Procedimento Comum Cível 0158224-69.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0158224-69.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2024, 11:29

Alterado o assunto processual

17/12/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 09:04

Conclusos para despacho

12/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:59

Decorrido prazo de FERNANDA DE MESQUITA TELES em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 11:02

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de apelação

21/11/2024, 12:17

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112058195

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112058195

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AULENIZA FERNANDES CRUZ e outros (2) REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0158224-69.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Enquadramento] Trata-se de embargos de declaração opostos por Edna Maria Sampaio Silva, José Alci Fernandes e Maria Auleniza Fernandes Cruz (e-doc. 125, id. 78851112) objetivando suprir contradição e omissão em sentença (e-doc. 128, id. 79498808). Instado a contrarrazoar, o Estado do Ceará apresentou seus argumentos (e-doc. 128, id. 79498808) pelo não acolhimento dos aclaratórios, diante de ausência dos vícios apontados. Vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relato. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfeitos os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Objetivamente, não assiste razão aos Embargantes, visto que não há omissão na sentença objurgada, buscando apenas rever argumentos jurídicos amplamente explanados. Explico. Os autos em questão foram propostos por oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado do Ceará, por meio da qual discutiam a aplicação de trechos da Lei Estadual n. 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário local. Quantos aos pedidos, os demandantes/embargantes requereram a (i) declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 4.º, incisos I e II, art. 5.º, II, "a", §1º, art. 7º, § 3º e art. 45 da Lei n. 14.786/2010, de vez que atentariam contra o princípio da isonomia, da segurança jurídica, da irredutibilidade salarial e contra o art. 37, inciso XIV, da Carta Magna; (ii) o seu enquadramento no cargo de analista judiciário, de nível superior, respeitando-se a tabela de vencimentos e as referências conquistadas desde a Lei n. 13.221/2002, bem como o afastamento do índice 2,8 (dois vírgula oito), previsto no §2º do art. 8º da Lei n. 14.786/10, e por fim, (iii) que fosse garantida a nomenclatura de Oficial de Justiça do seu cargo, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a edição da Lei n. 14.786/2010, acrescidas de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Quando lançou sentença aos autos (e-doc. 123, id. 78239386), o julgador sentenciante fez relatório em que teceu, minunciosamente, os detalhes e a atenção que o caso impunha, analisando detidamente toda a documentação acostada aos autos. A lide foi julgada totalmente improcedente. Indeferiu-se a impugnação da gratuidade de justiça. No mérito realizou-se repasse histórico-legislativo acerca do tema jurídico em apreço e o juízo sentenciante trouxe seu entendimento acerca do reconhecimento da necessidade de submissão ao concurso público para aqueles ocupantes de cargo público que almejam ingressar em cargo distinto, manifestando-se pela impossibilidade materializar o "aproveitamento" funcional de servidores ocupantes de cargos de nível médio em analistas, por ordem judicial, sob pena de burla à CF/88. Firmou ali, também, seu entendimento acerca ausência de malferimento à segurança jurídica dos autores afirmando que não há direito a regime jurídico funcional, tampouco de regime jurídico híbrido.Para fundamentar a sentença objurgada colacionou jurisprudências do STF e do TJCE e súmulas acerca do tema. Foram analisadas, detidamente, a prova dos autos, instante em que o juízo convenceu-se pela improcedência do pleito. Logo, não merecem prosperar os argumentos dos Embargantes, objurgando de omissa/contraditória a sentença prolatada. Logo, não há vício na sentença atacada. Os embargantes pretendem, em verdade, revolver o julgado, insatisfeitos que estão com a decisão que lhes foi desfavorável. Importa dizer que os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, de forma que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Isso porque eventual descontentamento da parte quanto à conclusão alcançada na sentença não se insere no rol das hipóteses nas quais o legislador oportuniza o debate por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, cito os julgados dos eminentes desembargadores do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou erro material, sendo a presença de pelo menos um destes vícios indispensável ao conhecimento dessa espécie recursal. 2. A solução jurídica dada ao caso concreto perpassou expressamente pela análise da suposta ausência de requerimento de pedido de citação dos embargados, assim como sobre a impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios com base em apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC). 3. O simples descontentamento com o decisum, muito embora legítimo, não autoriza a utilização da via integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado. Acórdão mantido. (Embargos de Declaração Cível - 0638867-05.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. (STJ - EDCL NO MS: 21315 DF 2014/0257056-9). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Cediço que pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a suprir omissão, a harmonizar pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades, objetivando, assim, afastar óbices que porventura se anteponham, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. II. Há que se esclarecer, pois, na situação em vertente, não há falar em omissão, obscuridade, contradição e nem mesmo erro material no acórdão hostilizado, do contrário, observa-se que, houve uma análise minuciosa acerca dos temas ventilados na insurgência apresentada pelo ora embargante, estando os pontos impugnados nos embargos de declaração açambarcados pelo acórdão recorrido. III. Pretende o embargante o reexame da matéria, o que é vedado na via estreita de aclaratórios. (Súmula 18 do TJCE) IV. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0029140-93.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) Nesse esteio, ressalto que os aclaratórios não constituem a via adequada para rediscussão do mérito, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A conduta de se utilizar dos embargos de declaração em casos como estes, portanto, é meramente procrastinatória, visto que não é possível estender a aplicabilidade dos embargos declaratórios em caso de inconformismo da parte em relação à sentença proferida. A insatisfação da parte deve ser discutida em via recursal própria e que tenha este fim. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a inocorrência dos vícios apontados na sentença proferida (e-doc. 128, id. 79498808), razão por que mantenho inalterado o decisório. Diante da utilização dos aclaratórios com o propósito deliberado de revisar o julgado, sem que evidentemente houvesse qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tenho que a conduta merece reprimenda, por ser procrastinatória. Assim, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desde já fica a embargante advertida de que, em caso de reiteração da manobra protelatória, a multa será majorada para 10% (dez por cento), na forma da lei. Tal como decido. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJCE, para os devidos fins. Se não houver recurso voluntário e não for deflagrada a fase de cumprimento de sentença, pelas condenações impostas, adotadas as providências relacionadas com a cobrança das custas ainda devidas, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•13/12/2024, 09:04

Despacho

•22/11/2024, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AULENIZA FERNANDES CRUZ e outros (2) REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0158224-69.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Enquadramento] Trata-se de embargos de declaração opostos por Edna Maria Sampaio Silva, José Alci Fernandes e Maria Auleniza Fernandes Cruz (e-doc. 125, id. 78851112) objetivando suprir contradição e omissão em sentença (e-doc. 128, id. 79498808). Instado a contrarrazoar, o Estado do Ceará apresentou seus argumentos (e-doc. 128, id. 79498808) pelo não acolhimento dos aclaratórios, diante de ausência dos vícios apontados. Vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relato. Inicialmente recebo os embargos de declaração por satisfeitos os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Objetivamente, não assiste razão aos Embargantes, visto que não há omissão na sentença objurgada, buscando apenas rever argumentos jurídicos amplamente explanados. Explico. Os autos em questão foram propostos por oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado do Ceará, por meio da qual discutiam a aplicação de trechos da Lei Estadual n. 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário local. Quantos aos pedidos, os demandantes/embargantes requereram a (i) declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 4.º, incisos I e II, art. 5.º, II, "a", §1º, art. 7º, § 3º e art. 45 da Lei n. 14.786/2010, de vez que atentariam contra o princípio da isonomia, da segurança jurídica, da irredutibilidade salarial e contra o art. 37, inciso XIV, da Carta Magna; (ii) o seu enquadramento no cargo de analista judiciário, de nível superior, respeitando-se a tabela de vencimentos e as referências conquistadas desde a Lei n. 13.221/2002, bem como o afastamento do índice 2,8 (dois vírgula oito), previsto no §2º do art. 8º da Lei n. 14.786/10, e por fim, (iii) que fosse garantida a nomenclatura de Oficial de Justiça do seu cargo, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a edição da Lei n. 14.786/2010, acrescidas de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Quando lançou sentença aos autos (e-doc. 123, id. 78239386), o julgador sentenciante fez relatório em que teceu, minunciosamente, os detalhes e a atenção que o caso impunha, analisando detidamente toda a documentação acostada aos autos. A lide foi julgada totalmente improcedente. Indeferiu-se a impugnação da gratuidade de justiça. No mérito realizou-se repasse histórico-legislativo acerca do tema jurídico em apreço e o juízo sentenciante trouxe seu entendimento acerca do reconhecimento da necessidade de submissão ao concurso público para aqueles ocupantes de cargo público que almejam ingressar em cargo distinto, manifestando-se pela impossibilidade materializar o "aproveitamento" funcional de servidores ocupantes de cargos de nível médio em analistas, por ordem judicial, sob pena de burla à CF/88. Firmou ali, também, seu entendimento acerca ausência de malferimento à segurança jurídica dos autores afirmando que não há direito a regime jurídico funcional, tampouco de regime jurídico híbrido.Para fundamentar a sentença objurgada colacionou jurisprudências do STF e do TJCE e súmulas acerca do tema. Foram analisadas, detidamente, a prova dos autos, instante em que o juízo convenceu-se pela improcedência do pleito. Logo, não merecem prosperar os argumentos dos Embargantes, objurgando de omissa/contraditória a sentença prolatada. Logo, não há vício na sentença atacada. Os embargantes pretendem, em verdade, revolver o julgado, insatisfeitos que estão com a decisão que lhes foi desfavorável. Importa dizer que os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, de forma que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Isso porque eventual descontentamento da parte quanto à conclusão alcançada na sentença não se insere no rol das hipóteses nas quais o legislador oportuniza o debate por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, cito os julgados dos eminentes desembargadores do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou erro material, sendo a presença de pelo menos um destes vícios indispensável ao conhecimento dessa espécie recursal. 2. A solução jurídica dada ao caso concreto perpassou expressamente pela análise da suposta ausência de requerimento de pedido de citação dos embargados, assim como sobre a impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios com base em apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC). 3. O simples descontentamento com o decisum, muito embora legítimo, não autoriza a utilização da via integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado. Acórdão mantido. (Embargos de Declaração Cível - 0638867-05.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. (STJ - EDCL NO MS: 21315 DF 2014/0257056-9). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Cediço que pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a suprir omissão, a harmonizar pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades, objetivando, assim, afastar óbices que porventura se anteponham, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. II. Há que se esclarecer, pois, na situação em vertente, não há falar em omissão, obscuridade, contradição e nem mesmo erro material no acórdão hostilizado, do contrário, observa-se que, houve uma análise minuciosa acerca dos temas ventilados na insurgência apresentada pelo ora embargante, estando os pontos impugnados nos embargos de declaração açambarcados pelo acórdão recorrido. III. Pretende o embargante o reexame da matéria, o que é vedado na via estreita de aclaratórios. (Súmula 18 do TJCE) IV. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0029140-93.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) Nesse esteio, ressalto que os aclaratórios não constituem a via adequada para rediscussão do mérito, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A conduta de se utilizar dos embargos de declaração em casos como estes, portanto, é meramente procrastinatória, visto que não é possível estender a aplicabilidade dos embargos declaratórios em caso de inconformismo da parte em relação à sentença proferida. A insatisfação da parte deve ser discutida em via recursal própria e que tenha este fim. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a inocorrência dos vícios apontados na sentença proferida (e-doc. 128, id. 79498808), razão por que mantenho inalterado o decisório. Diante da utilização dos aclaratórios com o propósito deliberado de revisar o julgado, sem que evidentemente houvesse qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tenho que a conduta merece reprimenda, por ser procrastinatória. Assim, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desde já fica a embargante advertida de que, em caso de reiteração da manobra protelatória, a multa será majorada para 10% (dez por cento), na forma da lei. Tal como decido. P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJCE, para os devidos fins. Se não houver recurso voluntário e não for deflagrada a fase de cumprimento de sentença, pelas condenações impostas, adotadas as providências relacionadas com a cobrança das custas ainda devidas, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AULENIZA FERNANDES CRUZ e outros (2) REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA requerentes: Art. 5º. Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art. 4º, incisos I, II e III, desta Lei, integram as seguintes áreas de atividades: [...] § 1º Ficam assegurados aos atuais ocupantes dos cargos de Oficial de justiça Avaliador inseridos no grupo de atribuições descritas no inciso II, alínea "a" deste artigo, a permanência da nomenclatura do cargo de Oficial de Justiça Avaliador e o exercício das atividades relativas à execução de mandados, citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas dos magistrados. (Lei Estadual n.º 14.786/2010). Art. 4º A unificação da nomenclatura não importará, em nenhuma hipótese, novo enquadramento, mantida a diferenciação, pelo nível de escolaridade, entre as carreiras redenominadas, na forma estabelecida pela Lei nº 14.786, de 13 de agosto de 2010. §1º Os servidores atualmente investidos nos cargos de analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados, permanecem posicionados na carreira de nível superior, com nova denominação de Oficial de Justiça SPJ/NS, devendo ser observada a especificidade do cargo para fins de progressão e promoção. §2º Os atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador permanecem posicionados na carreira de nível médio, com adoção da nomenclatura Oficial de Justiça SPJ/NM. (Lei Estadual n.º 16.302/2017). Face todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno as partes autoras ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido pela parte requerida, consoante apreciação regrada pelo art. 85, §º 2 e 3º, I, do CPC, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Com o trânsito, baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz em respondência portaria n.º 1458/2023 DJe disponibilizado em 15 de dezembro de 2023 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0158224-69.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Enquadramento] Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada e pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum proposta por Edna Maria Sampaio Silva, José Alci Fernandes e Maria Auleniza Fernandes Cruz em face do Estado do Ceará. Objetivam, em síntese, seja declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 4º, incisos I e II, art. 5º, II, "a", §1º, art. 7º, §3º e art. 45 da Lei n.º14.786/2010; que promovido proceda com o reposicionamento dos promoventes na carreira do nível superior - SPJ/NS (com o reestabelecimento de seus direitos) e na tabela vencimental respectiva; pugna para afastar o índice de 2,8 no cálculo do vencimento base e, ainda, solicitam a garantia da nomenclatura de Oficial de Justiça no cargo que ocuparem, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a edição da Lei n.º 14.786/2010, acrescidas de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Aduzem os requerentes que foram investidos no cargo de Oficial de Justiça quando este possuía como requisito apenas a conclusão de ensino médio. Posteriormente, relatam que com o advento da Lei Estadual n.º 13.221/2002, que enquadrou a carreira no quadro de pessoal de nível superior, passou-se a exigir o curso superior para ingresso no cargo, asseverando ainda que, embora admitidos para cargo de nível médio, concluíram formação em nível superior após seu ingresso na carreira. Afirmam que a partir da publicação da referida Lei, os ocupantes do cargo de Oficial de Justiça passaram a se enquadrar em grupos ocupacionais distintos: a) os titulares de nível superior ao tempo da publicação da Lei Estadual n.º 13.221/2002 e b) aqueles que não eram titulares de nível superior, no momento da referida publicação, e declaram que, apesar de não enquadrados na tabela remuneratória relativa ao nível superior, os ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, titulares de nível médio, na época, alcançaram o direito às vantagens nominalmente identificadas, de modo a igualar seus vencimentos aos dos servidores com o mesmo tempo de serviço. Em seguida, aduzem que foi publicada a Lei n.º 13.551/2004, uniformizando, em uma só tabela de vencimentos, Oficiais de Justiça investidos com nível médio e investidos com nível superior, ambos passando a constar no grupo ocupacional de nível superior, além de ratificar a exigência de nível superior para ingressar na carreira. Posteriormente, a Lei Estadual n.º 14.128/2008 estabeleceu ser o cargo de Oficial de Justiça privativo de bacharel em Direito. Informam, em continuidade, que em 2010 foi publicada a Lei n.º 14.786, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará e que referida lei foi maculada com algumas inconstitucionalidades, dentre elas (i) a criação de duas classes de oficiais de justiça, com as mesmas atribuições, percebendo remunerações diferenciadas, o que compromete a isonomia; (ii) o rebaixamento de oficias de justiça, que quando do ingresso prestaram concurso para o nível médio e que estavam enquadrados no nível superior; (iii) a afronta à irredutibilidade de vencimentos e (iv) conflito entre o art. 45, da referida Lei e o art. 37, XIV, da Constituição Federal. Apontam que o art. 4º, incisos I e II; art. 5º, II, "a", §1º; art. 7º, §3º e art. 45, da referida Lei são inconstitucionais em razão de atentarem contra o princípio da isonomia, o que teria violado os arts. 5º; caput, 37, II e art. 39, § 1º, todos da CF, da segurança jurídica, pois já se encontravam ocupando carreira de nível superior, e o princípio da irredutibilidade vencimental, além de ir contra o art. 37, XIV, da Constituição Federal. Os autores ainda entendem que, a multiplicação do vencimento base anterior pelo índice 2,8 (dois vírgula oito), para fins do novo enquadramento na tabela de vencimentos, nos termos do §2.º do art. 8.º da Lei n.º 14.786/10, não equivale ao somatório do vencimento base anterior com a gratificação judiciária e a gratificação de exercício. Por meio da decisão do e-doc. 11, id. 37645615, eximiu-se o juízo de analisar o pleito liminar. Em contestação, o Estado do Ceará (e-doc. 17, id. 37645951) impugnou a gratuidade de justiça deferida; no mérito, defendeu a legalidade da Lei n.º 14.786/2010, ao passo que alega que a Lei n.º 13.551/2004 afrontou as normas constitucionais, na medida em que transformou um cargo de nível médio em cargo de nível superior, afirmando que havia desrespeito ao princípio do concurso público; a discricionariedade da Administração na elaboração de novo plano de cargos; a inexistência de direito adquirido a Regime Jurídico; a irredutibilidade de vencimentos; a inaplicabilidade da regra da segurança jurídica em favor do servidor; da opção deferida aos interessados para permanência no regime anterior; respeito aos interesses individuais e aos atos jurídicos perfeitos; da impossibilidade de mescla de dois regimes jurídicos; por fim, da ausência de ofensa à isonomia. Requereu, assim, a revogação do benefício da justiça gratuita e a improcedência do feito. A parte autora replicou (e-doc. 29, id. 37645611). Vieram aos autos informações prestadas pelo e. TJCE (e-doc. 62-92, id. inicial 37645616 e e-doc. 105-109, id. inicial 37645585), em resposta a pedido deferido pelo juízo em favor da parte autora. Sobre tais documentos, cada parte reiterou suas alegações iniciais (e-doc. 116, id. 37645600 e e-doc. 118, id. 37645961). O Ministério Público, enfim, recusou-se a lançar parecer de mérito ((e-doc. 33, id. 37645606 e e-doc. 121, id. 57263624). É o relatório. Indefiro a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça, porque graciosa. Providência que se impõe adotar não tendo o impugnante apresentado elementos capazes de desfazer a força da presunção que decorre da alegação de miserabilidade jurídica firmada pelas partes requerentes, não havendo, por outro lado, informes nos autos capazes de autorizar, a modo ex officio, a revogação do benefício deferido. O enfrentamento do mérito demanda conhecer por completo a evolução legislativa do cargo de Oficial de Justiça integrante do quadro de pessoal do Judiciário do Ceará, de modo a que se possa, ao final, ser verificada a juridicidade do pedido autoral, inclusive em relação aos consectários de natureza remuneratória, a partir da alterações trazidas para referidos servidores após o advento da Lei Estadual n.º 13.221/2002. A lei em questão enquadrou toda a carreira no quadro de pessoal de nível superior, exigindo curso superior para os novos ingressos. Antes, a exigência para a investidura na referida posição funcional era apenas de nível médio. A partir da lei mencionada, formaram-se dois grandes grupos de ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, a saber: o grupo de servidores que ingressaram na carreira de nível superior sob a vigência da lei em questão, e o grupo - integrado pelos autores - composto por servidores de nível médio, inclusive os que não possuíam nível superior no momento da publicação, mas que passaram a gozar o direito às vantagens nominalmente conferidas aos ocupantes de cargo de nível superior com o mesmo tempo de serviço, inclusive vencimentos. É o que se verifica do exame dos seguintes dispositivos: Art. 2º. Fica reestruturada na forma disposta no Anexo I, parte integrante desta Lei, a carreira de Oficial de Justiça Avaliador, integrante do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, GRUPOOCUPACIONAL "Atividades Judiciárias de Nível Superior - AJU NS. Art. 3º. O enquadramento dos atuais ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador na nova carreira, que sejam titulares de escolaridade de nível superior na data da publicação desta Lei, será efetivado na forma do Anexo II, parte integrante deste artigo. §1º. Os atuais ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, que não sejam titulares de escolaridade de nível superior na data da publicação desta Lei, não serão enquadrados na forma do Anexo II, permanecendo nas referências do Grupo Ocupacional Atividades Judiciárias de Apoio Administrativo e Operacional AJU/ADO, do Quadro III Poder Judiciário, com o direito à percepção de vantagem nominalmente identificada, que iguale os seus vencimentos aos do servidor com o mesmo tempo de serviço, ou tempo de serviço mais próximo, enquadrado na forma do citado Anexo, excluídas deste cálculo as gratificações pela prestação de serviços extraordinários, pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico, a representação de cargos comissionados e as vantagens pessoais de ambos os servidores. §2°. A vantagem referida no parágrafo anterior não excederá a maior remuneração dos servidores do Quadro III Poder Judiciário, comporá os proventos da aposentadoria e será reajustada na mesma data e no mesmo índice do reajuste geral dos servidores públicos civis estaduais. §3°. O servidor a que se refere o § 1° deste artigo, ao obter escolaridade de nível superior, será enquadrado na forma do Anexo II desta Lei, não lhe sendo mais devida a vantagem prevista no mesmo parágrafo. Art. 4º. O ingresso na carreira de Oficial de Justiça Avaliador ocorrerá na classe e na referência iniciais da respectiva entrância, mediante Concurso Público de provas, exigido curso superior. A seguinte Lei n. 13.551/2004, além de pôr em uma só tabela uniformizada de vencimentos os dois grupos mencionados, como se ambos fossem de nível superior, ratificou, de sua vez, a exigência de nível superior para o ingresso na carreira. Art. 1º. […] §6º. O posicionamento na nova tabela dos atuais ocupantes de cargo de Oficial de Justiça Avaliador será efetuado ao término da transição, cuja linha de transposição será definida no Anexo II, a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.221, de 6 de junho de 2002, decorrente do acordo celebrado entre o Poder Judiciário e o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores SINCOJUST. §7º. Os ocupantes de cargo de que trata o parágrafo anterior continuarão percebendo seus vencimentos com base na Tabela AJUNS, anexo, I, a que se refere o art. 1º da Lei nº 13.337, de 22 de julho de 2003, sendo corrigida no mesmo período e índice do reajuste anual dos demais servidores, cessando a partir da implementação das condições avençadas. […] Art. 7°. O art. 397 da Lei n.° 12.342, de 28 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 397. O cargo de Oficial de Justiça Avaliador é privativo de nível superior de duração plena, de natureza técnica, compreendendo a execução de atividades previstas em Lei." Posteriormente, a Lei estadual n. 14.128/2008 alterou novamente a carreira e estabeleceu que o cargo de Oficial de Justiça, que já era de nível superior, passasse a ser privativo de bacharel em Direito, mantida a mesma categoria remuneratória. Art. 1º O Grupo Ocupacional Atividades Judiciárias do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará, de que tratam as leis nº 13.551, de 29 de dezembro de 2004, 13.771, de 18 de maio de 2006 e 13.837, de 24 de novembro de 2006, fica reestruturado pelas carreiras abaixo, constituídas pelos cargos de provimento efetivo e suas respectivas áreas de atividades, classes e referências, na forma do anexo I desta Lei: I Oficial de Justiça; II Analista Judiciário; III Técnico Judiciário Art. 2º As atribuições dos cargos estabelecidos no art. 1º desta Lei são as descritas a seguir, que poderão ser desdobradas por regulamento. I Carreira de Oficial de Justiça: a) área judiciária: atividades de nível superior, de natureza técnica, realizadas, privativamente, por bacharéis em Direito, relacionadas a processamento de feitos; apoio a julgamentos; execução de mandados, citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas dos magistrados; avaliação de bens, inventários, lavratura de termos de penhora de autos e certidões; convocação de testemunhas nos casos previstos em lei, e outros atos próprios ao processo judicial; Com o surgimento da Lei Estadual n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, a nomenclatura e o regime jurídico do cargo de oficial de justiça foram alterados segundo os termos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos por meio dela instituído. A norma promoveu evidente distinção entre os ocupantes do cargo em questão, reconhecendo, e tratando de forma diferenciada, tanto o grupo composto por aqueles servidores que ingressaram no serviço público cumprindo o requisito da escolaridade de nível médio, como o grupo daqueles cujo ingresso se deu pelo cumprimento do requisito do nível superior: Art. 5º. Os cargos efetivos das Carreiras referidas no art.4º, incisos I, II e III, desta Lei, integram as seguintes áreas de atividade: [...] II Cargos da Carreira de SPJ/NM: área judiciária: compreende atividades de nível intermediário, de natureza processual, referentes à execução de tarefas judiciárias relacionadas ao atendimento aos magistrados e às partes, à tramitação dos feitos, à realização de abertura e encerramento de audiências, às chamadas das partes, dos advogados e das testemunhas, à guarda e conservação de bens e processos e outras atividades judiciárias correlatas; [...] § 1º Ficam assegurados aos atuais ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador inseridos no grupo de atribuições descritas no inciso II, alínea "a" deste artigo, a permanência da nomenclatura do cargo de Oficial de Justiça Avaliador e o exercício das atividades relativas à execução de mandados, citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas dos magistrados. [...] Art. 7º. […] § 3º Os servidores investidos nos cargos de Oficial de Avaliador, sob a égide do art. 397 da Leinº12.342, de 28 de julho de 1994, na redação dada pelo art.1º da Lei nº 13.221, de 6 de junho de 2002, possuidores na data da investidura de escolaridade de nível superior, e de Oficial de Justiça, cujos cargos foram criados pelo art.7º, inciso I, da Lei nº14.128, de 6 de junho de 2008, serão posicionados no cargo de Analista Judiciário. [...] Art. 17. Os ocupantes do Cargo de Oficial de Justiça Avaliador, integrante da carreira SPJ-NM e os ocupantes do cargo de Analista Judiciário, atuando na área judiciária e exercendo efetivamente atividades externas de cumprimento de mandados, citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas dos magistrados, farão jus à Gratificação de Atividade Externa GAE, instituída no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base, condicionada à avaliação de produtividade a ser regulamentada por Resolução do Tribunal Pleno. A Lei Estadual n. 14.786/2010 voltou ainda a denominar os Oficiais de Justiça que ingressaram no serviço público cumprindo a exigência do nível médio como "Oficial de Justiça Avaliador", enquadrando-os na carreira própria aos servidores de nível médio, e atribuindo-lhes remuneração conforme a correspondente escolaridade. Por outro lado, citada norma denominou os servidores que cumpriram a exigência de nível superior para o ingresso no cargo como "Analista Judiciário Execução de Mandados", enquadrando-os na carreira de nível superior, dando-lhes remuneração compatível com o nível de escolaridade exigido. Há, portanto, atualmente, duas carreiras bastante distintas, diferenciando-se tanto pela nomenclatura, como pelos requisitos do ingresso, dentre outros fatores, tendo corrigido, ademais, a nova Lei n. 14.786/2010 as inúmeras inconstitucionalidades praticadas pelo legislador estadual no anterior trato da carreira dos Oficiais de Justiça. Para isso, indiscutível que o legislador em questão partiu da convicção acerca da ausência de qualquer direito adquirido dos servidores públicos atingidos pelas disposições legais mencionadas a regime jurídico, realidade historicamente consolidada perante a jurisprudência do STF (Tema 24 de Repercussão Geral). I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. (STF - Tema 24 de Repercussão Geral) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 1ª Turma. RE 489518 AgR, Rel. ROBERTO BARROSO, julgado em 22-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). Por outro lado, a atuação do legislador estadual junto à Lei n. 14.768/2020 também prestigiou o princípio do concurso público ao reconhecer implicitamente a necessidade de submissão ao concurso público para aqueles ocupantes de cargo público que almejam ingressar em cargo distinto, caso das partes autoras. Daí, por mais assemelhadas que possam ser parte das atribuições de ambos os cargos, somente mediante aprovação em concurso público poderão as partes autoras materializar o aproveitamento funcional no cargo de Analista Judiciário cumpridor de mandados, como impõe a regra do art. 37, II, da Constituição Federal, segundo a qual "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei", com única ressalva para as nomeações a cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Dessarte, defeso ao Judiciário promover, em flagrante burla ao princípio do concurso público, e ainda que tenham as partes autoras concluído curso de nível superior em Direito após o ingresso no cargo de Oficial de Justiça (nível médio), qualquer tipo de reposicionamento, novo enquadramento, equiparação etc no cargo da carreira SPJ/NS. Pois pela lei atualmente em vigor, à luz do preceito constitucional citado, nenhum direito a isso têm os requerentes, tendo ingressado originalmente no serviço público em cargo de nível médio, circunstância que se mantém inabalada, por mais força normativa que se possa atribuir em tese às leis anteriores. Nessa senda, não há como se ter por inconstitucionais as alterações promovidas pela Lei Estadual n. 14.786/2010 na mencionada carreira quando referidas alterações, a partir do exame da disciplina nelas contida e gerada, evidenciam-se como instrumento de adequação da legislação funcional à ordem constitucional vigente, corrigindo as evidentes e gritantes inconstitucionalidades perpetradas pela legislação anterior, sobretudo aquelas que se colhe quando confrontadas as anteriores regras com a norma presente no enunciado da Súmula Vinculante n. 43 do STF, cuja redação é a seguinte: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. (STF - Súmula Vinculante 43) Por essa razão, não se veem quaisquer ofensas ao princípio da segurança jurídica, sucumbindo todas as alegações em sentido contrário das partes requerentes fundadas na afirmação de que já estariam ocupando a carreira de nível superior. Não custa lembrar que, pela própria natureza do instituto, somente se pode falar em hipótese ou necessidade de respeito à segurança jurídica diante de relação jurídica que, no mínimo, a meu sentir, esteja em conformidade com as disposições constitucionais e que, por razões de evidente interesse público, possam ser excepcionalmente tuteladas e ressalvadas em face dos efeitos da dinâmica legislativa que lhe tenham modificado o status jurídico originário. No caso dos autos, contudo, tal hipótese não se configura, ainda que minimamente. Afinal, além de não poder se falar em direito à segurança jurídica em razão de o direito que se quer reconhecer ser evidentemente inconstitucional, nenhum interesse jurídico se verifica com o acolhimento do pleito autoral. Esse tem caráter eminentemente privado e em nada interessa à sociedade. É como se impõe entender, pois, como mencionado alhures, se não há direito a regime jurídico funcional, menos direito haverá ainda quando o regime ao qual se quer conceder ultratividade for flagrantemente inconstitucional. E nem mesmo a construção judicial de um sistema híbrido, como se pode chamar aquele resultante do pretendido acolhimento do pleito das partes autoras que ocupam cargos de oficial de justiça de nível médio, é permitida. O Supremo Tribunal Federal já rechaçou tentativas análogas anteriores mediante julgados cuja ratio se aplica perfeitamente ao caso em exame, como se pode constatar: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ARTIGO 5º DA LEI 1.797/2004 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO - SP. INSTITUIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO. DECLARAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA MANTER A APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, "NO QUE FOR COMPATÍVEL". IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. É inconstitucional norma municipal que determina a aplicação de regime celetista aos servidores contratados por tempo determinado, em violação ao artigo 37, IX, da CRFB/88. 2. In casu, revela-se contrária à ordem constitucional a criação de sistema híbrido a partir da junção de vantagens de dois regimes distintos, mercê da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, Precedentes. 3. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 1.797/2004 do Município de São Pedro do Turvo SP. (STF - Pleno. RE 1152713, Rel. LUIZ FUX, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MIGRAÇÃO PARA OUTRA CARREIRA. MANUTENÇÃO DOS QUINTOS INCORPORADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de "quintos" incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso e de outro ente federativo. 2. A formação de um regime híbrido, só com as vantagens legais dos cargos públicos ocupados, não encontra amparo constitucional, além de prejudicar a transparência no serviço público. 3. Em respeito ao princípio da boa-fé, devem ser preservados os valores já recebidos pela ora agravante (AI 410.946-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 1ª Turma. RE 660033 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, julgado em 13-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. URP/1989. 26,05%. IPC/1987. 20%. PLANOS ECONÔMICOS. REBUS SIC STANTIBUS. ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE DERAM SUPORTE AO DECISUM JUDICIAL DEFINITIVO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DO SERVIDOR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 4. In casu, o ato impugnado está alinhado a reiterados entendimentos do Plenário desta Corte, no sentido de que (i) não há direito adquirido a regime jurídico, não sendo possível a criação de um sistema híbrido, com a junção de vantagens de dois regimes - RE 587.371 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 24/06/2014, (ii) a irredutibilidade da remuneração do agente público, nas hipóteses de alteração por lei do regramento anterior, alcança somente a soma total antes recebida - RE 563.965 RG, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009 e (iii) "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual" - RE 596.663 RG, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 26/11/2014. 5. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (STF - 1ª Turma. MS 35483 AgR, Rel. LUIZ FUX, julgado em 15-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC 27-06-2018) Ainda citando a distinção entre os cargos de oficial de nível médio e superior, entende-se igualmente que a nova lei em nada malferiu o princípio da isonomia. A quebra do paradigma em que se funda o pedido autoral se evidenciou, impedindo qualquer comparação isonômica, quando a norma legal mencionada separou os oficiais de justiça que ingressaram no cargo cumprindo o requisito da escolaridade de nível médio, e que integram o quadro relativo ao nível médio (SPJ/NM), daqueles ocupantes do cargo de nível superior que integram a carreira de nível superior (SPJ/NS). Como visto, a diferença juridicamente lícita de enquadramento decorre exatamente da distinção dos requisitos para investidura de cada agrupamento de servidores, justificando, dessa forma, as diferenças conferidas pela norma legal em comento a ambos os grupos, medida com amparo direto no art. 39, § 1º, II, da Constituição Federal, que deterrmina observem os padrões de vencimento dos cargos integrantes do serviço público brasileiro os requisitos para investidura: Art. 39. § 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: […] II - os requisitos para a investidura. Nada obstante, ainda que assim não fosse, o pedido dos autores encontraria óbice no entendimento segundo o qual vedado ao Judiciário aumentar vencimentos a partir da aplicação do princípio da isonomia, conforme demonstra a norma presente na Súmula Vinculante n.º 37, também editada pelo Supremo Tribunal Federal: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (STF - Súmula Vinculante n. 37) Além do mais, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "[o]s princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido não garantem aos servidores potencialmente afetados por alterações legislativas o direito à manutenção do regime anterior, desde que não haja ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos" (ADI nº 4.461, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/19). E aqui importa neste azo reconhecer a insustentabilidade da dita violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos por parte da Lei Estadual n.º 14.786/2010. A lei em questão, ao enquadrar o cargo de nível médio na tabela de vencimentos prevista para tal cargo assegurou aludida irredutibilidade mediante a determinação de observância da correspondência na carreira e na referência vencimental igual ou superior à que vinha percebendo até a data de início da sua vigência. Para garantir a irredutibilidade, a lei previu, inclusive, o pagamento de complemento remuneratório denominado Parcela Individual Complementar (PIC), como se pode verificar: Art. 8º. Os atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário serão enquadrados de acordo com as linhas de posicionamento estabelecidas no anexo I desta Lei, observada a correspondência na carreira e na referência vencimental igual ou superior, se for ocaso, à que vinham percebendo até a data de entrada em vigor da presente Lei. […] Art. 21. Os integrantes das carreiras referidas no art. 4º, incisos I, II e III desta Lei poderão perceber, além da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas GAM, da Gratificação de Atividade Externa GAE, do Adicional de Especialização AE, da Gratificação de Estímulo a Interiorização GEI, as vantagens pessoais, as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas, a Parcela Individual Complementar e outras gratificações previstas em Lei.§ 1º A diferença de valores entre a remuneração atualmente percebida, excetuando-se a parcelada gratificação a que se refere o art. 132, inciso IV, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, e a decorrente da implementação do presente Plano será paga mediante Parcela Individual Complementar - PIC [...]. Art. 40. Aplica-se o disposto na presente Lei aos proventos e pensões, procedendo-se o pagamento na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º do art. 8º. […] § 3º A diferença de valores entre a remuneração atualmente percebida e a decorrente da implantação do presente Plano será paga mediante Parcela Individual Complementar - PIC. A propósito, a alegada diminuição salarial supostamente causada pela aplicação do índice de 2,8 (dois vírgula oito) previsto no art. 8º, §2º, da Lei Estadual n.º 14.786/2010, não foi devidamente comprovada pelas partes requerentes, tendo sido, ademais, a alegação do referido decréscimo feita tomando-se como base a remuneração da categoria enquadrada no nível superior de escolaridade, como se fosse a hipótese de devida equiparação entre as duas carreiras distintas, evidenciando o desacordo do pedido com o ordenamento jurídico. Por fim, quanto ao tema em debate, não se olvide a vigência do Tema 697 de Repercussão Geral, que afirmar ser "inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior", tese que ecoa nos julgados do e. TJCE que tratam de pedidos análogos ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. SERVIDORES DO TJCE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 697 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL COM TESE ASSENTADA. QUESTÃO PACIFICADA NESTA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.786/10. AFRONTA AO ART. 37, INCISO II, DA CF/1988. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 03. As partes recorrentes argumentam direito sobre enquadramento ao novo cargo de Oficial de Justiça para ensino superior, posto que quando da realização do concurso prestado, já detinham a escolaridade correspondente, mas o cargo previsto, à época, apenas requisitava ensino médio. 04. Não merece acolhimento o pleito pela declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei nº 14.786/2010, visto que a matéria já fora julgada por este e. Tribunal, por meio do Órgão Especial, em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001398-47.2017.8.06.0000, onde fora levantada a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 14.786/2010, na parte que toca à carreira dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Ceará, sendo assentada a constitucionalidade do §3º, art. 7º, e do art. 45, da referida Lei Estadual. 05. Necessária observância à decisão do Órgão Especial conforme disposto no art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e art. 927 do CPC/2015, por tratar-se de precedente vinculante. 07. Art. 4º da Lei nº 16.302/17, que modificou a Lei nº 14.786/10, vedou que houvesse um novo enquadramento de cargo, assegurando que fosse respeitada a diferenciação da tabela vencimental de acordo com o nível de escolaridade. Respeito ao art. 37, II da CF e a Súmula Vinculante nº 43 do STF. 08. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado apenas o direito a irredutibilidade de vencimentos. Ausência de elementos probatórios de decesso remuneratório por parte da parte recorrente para novo cálculo da base de vencimento. 09. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados, porém suspenso o pagamento por força do art. 98, §3º, do CPC. (Apelação Cível - 0160931-10.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/11/2023, data da publicação: 14/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 697 DO STF. QUESTÃO PACIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AO JULGAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001398-47.2017.8.06.0000. LEI Nº 14.786/10. AFRONTA AO ART. 37, INCISO II, DA CF/1988. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. […] 3. Na data de 21/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu o RE nº 740.008, fixando o Tema 697, em sede de repercussão geral, firmando a tese no sentido de considerar "inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior". 4. Não merece acolhimento o pleito pela declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei nº 14.786/2010, visto que a matéria já fora julgada por este e. Tribunal, por meio do Órgão Especial, em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001398-47.2017.8.06.0000, decidindo-se pela constitucionalidade do § 3º, art. 7º, e do art. 45, da referida Lei Estadual. 5. Necessária observância à decisão do Órgão Especial conforme disposto no art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e art. 927 do CPC, por se tratar de precedente vinculante. 6. O art. 4º da Lei nº 16.302/17, que modificou a Lei nº 14.786/10, vedou o novo enquadramento de cargo, assegurando que fosse respeitada a diferenciação da tabela vencimental de acordo com o nível de escolaridade, em respeito ao art. 37, II, da CF, e a Súmula Vinculante nº 43 do STF. 7. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado apenas o direito à irredutibilidade de vencimentos. Ausência de elementos probatórios de decesso remuneratório por parte da parte recorrente para novo cálculo da base de vencimento. 8. O art. 5º da Lei nº Estadual nº 14.786/2010 assegurou aos atuais ocupantes dos cargos a permanência na mesma denominação de Oficial de Justiça. Pleito desprovido. 9. Permanecem, portanto, inabalados os fundamentos da sentença de primeiro grau de jurisdição, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Apelações conhecidas e desprovidas. - Sentença mantida. (Apelação Cível - 0138973-65.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) E finalmente, mera leitura da lei em vigor questionada demonstra que a denominação dos cargos ocupados pelos autores faz perecer o objeto do pedido correlato por aqueles firmado junto à inicial, pois como revelam o art. 5º, §1º, da Lei Estadual n.º 14.786/2010 e o art. 4º da posterior Lei n. 16.302/2017, garantida a denominação "Oficial de Justiça" aos

19/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DE MESQUITA TELES em 25/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112058195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112058195

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