da Repercussão Geral. 3. O acórdão recorrido, em sede de retratação, ao entender que já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária estes deveriam ser mantidos em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, decidiu a causa em dissonância com a tese fixada no mencionado Tema 810. Não incidência do Tema 733 da Repercussão Geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na instância de origem." (ARE 1.317.698 AgR, FACHIN, Segunda Turma, DJe 18.10.2021) No mesmo sentido: Rcl 44052, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/03/2021; e Rcl 44038, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 28/10/2020, AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 06-11-2019) "Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Ocorrência. 2. Direito Administrativo. Índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública. 3. Não houve modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Ao determinar a aplicação do IPCA-e apenas após 25.3.2015, data do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Tribunal de origem contrariou a tese fixada no RE-RG 870.947, paradigma do tema 810 do Plenário Virtual. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário. Honorários majorados em 10%." (RE 1162628 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) "[…] 9. A garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 870.947. Essa foi a decisão no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema 810), Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, no qual se reconheceu que "as razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional" (DJe 3.2.2020). 10. Pelo exposto, julgo procedente a reclamação, para, reconhecendo a inaplicabilidade, na espécie vertente, da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, cassar a decisão do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo n. 2030501-73.2018.8.26.0000 e determinar outra seja proferida como de direito, em observância à tese fixada no Tema 810. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RCL 53641/SP, j. 27/5/2022) Como se observa dos cálculos formulados pelo ente embargante nos IDs 37801788, estes não observaram o Tema 810 de Repercussão Geral seja no tocante ao cômputo do principal (calculado como débito não tributário), seja em relação à sucumbência (não aplicou o IPCA-e). Logo, não podem prosperar os embargos ajuizados. Nada obstante, o débito exequendo - representado pelo somatório do principal e da verba de sucumbência - deverá ser atualizado em conformidade com o Tema 810 até o mês de dezembro de 2021, quando o montante daí resultante passará a sofrer indistintamente a incidência da SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, deixo de analisar eventual ocorrência de pagamento administrativo, não tendo integrado tal tema a alegação de excesso de execução veiculada na inicial dos embargos. Tal alegação, todavia, poderá ser convenientemente formulada quando da atualização do débito executivo nos autos principais, o que deverá ocorrer em estrita observância aos termos da presente decisão. Face o exposto, julgo improcedentes os embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, CPC). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários, arbitrados aqui em 10% sobre o valor inicialmente dado à execução, a ser corrigido segundo a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Intimem-se, arquivando-se os autos, após o trânsito. Desarquivem-se imediatamente os autos principais, certificando-se ali o presente julgamento, fazendo-se conclusão. Expediente necessário. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0154027-13.2011.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 72524082

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72524082

18/01/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:05

Julgado procedente em parte do pedido

13/12/2023, 13:39

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 17:02

Decisão

•18/01/2026, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA e outros Silvanir Bezerra Texeira Ramos O Estado do Ceará embargou (ID nºs 37801812, 37801813, 37801814, 37801815 e 37801816) a execução promovida por Silvanir Bezerra Teixeira Ramos nos autos da ação principal nº 0796482-27.2000.8.06.0001 (Sistema SAJ, pág. 196/197), alegando excesso no valor de R$ 1.447,92, reconhecendo o débito de R$ 8.674,77 de principal, mais R$ 2.113,32 de honorários. Sem apresentar os cálculos correspondentes, alude o embargante que a diferença encontrada se deve ao uso de índice diverso à Taxa Referencial (TR) como indexador da correção monetária e à aplicação de percentual superior a 0,5% am de juros moratórios. A impugnação aos embargos vieram no ID 37802178. Conforme ID 37801796 e seguintes, o autor juntou as fichas financeiras referentes aos vencimentos recebidos pela parte embargada. O juízo decidiu os parâmetros que deve observar o cálculo de atualização do montante exequendo no ID 37801798, tendo ali consignado inexistirem valores ressarcidos. Em seguida, a Contadoria Judicial produziu os cálculos dos ID 37801799, 37801800, 37801801, 37801802, 37801790, 37801791 e 37801792. Consoante referidas contas, a atualização do débito compreendido entre agosto de 1999 e fevereiro de 2021 resultou no principal de R$ 35.789,94, e no valor de R$ 5.873,32 de sucumbência, apurada entre julho de 2009 e fevereiro de 2021, totalizando R$ 41.663,26. Intimado sobre a planilha, dela discordou o Estado do Ceará, alegando excesso agora decorrente da ausência de desconto de valores pagos administrativamente (R$ 6.839,00), reconhecendo dever a importância total de R$ 34.767,76 (R$ 28.950,94 de principal e R$ 5.873,98 de sucumbência), e não R$ 41.662,26, como estaria indicado nos cálculos da contadoria judicial. Na oportunidade, apresentou os cálculos dos IDs 37801788 e seguintes, nos quais não se vê cômputo da TR como indexador da correção monetária, mas sim o INPC-IBGE durante todo o período. Intimada, a parte ré nada disse sobre a manifestação e cálculos por último apresentados pelo embargante. É o relatório. Decido. Conforme cálculos produzidos pelo embargante nos IDs, percebe-se o abandono da causa de pedir consubstanciada na defesa do uso da TR presente na inicial dos embargos, circunstância que, não fosse o dinamismo com que o tema foi tratado pela jurisprudência vinculante por parte do Supremo Tribunal Federal, implicaria no imediato julgamento de improcedência da presente demanda. Como se saabe, as discussões jurisprudenciais quanto ao indexador a ser utilizado para a correção de débitos judiciários da Fazenda foram intensas, tenso sido finalizadas com a aprovação do Tema 810 de Repercussão Geral pelo STF, que determina sejam utilizados, em demandas como a presente, de evidente cunho tributário, a SELIC, e para débitos não tributários, caso dos valores relativos à sucumbência, o IPCA-e e os juros da poupança, como se vê: Tema 810 de Repercussão Geral: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Desnecessário lembrar que a norma do Tema 810 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos judiciários inclusive nos processos em curso, como já decidido pelo STF em situações igualmente análogas: "Ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada." (RE 870947 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 03.02.2020). "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento dos embargos opostos no RE nº 870.947-RG (Tema 810), de relatoria do Min. Luiz Fux, o Plenário do STF, por maioria, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, considerando inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. 2. In casu, deverá ser considerado esse novo contexto em sede de liquidação ou de cumprimento definitivo de sentença, de modo que na atualização monetária da dívida seja aplicado o IPCA-E como índice de correção. 3. Embargos de declaração providos." (ACO 683 AgR-ED, FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 03.06.2020) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA PROVIDO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF E DO TEMA 733 DA RG. (...) 2. Esta Corte, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG, considerou inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Tema 810 da Repercussão Geral. 3. O acórdão recorrido, em sede de retratação, ao entender que já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária estes deveriam ser mantidos em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, decidiu a causa em dissonância com a tese fixada no mencionado Tema 810. Não incidência do Tema 733 da Repercussão Geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na instância de origem." (ARE 1.317.698 AgR, FACHIN, Segunda Turma, DJe 18.10.2021) No mesmo sentido: Rcl 44052, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/03/2021; e Rcl 44038, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 28/10/2020, AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 06-11-2019) "Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Ocorrência. 2. Direito Administrativo. Índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública. 3. Não houve modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Ao determinar a aplicação do IPCA-e apenas após 25.3.2015, data do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Tribunal de origem contrariou a tese fixada no RE-RG 870.947, paradigma do tema 810 do Plenário Virtual. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário. Honorários majorados em 10%." (RE 1162628 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) "[…] 9. A garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 870.947. Essa foi a decisão no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema 810), Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, no qual se reconheceu que "as razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional" (DJe 3.2.2020). 10. Pelo exposto, julgo procedente a reclamação, para, reconhecendo a inaplicabilidade, na espécie vertente, da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, cassar a decisão do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo n. 2030501-73.2018.8.26.0000 e determinar outra seja proferida como de direito, em observância à tese fixada no Tema 810. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RCL 53641/SP, j. 27/5/2022) Como se observa dos cálculos formulados pelo ente embargante nos IDs 37801788, estes não observaram o Tema 810 de Repercussão Geral seja no tocante ao cômputo do principal (calculado como débito não tributário), seja em relação à sucumbência (não aplicou o IPCA-e). Logo, não podem prosperar os embargos ajuizados. Nada obstante, o débito exequendo - representado pelo somatório do principal e da verba de sucumbência - deverá ser atualizado em conformidade com o Tema 810 até o mês de dezembro de 2021, quando o montante daí resultante passará a sofrer indistintamente a incidência da SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, deixo de analisar eventual ocorrência de pagamento administrativo, não tendo integrado tal tema a alegação de excesso de execução veiculada na inicial dos embargos. Tal alegação, todavia, poderá ser convenientemente formulada quando da atualização do débito executivo nos autos principais, o que deverá ocorrer em estrita observância aos termos da presente decisão. Face o exposto, julgo improcedentes os embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, CPC). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários, arbitrados aqui em 10% sobre o valor inicialmente dado à execução, a ser corrigido segundo a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Intimem-se, arquivando-se os autos, após o trânsito. Desarquivem-se imediatamente os autos principais, certificando-se ali o presente julgamento, fazendo-se conclusão. Expediente necessário. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0154027-13.2011.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72524082

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 72524082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72524082

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(64)