Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0418024-20.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0418024-20.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0418024-20.2010.8.06.0001. Apelante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA Apelado: GERVÁSIO BRAGA PEGADO FILHO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTRUÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. MEDIDA EXTREMA DESNECESSÁRIA. PLEITO QUE SE LASTREIA APENAS EM IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO À COLETIVIDADE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. OBRA CONCLUÍDA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS EM CONFLITO. DANO AMBIENTAL URBANO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a higidez da sentença prolatada que, julgando improcedente o pleito autoral, condenou o ente público autor da ação em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A matéria de fundo trata da possibilidade de acolhimento, ou não, da pretensão formulada pela municipalidade consistente na demolição de obra executada pela parte ré, ante a ausência de licença para construir, bem como aferir a ocorrência de danos ocasionados pela parte ré ao meio ambiente em seu viés urbano. 2. No caso dos autos, a edificação da parte ré foi erguida sem a expedição prévia do alvará de construção. Contudo, em que pese restar caracterizada a ocorrência de infração à legislação municipal, a pretensão recursal de demolição da construção deve ser analisada com cautela, devendo, em tal situação, ser levado em consideração, não apenas o interesse público, mas também o direito fundamental do réu de usar, gozar e dispor de sua propriedade imobiliária. 3. De acordo com os fatos e os fundamentos jurídicos iniciais que levaram a municipalidade a acionar o Poder Judiciário, infere-se que o pleito demolitório é pautado, única e exclusivamente, no fato da construção ter sido executada sem alvará (irregularidade formal), nada tratando, por exemplo, sobre a inviabilidade da obra por questões de falta de segurança (irregularidade material). 4. Ponderando os direitos em conflito, tem-se, na espécie, que o interesse público perde espaço para o direito de propriedade, pois, ainda que a municipalidade argumente que a irregularidade material detectada não constitui alteração da causa de pedir, verifica-se que o projeto de ampliação da via ocorrera no sentido oposto ao imóvel da parte ré, pelo que não mais subsiste interesse em relação ao alargamento da via. 5. Desse modo, mesmo que a demolição seja, em tese, cabível quando do descumprimento de normas municipais, no caso em análise, em que a obra resta finalizada e não há alegação, nem demonstração da existência de indícios de risco à segurança ou ao bem estar da população, revela-se medida excessiva, devendo, pois, ser mantida a improcedência de tal pleito, ante a falta de razoabilidade e proporcionalidade da medida. 6. A simples falta de alvará (causa de pedir da presente demanda), por si só, não enseja a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Demolitória com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenizatória, ajuizada pela parte apelante em desfavor de GERVÁSIO BRAGA PEGADO FILHO, julgou improcedente o pleito autoral. Horários sucumbências arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a parte recorrente pugna, em síntese, pela reforma da sentença de primeiro grau, julgando-se totalmente procedente a presente ação, ao argumento de que a sentença deixou de considerar os Arts. 15 e 760 do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza (Lei nº 5.530/81) e o Art. 1.299 do Código Civil. Aduz, ainda, que "a exigência de alvará não se resume a um mero rigor formal, é muito mais que isso, de vez que a expedição do documento está vinculada à constatação ou não de uma situação de risco para o meio ambiente artificial e para a coletividade, inclusive no que respeita à segurança, aos riscos de desabamento, de incêndio.". Defende, por fim, a inaplicabilidade da teoria do fato consumado, e que "o imóvel em questão não é passível de regularização por estar construído em faixa de alargamento, conforme Lei municipal nº 10.334/2015.". Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pugna, em síntese, pelo desprovimento da apelação interposta pelo ente municipal. (ID nº 12736281). Instado a manifestar-se, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso de apelação, mas deixou de manifestar-se acerca do mérito. (ID nº 13069449). É o relatório, no essencial. VOTO Conheço da apelação cível e passo à análise recursal. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a higidez da sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, julgando improcedente o pleito autoral, condenou o ente público em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A matéria de fundo trata da possibilidade de acolhimento, ou não, da pretensão formulada pelo Município de Fortaleza consistente na demolição de obra executada pela parte ré, ante a ausência de licença para construir, bem como aferir a ocorrência de danos ocasionados pela parte ré ao meio ambiente urbano. Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte apelada foi notificada pelo Município de Fortaleza para regularizar obra em andamento, ante a ausência de alvará de construção expedido pelo órgão público competente, e, posteriormente, teve sua construção embargada por fiscais da prefeitura, pelo que, não tendo sido cumprida tal ordem, pretende a municipalidade recorrente obter a demolição de construção, erguida e finalizada, distante dos parâmetros estabelecidos em lei. É bem verdade que o direito de propriedade é constitucionalmente protegido, porém, não é absoluto. Desse modo, o detentor do domínio, embora tenha o direito de usar, gozar e dispor de seu direito de propriedade imobiliária, encontrará limites de ordem pública, sendo que o descumprimento de tais regras, torna a obra nunciável por aqueles que restarem prejudicados, inclusive pela administração municipal, podendo, caso seja comprovada a irregularidade, ser a obra impugnada reconstituída, modificada ou demolida. Nesse sentido, o Art. 15 do Código de Obras e Posturas de Fortaleza, Lei Municipal nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981, exige que a parte interessada obtenha previamente, junto ao órgão municipal competente, licença para construir, senão vejamos: Art. 15 - Em todo o Município de Fortaleza, as obras particulares ou públicas, de construção ou reconstrução, de qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições, obras ou serviços nos logradouros públicos - em sua superfície, subterrâneos ou aéreos - rebaixamentos de meios-fios, sutamento em vias, aberturas de gárgulas para o escoamento de águas pluviais sob os passeios, aterros ou cortes, canalização de cursos dágua ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hídricos, só poderão ser executados em conformidade com as disposições desta Lei e da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e com a prévia licença da Prefeitura, ressalvado o disposto no artigo 19 desta Lei. Parágrafo Único - Deverá permanecer no local da obra, o Alvará respectivo ou a autorização da Prefeitura, bem como as plantas do projeto aprovado. No caso dos autos, não há dúvidas de que a edificação da parte ré, ora apelada, é mesmo irregular, pois, conforme anteriormente relatado, tal obra foi erguida sem a expedição prévia do alvará de construção. Contudo, em que pese restar caracterizada a ocorrência de infração à legislação municipal, entendo que pretensão recursal de demolição da construção deve ser analisada com cautela, devendo, em tal situação, ser levado em consideração, não apenas o interesse público, mas também o direito fundamental do réu de usar, gozar e dispor de sua propriedade imobiliária. Nesse contexto, examinando a petição inicial e os documentos acostados pela municipalidade até o pedido de suspensão do feito para tentativa de regularização da obra (ID nº 12736190), observo que o ente público não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar que a obra da parte ré, aliado a falta de alvará de construção, também oferecia risco à coletividade (Art. 373, inciso I, do CPC/15). E nem poderia ser diferente, pois, analisando os fatos e os fundamentos jurídicos iniciais que levaram a municipalidade a acionar o Poder Judiciário, é possível concluir que o pleito demolitório é pautado, única e exclusivamente, no fato da construção ter sido executada sem alvará (irregularidade formal), nada tratando, por exemplo, sobre a inviabilidade da obra por questões de falta de segurança (irregularidade material). Registre-se, outrossim, que a prova material de irregularidade da construção da parte ré apenas surgiu com a tentativa de regularização da obra junto ao órgão público municipal competente. Tal fato, a meu ver, não pode ser admitido por este Juízo ad quem, pois, do contrário, estará o presente Órgão Julgador violando o disposto no Art. 329, inciso II, do CPC/15, vez que, oferecida defesa (ID nº 12736165), a modificação da causa de pedir só é admitida até o saneamento do processo e, bem assim, desde que haja o expresso consentimento do réu, o que não se verificou no 1º grau. Vejamos o que dispõe a regra processual acima mencionada: Art. 329. O autor poderá: (…) II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Desse modo, forçoso destacar que o magistrado de origem andou bem ao decidir que a análise do feito seria "(…) apenas quanto à causa de pedir inicial, qual seja, a ausência de licença para construir.". Em vista de tais considerações, e aqui já ponderando os direitos em conflito, tenho que, na espécie, o interesse público perde espaço para o direito de propriedade, pois, ainda que a municipalidade argumente que a irregularidade material detectada não constitui alteração da causa de pedir, verifica-se que o projeto de ampliação da Av. Jornalista Tomaz Coelho ocorrera no sentido oposto ao imóvel da parte ré, pelo que não mais subsiste interesse do ente público em relação ao alargamento da via. Desse modo, ainda que a demolição seja a medida cabível em caso de descumprimento de normas municipais, entendo que o pedido de demolição de obra já finalizada, notadamente quando não demonstrada a existência de indícios de risco à segurança da população, revela-se postura excessiva, devendo, pois, ser afastado tal pleito, ante a falta de razoabilidade e proporcionalidade da medida ora buscada em sede recursal. Nesse sentido, segue julgado do TJMG: AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRAS REALIZADAS SEM PROJETO PRÉVIO E SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO DO RISCO AO IMÓVEL LIMÍTROFE - AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DA OBRA. Embora seja imprescindível a concessão de licenciamento municipal para a realização de construções em imóveis, ausente a comprovação de que a obra apresenta risco à sua estrutura e, portanto, aos imóveis vizinhos, se afigura excessiva a determinação de demolição da edificação. (TJMG - AC: 10145130678447001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 16/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019). (Destaque nosso. E também deste egrégio Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA SEM PRÉVIA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA NO CASO CONCRETO DE PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA OU RISCO À COLETIVIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO LONGO DECURSO DO TEMPO. DESPROPORCIONALIDADE DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. RAZOABILIDADE DA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. SUPRESSÃO DA MULTA AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Construção pelos promovidos, ora apelantes, de imóvel residencial multifamiliar, à Rua Francisca Clotilde, nº 1411, Rodolfo Teófilo, sem emissão de licença pela Administração Municipal nem licença da Prefeitura Municipal de Fortaleza, exigida pelo art. 15 da Lei Municipal nº 5.530/1981. 2. Demolição pleiteada pelo Município de Fortaleza, invocando os arts. 759 e 760 da Lei Municipal nº 5.530/1981, relativos a casos de construções irregulares, dentre os quais se encontra a execução de obra sem anterior autorização do projeto e emissão do alvará de construção. 3. Perícia técnica que afastou o risco de ruína e de danos a outros imóveis, sedo respeitado o alinhamento da edificação. Vício apenas formal, consistente na ausência da licença municipal para a construção da obra. 4. No caso concreto, deve ser privilegiado o direito à moradia, em evidência que o Município não apontou nenhuma outra irregularidade na obra a causar risco à coletividade ou a violar normas de segurança, a não ser a ausência do respectivo alvará de construção, de forma que não restou vulnerado o interesse público em detrimento do particular. 5. Eventual ordem de demolição se constituiria em medida drástica, dissociada dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, diante do longo transcurso de tempo, desde a conclusão da obra, em 2012. 6. Descabimento de aplicação de multa ambiental, à falta de provas de eventuais danos suportados pelo meio ambiente com a construção; não presunção do dano ambiental, necessitando ser demonstrado mesmo em caso de responsabilidade objetiva. Precedente. 7. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 8 de fevereiro de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJCE - AC: 01963489220138060001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023). (Destaque nosso). O mesmo raciocínio se aplica em relação ao pleito indenizatório. Explico. Como mencionado anteriormente, após tentativa de regularização da obra junto ao órgão público competente, a municipalidade indeferiu o pleito administrativo da parte ré, ao argumento de que a edificação não poderia ser regularizada, uma vez que teria sido construída em área destinada ao alargamento da Av. Jornalista Tomaz Coelho, além de infringir a taxa de ocupação máxima permitida em lei, desobedecendo, assim, todos os recuos necessários (frente, lateral e fundos), bem como não ter em se projeto a inserção de vagas para estacionamento de veículos e nem a definição do sistema viário junto às calçadas. No entanto, considerando que tais fatos não podem ser examinados como causa de pedir da presente demanda, entendo ser inviável a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais ocasionados ao meio ambiente em seu viés urbano. A simples falta de alvará (causa de pedir da presente demanda), por si só, não enseja a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Desse modo, entendo que a decisão do Juízo de 1º grau deve ser integralmente mantida. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE provimento. Tendo havido resistência e sucumbência em sede recursal, hei por bem majorar a verba honorária em 1% (um por cento), nos termos do §11 do Art. 85 do CPC/15. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0418024-20.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Assunto [Tutela de Urgência] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Requerido GERVÁSIO BRAGA PEGADO FILHO SENTENÇA Município de Fortaleza interpôs embargos de declaração de id. 78979195, atacando a sentença prolatada em id. 78326627, alegando a existência de erro material, vez que este Juízo teria concluído, equivocadamente, que a municipalidade modificou a causa de pedir, o que não ocorreu. Verifico, do suposto vício suscitado pelo embargante, que se visa modificar o conteúdo decisório do julgado. Na jurisprudência, os embargos de declaração não são hábeis para modificar a decisão, se não ocorrer a identificação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido, excertos jurisprudenciais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DE BUSCA DOMICILIAR DESAUTORIZADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Clébio de Castro Rodrigues Filho, contra acórdão exarado por esta 3ª Câmara Criminal na Apelação de nº 0112029-21.2018.8.06.0001 a qual, por unanimidade, foi conhecida e desprovida. 2. Sustenta o recorrente que o Tribunal se omitiu quanto a tese da nulidade da sentença do juízo de primeiro grau, uma vez que esta teria se baseado em provas obtidas de forma ilícita, através de procedimento de busca domiciliar desautorizada. 3. Analisados os autos, verifica-se que não houve nenhuma omissão no acórdão atacado, tendo esta Corte, na ocasião do julgamento da Apelação se manifestado sobre todas as teses trazidas pela defesa. O argumento de que o acórdão recorrido deixou de apreciar a validade das provas produzidas por meio de busca domiciliar, não merece prosperar, uma vez que na análise do recurso, todos os pleitos foram devidamente analisados, concluindo-se, a partir do conjunto probatório existente nos autos, pela manutenção da sentença, mostrando-se inviável a declaração de nulidade por esta Corte. 4. Nesse contexto, conclui-se que é evidente o pleito de rediscutir o mérito aos moldes que melhor se ajustem à perspectiva da defesa, bem como o propósito de prequestionar a matéria, já que a decisão proferida pelo Tribunal não está de acordo coma solução pretendida pela defesa. Incide ao caso, portanto, a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, a qual dispõe que são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJCE, Embargos de Declaração nº 0112029-21.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal, Relatora: Desª. Andréa Mendes Bezerra Delfino, Data do Julgamento: 05/03/2024) Assim, não vislumbro vício passível de ser sanado pela presente via. Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo Município de Fortaleza, mantendo, integralmente, a decisão embargada. P. R. I. Fortaleza/CE, 13 de março de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0418024-20.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Tutela de Urgência] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Requerido GERVÁSIO BRAGA PEGADO FILHO SENTENÇA Trata-se de ação demolitória com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Gervásio Braga Pegado Filho, buscando a concessão de provimento jurisdicional para proceder à demolição de obra construída em desconformidade com a legislação vigente. Narra a parte autora que, em fiscalização, constatou a construção, pela ré, de nove lojas na Av. Jornalista Thomas Coelho, n° 649, Messejana, obra realizada sem emissão da licença para construir. Face à irregularidade, foram lavradas notificações e, ante o descumprimento, a obra foi embargada. Requereu, em liminar, a demolição da obra levada a efeito sem a emissão de licença e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos ocasionados ao Meio Ambiente Urbano, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem carreados ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente do Município. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deferido, em parte, no sentido de que o promovido suspenda a realização da obra, pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em Contestação (id. 46224784), o promovido requereu o chamamento ao processo da empresa RC Construções Ltda, vez que a legalização da obra restaria à construtora. Argumenta que desconhecia que a obra estava sendo construída de forma irregular, motivo pelo qual, requereu prazo para sanar as pendências na municipalidade, regularizando-se o empreendimento como um todo. Réplica em id. 46221303, oportunidade em que o autor solicitou a suspensão do processo. Manifestação do Ministério Público em id. 46223564, abstendo-se de se manifestar no presente feito. Petição do requerido informando que já protocolou, nos órgãos municipais, todos os pedidos de regularização (Processo n° 13869 - SEUMA e n° 885828/2015 (PGM) - id. 46221308. O Município, em manifestação de id. 46224176, informou que o pedido administrativo protocolado pela parte ré, na SEUMA, foi indeferido, uma vez que o imóvel em questão não é passível de regularização de edificação, sob o fundamento de que haveria um alargamento previsto para uma avenida, incidindo sobre o referido imóvel numa faixa de aproximadamente 12,05m. O autor informou não querer produzir novas provas - id. 46223529. O requerido, em petição de id. 46223531, discordou do posicionamento exarado pelo Ente, já que a presente demanda, datada de 2010, tinha como fundamento, obra construída sem o alvará competente e, agora, o fundamento para o indeferimento seria proposta de alargamento prevista em Lei Municipal do ano de 2015. Requereu, portanto, que o Ente municipal reconsiderasse o indeferimento do pedido administrativo. O requerente manteve o requerimento de demolição da obra, pois, com "o alinhamento atual da Avenida Jornalista Thomaz Coelho, foi possível constatar que a previsão do Sistema Viário Básico - SVB incide sobre a Matrícula nº 5.670 CRI 6ª Zona, em uma faixa de alargamento variável em diversos pontos, em uma máxima de 7,57m, perfazendo uma área de 986,65m². Já para a Poligonal de IPTU nº 71388-7 (Malha de Lotes do SITFOR), onde encontra-se a área edificada do imóvel, é incidida uma faixa de alargamento variável entre 6,63m e 8,96m, perfazendo uma área aproximada de 291,21m²". (sic) É o breve relato. Decido. Dá análise dos autos, depreende-se que o esboço inicial se travou em razão da constatação, em fiscalização, de obra em execução, sem licença para a construção. O promovido, no primeiro momento oportunizado, informou que desconhecia a irregularidade, já que seria a construtora contratada, a responsável pela parte burocrática. Afirma o promovido que buscou a regularização da construção, no entanto, o pleito administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que, para a avenida defronte à edificação, havia a previsão de alargamento, e isso a atingiria substancialmente. Consta nos autos a irresignação do particular em razão da mudança do fundamento dado pela municipalidade quanto à irregularidade da construção. Ou seja, no pedido inicial, o motivo que foi suscitado para que houvesse a demolição era a construção sem a licença para tanto. Durante o transcurso processual, a razão que levou ao pedido de demolição foi o alargamento da via, vez que havia a previsão do Sistema Viário Básico - SVB, incidindo sobre a Matrícula n° 5.670, do CRI da 6ª Zona. Verifico que na inicial, a causa de pedir que fundamentou o pedido foi a construção irregular em razão da ausência da licença de construção, tendo sido alterada, durante a marcha processual, para possível alargamento da Av. Jornalista Thomas Coelho, prevista pelo Sistema Viário Básico - SVB (vide tabela 7.2, Anexo 7, da Lei Complementar n° 236/2017 - Parcelamento, Uso e Ocupação). Previsto no art. 319, inciso III, do CPC, a causa de pedir se refere aos fatos e fundamentos jurídicos que levam o jurisdicionado a acionar o Poder Judiciário. Para ARENHART, MARINONI e MITIDIERO: O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido. (ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 3. ed. Ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) Assim sendo, a causa de pedir descreve o fato ou os fatos constitutivos do direito do autor e é um dos elementos identificadores de uma ação, ao lado do pedido e das partes (art. 337, § 2º, CPC). Além disso, conforme art. 329, do CPC, o autor poderá, até à citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. E, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Assim, havendo alteração substancial da causa de pedir, após a estabilização da relação processual, seria necessário o consentimento do promovido, o que não aconteceu nos presentes autos. Nesse sentido, as Ementas do e. Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS, DAS PERDAS E DANOS E DA MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU (ART. 329 DO CPC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS E DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo de agravo de instrumento e de agravo interno interposto nos respectivos autos contra a decisão de deferimento do pleito de tutela de urgência requerido pela agravante. 2. Consoante art. 329 do CPC, até a citação do réu a causa de pedir pode ser modificada independentemente de seu consentimento (inciso I). Todavia, depois de citado, a causa de pedir apenas pode ser modificada, com o consentimento do réu, até o saneamento do processo (inciso II). In casu, verifica-se que aparentemente houve uma mudança, ao menos parcial, na causa de pedir da demanda, a qual se tratava apenas da obrigação de fazer por força do Contrato nº 169/2017 e, além do pedido de ressarcimento pelo descumprimento da obrigação e de pagamento da multa, passou discutir a devolução dos repasses do Convênio 003/2018 e o adimplemento das verbas trabalhistas. Esses dois últimos pedidos foram formulados através de petição protocolada após a citação e não houve a anuência da parte contrária, o que torna inviável a sua apreciação neste momento. 3. É indevido o bloqueio prematuro das contas referentes aos possíveis danos sofridos e ao quantum da multa imposta, pois tais valores não foram informados, nem foram juntados aos autos quaisquer outras vistorias ou inspeções que pudessem atestar o mencionado descumprimento da liminar. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de maio de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AI: 06354848720208060000 CE 0635484-87.2020.8.06.0000, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 24/05/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2021) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APÓS A FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 329 DO CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O SEU DEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO FEITO NOS MOLDES EM QUE FORA PROPOSTA A DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto com a finalidade de reverter o julgamento de procedência. 2. No curso processual houve requerimento para alteração de pedido e causa de pedir após a fase instrutória. 3. Há expressa vedação do art. 329 do CPC para alteração do pedido e causa de pedir após o saneamento da demanda. 4. Necessidade de anular todos os atos processuais ocorridos após o deferimento para alteração do pedido e da causa de pedir. 5. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação e dar provimento nos termos do relatório e voto do relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 12 de abril de 2023. José Lopes de Araújo Filho Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 01691663420138060001 Fortaleza, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2023) (Grifei) Dessa maneira, a análise deste feito será apenas quanto à causa de pedir inicial, qual seja, a ausência de licença para construir. Constato que há prova documental de que a autoridade municipal, verificando a construção irregular, promoveu os atos e diligências que lhe competiam para impedir a obra, inclusive, embargá-la, administrativamente, sem, contudo, obter êxito. Em que pese a competência do Ente público para fiscalizar e zelar pelas obras privadas, entendo que o pedido de demolição, embora autorizado pelo ordenamento, é prejudicial, considerando, ainda, o lapso temporal entre a propositura desta demanda (ano de 2010) e o seu julgamento (2024). Logo, tal medida é desarrazoável e desproporcional. Além disso, o promovido, em sua primeira manifestação, pugnou pela regularização, estabelecendo relação processual administrativa para este fim, o qual foi indeferido por motivo alheio à presente demanda. In casu, o Município não apontou outra irregularidade na obra, a causar risco à coletividade ou violar normas de segurança, a não ser, a ausência da licença, de forma que não restou vulnerado o interesse público em detrimento do particular. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA SEM PRÉVIA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA NO CASO CONCRETO DE PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA OU RISCO À COLETIVIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO LONGO DECURSO DO TEMPO. DESPROPORCIONALIDADE DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. RAZOABILIDADE DA PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. SUPRESSÃO DA MULTA AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Construção pelos promovidos, ora apelantes, de imóvel residencial multifamiliar, à Rua Francisca Clotilde, nº 1411, Rodolfo Teófilo, sem emissão de licença pela Administração Municipal nem licença da Prefeitura Municipal de Fortaleza, exigida pelo art. 15 da Lei Municipal nº 5.530/1981. 2. Demolição pleiteada pelo Município de Fortaleza, invocando os arts. 759 e 760 da Lei Municipal nº 5.530/1981, relativos a casos de construções irregulares, dentre os quais se encontra a execução de obra sem anterior autorização do projeto e emissão do alvará de construção. 3. Perícia técnica que afastou o risco de ruína e de danos a outros imóveis, sedo respeitado o alinhamento da edificação. Vício apenas formal, consistente na ausência da licença municipal para a construção da obra. 4. No caso concreto, deve ser privilegiado o direito à moradia, em evidência que o Município não apontou nenhuma outra irregularidade na obra a causar risco à coletividade ou a violar normas de segurança, a não ser a ausência do respectivo alvará de construção, de forma que não restou vulnerado o interesse público em detrimento do particular. 5. Eventual ordem de demolição se constituiria em medida drástica, dissociada dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, diante do longo transcurso de tempo, desde a conclusão da obra, em 2012. 6. Descabimento de aplicação de multa ambiental, à falta de provas de eventuais danos suportados pelo meio ambiente com a construção; não presunção do dano ambiental, necessitando ser demonstrado mesmo em caso de responsabilidade objetiva. Precedente. 7. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 8 de fevereiro de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 01963489220138060001 Fortaleza, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Município de Fortaleza a pagar honorários sucumbenciais ao advogado do promovido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Relativamente às custas processuais, a requerente é isenta, considerando a disposição da Lei Estadual nº 16.132/2016 (art. 5º, I). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes a serem realizados pela SEJUD: intimação do Município de Fortaleza, pelo portal eletrônico; da Requerida, pelo Diário de Justiça eletrônico; ciência ao Ministério Público. P. R. I. Fortaleza CE, 16 de janeiro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 162408494

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 162408494

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162408494

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS CORDEIRO em 14/07/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160496805

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160496805

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160496805

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(39)