Embargos à Execução 0671711-54.2012.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0671711-54.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 11:31

Transitado em Julgado em 15/03/2024

05/04/2024, 11:31

Juntada de Certidão

05/04/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:57

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 69241395

22/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Maria Resende de Sousa Cuidam-se de embargos à execução ajuizados em 21/12/2011 pelo Estado do Ceará em face da execução promovida por Maria Resende de Sousa nos autos n. 0622009-62.2000.8.06.0001. Segundo a inicial (ID 37894541), sem ter apresentado cálculos para esse fim, acusa a parte autora, após reconhecer dever apenas R$ 15.821,46, a existência de excesso a expurgar na ordem de R$ 1.102,77, decorrente da aplicação indevida do INPC, no lugar da TR, no período de julho de 2009 a março de 2010, além da aplicação de juros de mora de 1% am, quando deveria ser de 0,5%, segundo também a Lei n. 11.960/09. Citada, a parte autora impugnou no ID 37894556, alegando ter seguido as diretrizes apontadas na inicial dos embargos, apesar do que determinado na sentença, pedindo a improcedência dos embargos. O juízo, conforme ID 37894546, determinou, sem estabelecer os critérios sobre os quais deveria ser calculado o quantum exequatur, a ida dos autos à Contadoria Judicial, a qual reclamou da ausência de cálculos apresentados pelo embargante. Instado pelo juízo (ID 37894551), o autor juntou planilha de cálculos em conformidade com o ID 37894544, apontando agora ser devida a importância de 11.372,18, sem os honorários, os quais reputou serem no valor de R$ 2.224,64, e a existência de excesso na ordem de R$ 1.027,16. Sem que fosse ouvida a parte ré sobre tais cálculos, e sem que houvesse acertamento sobre os pontos controvertidos da conta apresentada em relação à execução, o juízo determinou a realização de cálculos pela Contadoria Judicial, a qual cumpriu o encargo conforme o ID 37894530, em relação ao débito principal (R$ 11.230,27) até abril de 2010, e em relação aos honorários (R$ 2.370,57), até a mesma data-base. A parte autora juntou contrato de honorários firmado entre ela e o causídico que a representa na execução (ID 42071924), requerendo o destaque dos contratuais. Esse o relato. Passo à decisão. Chamo o feito à ordem para promover a rejeição dos embargos apresentados pela parte executada. Não obstante indicado o valor que reputa devido, e o correspondente ao excesso, a parte eximiu-se de apresentar os cálculos que lastreavam a contrariedade à execução em curso, atraindo a incidência da disposição geral presente no art. 739-A, § 5º, do CPC vigente à época conforme redação dada pela Lei n. 11.382, de 2006, aplicável ao procedimento especial dos embargos à execução contra a Fazenda Pública: Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. […] § 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). (Código de Processo Civil de 1973) O fato de o juízo não ter aplicado corretamente o direito processual ao tempo do ajuizamento da demanda não impede a observância das mencionadas regras no presente azo, não gerando direito subjetivo algum em sentido contrário o equívoco oficial praticado, uma vez que o embargante não poderá aproveitar-se de sua própria incúria. Ainda mais quando, como revelam os autos, ocorreu completa distorção do procedimento legal a ser observado para o adequado desate dos embargos. 1. Sendo assim, conferindo eficácia ultrativa à mencionada regra processual com amparo no art. 1.046, § 1º, do CPC, uma vez que o procedimento de embargos à execução contra a Fazenda Pública foi extinto expressamente pelo CPC, rejeito, por sentença, a partir das razões acima expostas, os embargos de devedor apresentados. Intimem-se. 2. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se a conclusão dos autos da execução. Para isso, de antemão, determino à SEJUD que traslade cópia da presente decisão aos autos n. 0622009-62.2000.8.06.0001. Determino, em razão das mudanças ocorridas no trato da atualização dos débitos fazendários até então, que a parte autora, valendo-se da ferramenta disponibilizada no endereço eletrônico https://portaladmin.tjce.jus.br/scjud-web, promova a atualização do débito exequendo com estrita observância do disposto no Tema 810 de Repercussão Geral firmado pelo STF quando do julgamento do RE 870.947/SE, observando-se, no ponto, o fato de que o crédito a restituir tem natureza tributária, o que impõe sua correção e remuneração da mora pelos mesmos critérios que a Fazenda utiliza para atualizar seus créditos, e o teor da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso no tocante à sua excepcional aplicação em casos assemelhados ao dos autos presentes, como se vê: "Ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada." (RE 870947 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 03.02.2020). "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento dos embargos opostos no RE nº 870.947-RG (Tema 810), de relatoria do Min. Luiz Fux, o Plenário do STF, por maioria, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, considerando inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. 2. In casu, deverá ser considerado esse novo contexto em sede de liquidação ou de cumprimento definitivo de sentença, de modo que na atualização monetária da dívida seja aplicado o IPCA-E como índice de correção. 3. Embargos de declaração providos." (ACO 683 AgR-ED, FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 03.06.2020) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA PROVIDO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF E DO TEMA 733 DA RG. 1. (...) 2. Esta Corte, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG, considerou inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Tema 810 da Repercussão Geral. 3. O acórdão recorrido, em sede de retratação, ao entender que já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária estes deveriam ser mantidos em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, decidiu a causa em dissonância com a tese fixada no mencionado Tema 810. Não incidência do Tema 733 da Repercussão Geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na instância de origem." (ARE 1.317.698 AgR, FACHIN, Segunda Turma, DJe 18.10.2021) "Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Ocorrência. 2. Direito Administrativo. Índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública. 3. Não houve modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Ao determinar a aplicação do IPCA-e apenas após 25.3.2015, data do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Tribunal de origem contrariou a tese fixada no RE-RG 870.947, paradigma do tema 810 do Plenário Virtual. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário. Honorários majorados em 10%." (RE 1162628 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) "[…] 9. A garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 870.947. Essa foi a decisão no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema 810), Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, no qual se reconheceu que "as razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional" (DJe 3.2.2020). 10. Pelo exposto, julgo procedente a reclamação, para, reconhecendo a inaplicabilidade, na espécie vertente, da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, cassar a decisão do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo n. 2030501-73.2018.8.26.0000 e determinar outra seja proferida como de direito, em observância à tese fixada no Tema 810. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora" (STF - RCL 53641/SP, j. 27/5/2022) No mesmo sentido: Rcl 44052, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/03/2021; e Rcl 44038, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 28/10/2020, AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 06-11-2019) Cumpra-se. Local e data da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0671711-54.2012.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 69241395

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69241395

18/01/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 08:38

Julgado improcedente o pedido

11/12/2023, 11:34

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 14:53

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 03:20

Juntada de Petição de documento de identificação

17/11/2022, 17:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/01/2024, 08:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/01/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Maria Resende de Sousa Cuidam-se de embargos à execução ajuizados em 21/12/2011 pelo Estado do Ceará em face da execução promovida por Maria Resende de Sousa nos autos n. 0622009-62.2000.8.06.0001. Segundo a inicial (ID 37894541), sem ter apresentado cálculos para esse fim, acusa a parte autora, após reconhecer dever apenas R$ 15.821,46, a existência de excesso a expurgar na ordem de R$ 1.102,77, decorrente da aplicação indevida do INPC, no lugar da TR, no período de julho de 2009 a março de 2010, além da aplicação de juros de mora de 1% am, quando deveria ser de 0,5%, segundo também a Lei n. 11.960/09. Citada, a parte autora impugnou no ID 37894556, alegando ter seguido as diretrizes apontadas na inicial dos embargos, apesar do que determinado na sentença, pedindo a improcedência dos embargos. O juízo, conforme ID 37894546, determinou, sem estabelecer os critérios sobre os quais deveria ser calculado o quantum exequatur, a ida dos autos à Contadoria Judicial, a qual reclamou da ausência de cálculos apresentados pelo embargante. Instado pelo juízo (ID 37894551), o autor juntou planilha de cálculos em conformidade com o ID 37894544, apontando agora ser devida a importância de 11.372,18, sem os honorários, os quais reputou serem no valor de R$ 2.224,64, e a existência de excesso na ordem de R$ 1.027,16. Sem que fosse ouvida a parte ré sobre tais cálculos, e sem que houvesse acertamento sobre os pontos controvertidos da conta apresentada em relação à execução, o juízo determinou a realização de cálculos pela Contadoria Judicial, a qual cumpriu o encargo conforme o ID 37894530, em relação ao débito principal (R$ 11.230,27) até abril de 2010, e em relação aos honorários (R$ 2.370,57), até a mesma data-base. A parte autora juntou contrato de honorários firmado entre ela e o causídico que a representa na execução (ID 42071924), requerendo o destaque dos contratuais. Esse o relato. Passo à decisão. Chamo o feito à ordem para promover a rejeição dos embargos apresentados pela parte executada. Não obstante indicado o valor que reputa devido, e o correspondente ao excesso, a parte eximiu-se de apresentar os cálculos que lastreavam a contrariedade à execução em curso, atraindo a incidência da disposição geral presente no art. 739-A, § 5º, do CPC vigente à época conforme redação dada pela Lei n. 11.382, de 2006, aplicável ao procedimento especial dos embargos à execução contra a Fazenda Pública: Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. […] § 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). (Código de Processo Civil de 1973) O fato de o juízo não ter aplicado corretamente o direito processual ao tempo do ajuizamento da demanda não impede a observância das mencionadas regras no presente azo, não gerando direito subjetivo algum em sentido contrário o equívoco oficial praticado, uma vez que o embargante não poderá aproveitar-se de sua própria incúria. Ainda mais quando, como revelam os autos, ocorreu completa distorção do procedimento legal a ser observado para o adequado desate dos embargos. 1. Sendo assim, conferindo eficácia ultrativa à mencionada regra processual com amparo no art. 1.046, § 1º, do CPC, uma vez que o procedimento de embargos à execução contra a Fazenda Pública foi extinto expressamente pelo CPC, rejeito, por sentença, a partir das razões acima expostas, os embargos de devedor apresentados. Intimem-se. 2. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se a conclusão dos autos da execução. Para isso, de antemão, determino à SEJUD que traslade cópia da presente decisão aos autos n. 0622009-62.2000.8.06.0001. Determino, em razão das mudanças ocorridas no trato da atualização dos débitos fazendários até então, que a parte autora, valendo-se da ferramenta disponibilizada no endereço eletrônico https://portaladmin.tjce.jus.br/scjud-web, promova a atualização do débito exequendo com estrita observância do disposto no Tema 810 de Repercussão Geral firmado pelo STF quando do julgamento do RE 870.947/SE, observando-se, no ponto, o fato de que o crédito a restituir tem natureza tributária, o que impõe sua correção e remuneração da mora pelos mesmos critérios que a Fazenda utiliza para atualizar seus créditos, e o teor da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso no tocante à sua excepcional aplicação em casos assemelhados ao dos autos presentes, como se vê: "Ementa: QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada." (RE 870947 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 03.02.2020). "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento dos embargos opostos no RE nº 870.947-RG (Tema 810), de relatoria do Min. Luiz Fux, o Plenário do STF, por maioria, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, considerando inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. 2. In casu, deverá ser considerado esse novo contexto em sede de liquidação ou de cumprimento definitivo de sentença, de modo que na atualização monetária da dívida seja aplicado o IPCA-E como índice de correção. 3. Embargos de declaração providos." (ACO 683 AgR-ED, FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 03.06.2020) "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELO EXTREMO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA PROVIDO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF E DO TEMA 733 DA RG. 1. (...) 2. Esta Corte, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG, considerou inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Tema 810 da Repercussão Geral. 3. O acórdão recorrido, em sede de retratação, ao entender que já tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que fixou os índices em relação aos juros e correção monetária estes deveriam ser mantidos em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, decidiu a causa em dissonância com a tese fixada no mencionado Tema 810. Não incidência do Tema 733 da Repercussão Geral. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na instância de origem." (ARE 1.317.698 AgR, FACHIN, Segunda Turma, DJe 18.10.2021) "Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Ocorrência. 2. Direito Administrativo. Índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública. 3. Não houve modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Ao determinar a aplicação do IPCA-e apenas após 25.3.2015, data do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Tribunal de origem contrariou a tese fixada no RE-RG 870.947, paradigma do tema 810 do Plenário Virtual. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário. Honorários majorados em 10%." (RE 1162628 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) "[…] 9. A garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 870.947. Essa foi a decisão no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema 810), Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, no qual se reconheceu que "as razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional" (DJe 3.2.2020). 10. Pelo exposto, julgo procedente a reclamação, para, reconhecendo a inaplicabilidade, na espécie vertente, da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, cassar a decisão do Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo n. 2030501-73.2018.8.26.0000 e determinar outra seja proferida como de direito, em observância à tese fixada no Tema 810. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2022. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora" (STF - RCL 53641/SP, j. 27/5/2022) No mesmo sentido: Rcl 44052, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/03/2021; e Rcl 44038, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 28/10/2020, AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 06-11-2019) Cumpra-se. Local e data da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0671711-54.2012.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 69241395

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 69241395

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69241395

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de identificação

Todas as movimentações(59)