Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0208356-86.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0208356-86.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0208356-86.2022.8.06.0001. APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0208356-86.2022.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] APELAÇÃO CÍVEL Embargante EXPRESSO GUANABARA S A Embargado: ESTADO DO CEARA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM DETERMINAR QUE O ESTADO DO CEARÁ REEMBOLSE AS DESPESAS JUDICIAIS REALIZADAS PELA PARTE VENCEDORA, ORA EMBARGANTE. RECURSO INTEGRATIVO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes provimento, com efeitos modificativos, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se embargos de declaração opostos pela Expresso Guanabara S.A. em face de acórdão da 3ª Câmara de Direito Público. Acórdão embargado (id 10731618): deu provimento à apelação da embargante, julgando procedente a demanda e, por conseguinte, declarando a nulidade da decisão proferida no processo administrativo nº 23.001.001.19-0004168 do DECON/CE. Embargos de declaração (id 10829776): afirmou que o acórdão foi omisso em determinar o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela embargante. Pediu, enfim, que o Estado do Ceará seja condenado a restituir as custas e despesas processuais antecipadas pela empresa vencedora, por ser medida de direito. Contrarrazões (id 11004839): o Estado do Ceará requereu que os embargos não sejam conhecidos, aplicando-se, ao final, multa por protelação. É o relatório, no essencial. VOTO Rejeito a preliminar de inadmissibilidade do recurso integrativo, uma vez que suscitada pelo embargado de forma genérica. Houve, ademais, pela embargante indicação precisa do vício de omissão que ela entende existir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. De fato, houve omissão do acórdão embargado em determinar que o Estado do Ceará reembolse a embargante das custas e despesas processuais por ela antecipadas, na forma do art. 82, § 2º, do CPC. Embora o Estado do Ceará seja isento de antecipar as custas quantos aos atos processuais por ele praticados, não o é, contudo, de restituir aquelas realizadas pela parte contrária vencedora. É o que dispõe o art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.132/2016: Art. 5º São isentos do pagamento de despesas processuais: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; [...] Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Assim, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, com efeitos modificativos, a fim de sanar a omissão imputada e condenar o Estado do Ceará à obrigação de reembolsar despesas judiciais feitas pela embargante. É como voto. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0208356-86.2022.8.06.0001. APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo nº 0208356-86.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATÓRIO Tem-se a apelação interposta pela Expresso Guanabara S.A. de sentença proferida em ação ajuizada pela apelante em face do Estado do Ceará. Petição inicial (id 5570917): a Expresso Guanabara S.A. pediu a nulidade da decisão do processo administrativo nº 23.001.001.19-0004168 do DECON/CE, que, por prática de propaganda enganosa ao consumidor, aplicou a multa de R$ 30.441,64 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Alegou a autora que a multa é totalmente indevida e incabível. Alternativamente, pediu que a penalidade seja reduzida para patamares razoáveis e proporcionais. Sentença (id 5570974): o juízo de origem julgou improcedente o pedido, por entender que "não se observa qualquer contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal no contencioso administrativo que culminou na imputação da penalidade ora combatida". Apelação da parte autora (id 5570990): defendeu que o ato é ilegal, porque o anúncio da empresa atendera ao art. 37 do CDC, na medida em que consignou que os preços ali anunciados seriam os menores a partir do qual outros maiores seriam praticados e que a promoção seria válida mediante disponibilidade de assentos. Arguiu a possibilidade de o Judiciário realizar o controle de legalidade da multa imposta e que a decisão administrativa é nula por ausência de motivação, na medida em que "aborda vários conceitos sobre propaganda enganosa sem fazer qualquer correlação com o caso concreto". Requereu a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido de nulidade ou de redução da multa para patamares razoáveis e proporcionais, ao argumento de que também houve erro na dosimetria da pena e desobediência aos arts. 24 a 26 do Decreto nº 2.181/97. Contrarrazões (id 5571000): o Estado do Ceará sustentou a impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo e afirmou que a pena foi aplicada em patamar condizente com o caráter pedagógico da pena. Requereu o não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça (id 6175470): indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. Apelante: EXPRESSO GUANABARA S A Apelado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO DECON/CE. PENALIDADE FUNDADA NA PRÁTICA DE PROPAGANDA ENGANOSA. ARGUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELA AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MENOSCABO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE, QUANTO AOS ELEMENTOS VINCULADOS DO ATO ADMINISTRATIVO. ELEMENTOS DE PROVA QUE SUGEREM LICITUDE DA PROPAGANDA, NOTADAMENTE, AO CONTER RESSALVA DE QUE OS PREÇOS ANUNCIADOS SERIAM PATAMAR MÍNIMO A PARTIR DO QUAL OUTROS MAIS CAROS SERIAM PRATICADOS, ALÉM DE ESTAREM SUJEITOS À DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA E DECLARAR NULA A PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se a apelação interposta pela Expresso Guanabara S.A. de sentença proferida em ação ajuizada pela apelante em face do Estado do Ceará. Petição inicial (id 5570917): a Expresso Guanabara S.A. pediu a nulidade da decisão do processo administrativo nº 23.001.001.19-0004168 do DECON/CE, que, por prática de propaganda enganosa ao consumidor, aplicou, em desfavor da demandante, a multa de R$ 30.441,64 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Alegou a autora que a multa é totalmente indevida e incabível. Alternativamente, pediu que a penalidade seja reduzida para patamares razoáveis e proporcionais. Sentença (id 5570974): o juízo de origem julgou improcedente o pedido, por entender que "não se observa qualquer contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal no contencioso administrativo que culminou na imputação da penalidade ora combatida". Apelação da parte autora (id 5570990): defendeu que o ato é ilegal, porque o anúncio da empresa atendera ao art. 37 do CDC, na medida em que consignou que os preços ali anunciados seriam os menores a partir do qual outros maiores seriam praticados e que a promoção seria válida mediante disponibilidade de assentos. Arguiu a possibilidade de o Judiciário realizar o controle de legalidade da multa imposta e que a decisão administrativa é nula por ausência de motivação, na medida em que "aborda vários conceitos sobre propaganda enganosa sem fazer qualquer correlação com o caso concreto". Requereu a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido de nulidade ou de redução da multa para patamares razoáveis e proporcionais, ao argumento de que também houve erro na dosimetria da pena e desobediência aos arts. 24 a 26 do Decreto nº 2.181/97. Contrarrazões (id 5571000): o Estado do Ceará sustentou a impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo e afirmou que a pena foi aplicada em patamar condizente com o caráter pedagógico da pena. Requereu o não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça (id 6175470): indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso comporta provimento. De fato, houve ofensa ao módulo constitucional de processo (art. 5º, LIV e LV, da CF) e à legalidade (art. 5º, II e art. 37, caput, da CF) durante a tramitação do contencioso administrativo, na medida em que a promovente apresentou defesa que nem sequer foi considerada na fundamentação da decisão impugnada, prolatada em sede de recurso administrativo (id 5570922, p. 6-9): Analisando-se minuciosamente os autos, observa-se claramente às fls. 09/10 que o anúncio da empresa reclamada trazia os valores bastante atrativos para venda de passagens rodoviárias, porém posteriormente os consumidores eram informados de que não havia mais disponibilidade naquelas vagas de ônibus interestaduais, inexistindo informações claras, visíveis e precisas sobre os serviços ofertados. Diante disso, outra não pode ser a conclusão, como bem afirmada pela julgador de origem, de que a parte reclamada incorreu na prática de publicidade enganosa (por omissão). Com efeito, publicidade é qualquer forma paga de apresentação impessoal e promoção de ideias, como de bens ou serviços, por um patrocinador identificado. Vulgarmente, os termos publicidade e propaganda são tratados como sinônimos, porém, há que se fazer uma diferenciação. Publicidade é a difusão de um produto ou serviço específico com objetivo comercial; já a propaganda é a difusão de ideias e conceitos com fins ideológico, religioso, político, econômico ou social. Quando uma grande empresa faz divulgação de sua marca em uma rede de televisão, tem-se publicidade. Por outro lado, quando um partido político divulga suas propostas na mesma emissora de televisão, há a propaganda. Há quatro elementos a caracterizar a publicidade: a) material: se trata de fenômeno da comunicação social; b) subjetivo: bancada por instituições públicas ou privadas, personalizadas ou não; c) conteudístico: vinculação econômica; e d) finalístico: ter como objeto direta ou indiretamente a promoção da venda de produtos e serviços por meio de uma divulgação efetiva. No Brasil, o controle da publicidade é misto, porque é feito pelo Estado e por entidade privado. O controle estatal é realizado pelo Poder Executivo ao implantar, direta ou indiretamente, a defesa do consumidor, por meio de seus órgãos, como os Procons; pelo Poder Legislativo, ao elaborar as normas de tutela dos consumidores; e pelo Poder Judiciário, na resolução de conflitos consumeristas. O controle privado é exercido pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), cuja diretriz é o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. O CDC proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva (art. 37), considerando como enganosa aquela inteira ou parcialmente falsa e que, de qualquer modo, é capaz de induzir o consumidor ao erro. Intitula, também, como abusivas as que violam normas do ordenamento jurídico, como as discriminatórias, que incitem violência, que desrespeitem valores ambientais ou que sejam capazes de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Além disso, no que se refere à publicidade, os princípios constituídos na legislação consumerista são os princípios da identificação da publicidade, da transparência da fundamentação da publicidade, da vinculação contratual da publicidade, da veracidade, da não abusividade e da correção do desvio publicitário. Registre-se que tal omissão é capaz de induzir a erro o consumidor a respeito do preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, portanto, restando comprovado nos autos o prejuízo causado aos consumidores de maneira ampla. Destaque-se também que a caracterização da publicidade enganosa independe da boa ou má-fé do fornecedor, sendo certo que o simples fato da publicidade ser capaz de induzir a erro o consumidor é suficiente para caracterizar a infração do CDC. Assim, tendo sido a prática configurada, demostrando-se o nexo causal entre tal prática e o dano publicitário provado, não há que se discutir a existência de dolo ou culpa (elemento subjetivo). Neste sentido, Rizzato Nunes ensina que: 'Seguindo a regra geral da Lei 8.078/90, para a averiguação da abusividade do anúncio não há necessidade de exame do dolo ou da culpa do anunciante. Para que fique caracterizada a infração, basta que o anúncio em si comporte abusividade ou que na sua relação real com o produto ou serviço anunciado possa causar dano. Não há que fazer a pergunta a respeito de dolo ou culpa, porque, mesmo que esses elementos não se verifiquem, ainda assim o anúncio será tido como abusivo. A responsabilidade do anunciante, de sua agência e do veículo é objetiva, e como tal será considerada'. Destaque-se que o artigo 37 do CDC não se preocupa com vontade daquele que faz veicular a propaganda. Não se faz necessário a demonstração de sua culpa ou dolo, proíbe apenas o resultado: que a publicidade induza o consumidor a formar esta falsa noção da realidade, bastando que a informação publicitária, por omitir dados importantes, leve o consumidor ao erro, para ser caracterizada como enganosa. Cabalmente demonstrado nos autos que as informações do anúncio publicitário não estão em perfeita consonância com o Código de Defesa do Consumidor, restou comprovado tratar-se de propaganda publicitária proibida (por omissão de informações). Desta feita, refutadas as teses de defesa da recorrente, restaram ratificadas as infrações às normas apontadas na decisão recorrida, das quais destacamos aquelas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, verbis: [...] Verifica-se, portanto, que não há amparo para a irresignação da recorrente, uma vez que restou constatado que a mesma infringiu as normas contidas na legislação consumerista, acarretando violação aos direitos básicos do consumidor. No tocante a dosimetria da multa, o art. 57 do CDC determina que a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, além do dano ter caráter coletivo. Apesar de determinar os critérios, a Lei não fixou limites objetivos, cabendo ao julgador estabelecer o valor, subjetivamente, senão vejamos (grifos no original) Como se pode ver acima, a decisão fundou-se em um único elemento de prova (possivelmente o anexado à reclamação), e não mencionou sequer uma tese da parte promovente, o que dirá refutá-las fundamentadamente. O ato impugnado também fez delongada digressão sobre o arcabouço normativo e as contribuições da doutrina, mas não cuidou de explicar sua aplicação ao caso concreto. Isto é, não houve, de fato, um procedimento administrativo em que garantida a ampla defesa e o contraditório efetivos, pois certo é que a prolação de decisão que ignora o conteúdo da defesa revela um procedimento meramente formal e inadequado à luz dos ditames do art. 5º, LIV e LV, da CF e do art. 57 da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Não se trata, de outro modo, de ofensa à separação de poderes (art. 2º, da CF) ou de negativa à competência administrativa do DECON de exercer o poder de polícia no âmbito das relações de consumo (art. 4º, II, da Lei Complementar Estadual nº 30/2002), mas de decorrência da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). Cumpre, afinal, ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade do ato administrativo em seus aspectos formais, dentre os quais se destaca a observância do devido processo legal na via administrativa. E, de fato, a promovente trouxe elementos que, se porventura examinados, poderiam conduzir a uma decisão diferente, no sentido de que não houve ofensa aos arts. 6º, II, III, IV e VI; 20; 23; 31, 37, §§ 1º e 3º e 39, V e VI e 42 parágrafo único do CDC. É que a requerente foi apenada por supostamente realizar propaganda enganosa, como se vê do teor da denúncia: Isto é, a autora foi penalizada por alegadamente anunciar bilhetes a preços promocionais, que, no entanto, não seriam verdadeiramente praticados, levando o consumidor a erro. Todavia, a imagem constante na denúncia foi cortada de modo a não revelar que, no canto direito, em letra legível e visível, encontrava-se a informação de que a venda de bilhetes estava vinculada à disponibilidade de assentos. Havia ainda a informação de que as passagens estavam disponíveis "a partir" dos valores indicados; ora, essa redação era suficientemente elucidativa de que seriam aqueles os menores valores praticados, mas que haveria outros bilhetes mais caros. Confira-se, senão, a imagem constante na denúncia (à esquerda) e a apresentada pela promovente (à direita): Repita-se: essas particularidades não foram consideradas pela autoridade administrativa, de modo que a parte autora fez prova, ao juntar a cópia da decisão administrativa (art. 373, I do CPC) que houve ofensa ao devido processo legal. Como bem afirmou a demandante na inicial (id 5570917, p. 6), [...] não se verifica nos autos de processo administrativo derivado do auto de infração lavrado contra a suplicante uma análise concreta ou a emissão de juízo de valor a respeito dos argumentos de defesa alinhados na impugnação manejada contra a autuação em questão. Pelo contrário, os agentes administrativos limitaram-se apenas e tão somente a declarar que a suplicante teria 'deixado de realizar o reembolso solicitado pela consumidora' quando da lavratura do auto de infração e a sustentar o acerto de tal medida ao julgar a defesa apresentada pela empresa autuada. Em suma, o auto de infração lavrado em desfavor da suplicante é nulo, uma vez que a defesa administrativa oferecida contra a autuação ora noticiada não foi efetivamente apreciada pelo órgão municipal incumbido do julgamento. (grifo no original) Se os elementos constantes no anúncio não atendiam a parâmetros adequados de visibilidade ou legibilidade, deveria a decisão administrativa indicá-los precisamente, e não simplesmente afirmar que não havia informação visível ou legível, sem indicar o motivo. É importante destacar que, aqui, não se pretende tornar o Judiciário uma mera instância revisional dos fatos e provas deduzidos no processo administrativo, mas examinar o ato combatido em seus aspectos formais, notadamente, quanto à sua fundamentação, de modo a indagar se houve respeito ao módulo constitucional de processo, e a conclusão a que se chega, na situação, é que não houve. Por outro lado, o Estado do Ceará, em momento algum, afirmou, nem tampouco provou (art. 373, II, do CPC), que tais argumentos ou que a imagem do anúncio não foram oportunamente aduzidos pela promovente no contencioso administrativo. Assim, conheço da apelação, para dar-lhe provimento, julgando procedente a demanda e, por conseguinte, declarando a nulidade da decisão proferida no processo administrativo nº 23.001.001.19-0004168 do DECON/CE. Com base no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários recursais em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Designo a primeira sessão de julgamento desimpedida. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0208356-86.2022.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] APELAÇÃO CÍVEL

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0208356-86.2022.8.06.0001. APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta por Expresso Guanabara S/A em face de sentença (id. 5570982) proferida pelo Juiz de Direito Agenor Studart Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o Estado do Ceará, que julgou improcedente o pleito autoral. Distribuição do feito a minha relatoria por sorteio em 14/12/2022, na competência da 1ª Câmara de Direito Público. É o breve relato. Decido. O caso se trata de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação ordinária (processo nº 0208356-86.2022.8.06.0001), a qual foi a mim distribuída por sorteio no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público. Ocorre que, anteriormente, neste Tribunal de Justiça foi protocolado o agravo de instrumento nº 0624856-68.2022.8.06.0000 em face de decisão concessiva de tutela antecipada, o qual foi distribuído por sorteio ao relator Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo em 23/03/2022, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público, a quem cabe o processo e julgamento do presente feito por conta da prevenção. Acaso mantida a minha relatoria neste feito, tal importará grave afronta ao devido processo legal, ao juízo natural (art. 5º, XXXVII, LIII e LIV, da CF/1988) e à autonomia constitucionalmente conferida aos tribunais para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais (art. 96, I, a, da CF/1988), padecendo o feito de nulidade insanável, bem assim as decisões nele prolatadas. Do exposto, com esteio no art. 68, § 1º, do RTJCE, determino o cancelamento da distribuição a minha relatoria, bem como o pronto encaminhamento do processo, por prevenção, ao eminente Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo na competência da 3ª Câmara de Direito Público deste e. TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 180580273

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 180580273

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180580273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)