Procedimento Comum Cível 0200240-55.2023.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200240-55.2023.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200240-55.2023.8.06.0034. Requerente: FRANCISCA SOLANGE FERREIRA MOREIRA Requerido: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE Vistos etc. JOSÉ BERNARDO FERREIRA MOREIRA, infante, representado por sua genitora FRANCISCA SOLANGE FERREIRA MOREIRA, ingressou com uma ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, conforme petição de pág. 01 (ID 66302000) e documentos de pág. 03 (ID 66302002). Alega a autora na inicial que é portador de Intestino Neurogênico (CID10 N31.9) e Bexiga Neurogênica (CID10 K59.2), necessitando, por isso, do uso contínuo dos seguintes medicamentos/produtos: sonda de nelaton 8 (necessita de 150 unidades por mês), lidocaína gel (necessita de 6 bisnagas por mês), saco de coletor de urina aberto (necessita de 150 unidades por mês), gaze hidrofila (necessita de 500 unidades por mês), seringa descartável 10 ml (necessita de 30 unidades por mês), caixa de luva P (necessita de 2 caixas por mês) e oxibutina 5mg (necessita de 3 caixas por mês), que devem ser fornecidos por prazo indeterminado. Liminar concedida à pág. 05 (ID 66301990). Petição da parte autora à pág. 15 (ID 66301996) informando que o autor também necessita de: Fraldas Geriátricas Tamanho P, sem pó e HIPOALERGÊCIA (02 pacotes ao mês) e luvas Tamanho P sem látex, pois o paciente tem alergia ao material (02 caixas por mês), conforme documento de pág. 16 (ID 66301995),bem como requer a concessão de tutela. Petição da autora à pág. 22 (ID 66301986) reiterando a petição de pág. 15 (ID 66301996). É o breve relato. Conforme se pode observar, a parte autora requer a concessão da tutela provisória de urgência, sob a alegativa de que necessita Fraldas Geriátricas Tamanho P, sem pó e HIPOALERGÊCIA (02 pacotes ao mês) e luvas Tamanho P sem látex, pois o paciente tem alergia ao material (02 caixas por mês), conforme documento acostado à pág. 16 (ID 66301982. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de pág. 16 (ID 66301982) para determinar que o MUNICÍPIO DE AQUIRAZ forneça: Fraldas Geriátricas Tamanho P, sem pó e HIPOALERGÊNICA (02 pacotes ao mês) e luvas Tamanho P sem látex (02 caixas por mês), assinalando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para cumprimento, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser atualizada diariamente, conforme art. 300, do CPC. Cite-se e intime-se o Município de Aquiraz da presente decisão. Intime-se a Defensoria Pública. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 14 de setembro de 2023. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Titular

19/01/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA SOLANGE FERREIRA MOREIRA em 15/07/2024 23:59.

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