Embargos à Execução 0620098-15.2000.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0620098-15.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/05/2025, 08:07

Alterado o assunto processual

21/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/03/2025, 19:12

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 109563779

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 109563779

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0620098-15.2000.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte embargada (WELSIE CANTAL DE SOUSA ) para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o recurso, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e, igualmente, envie-se o processo à Superior Instância, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal, na forma do art. 1.010, §3º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109563779

18/02/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 15:03

Conclusos para despacho

21/08/2024, 09:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:16

Conclusos para despacho

26/03/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2024, 11:30

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 15:03

Despacho

•21/06/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0620098-15.2000.8.06.0001. EMBARGANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC EMBARGADO: ESTADO DO CEARA, WELSIE CANTAL DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará, em face da Sentença de ID nº 54057316, que conheceu o embargos de declaração, porém negou-lhe provimento. Argumenta a Embargante (ID de nº 54057846), em resumo, que na fundamentação, o motivo inicial para a extinção teria sido porque não fora juntada, pela parte exequente, planilha quando da propositura da execução, o que seria exigível como pressuposto de processamento. Contudo, na sentença de ID nº 54057316, em recurso exclusivo estatal, inverteu-se inteiramente a fundamentação, para apontar que a razão para extinção dos embargos à execução decorreu da ausência de apresentação de planilha pelo embargante. Contrarrazões no ID de nº 54057842, onde a parte Embargada argumenta que a tentativa de rediscussão de matérias já exaustivamente julgadas e acobertadas pelo manto da coisa julgada. Inconformismo recursal não cabível em sede de embargos de declaração. Breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso de interposição restrita, vinculada às hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Nesse cenário, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. Entretanto, não verifico, contudo, merecer acolhimento a argumentação autoral. Explico: Alega a parte Embargante que na sentença de ID nº 54057316, em recurso exclusivo estatal, inverteu-se inteiramente a fundamentação, para apontar que a razão para extinção dos embargos à execução decorreu da ausência de apresentação de planilha pelo embargante. Pois bem. No que consiste sobre o ponto levantado, verifica-se que a matéria sobre a qual se alegou omissão foi apreciada, conforme verifica-se na Sentença (ID de nº 54057316), onde o juízo de direito informa que "Ao analisar o mérito destes embargos, vê-se claramente o seu manejo indevido pela embargante, porquanto pretende rediscutir indevidamente a causa, o que se mostra vedado na norma processual vigente. Diferentemente do que entendeu, não há razão para reacender o debate da questão em sede de embargos de declaração, porquanto este juízo demonstrou a ausência de planilha por parte do Ente Público ao interpor os Embargos à Execução." Importa observar que, no Embargos à execução de pagar, acostado no ID de nº 54058528, o Instituto de Previdência do Estado do Ceará argumentou excesso de execução nos seguintes temos: "Não obstante o acima alegado e numa análise superficial, observa-se que o pedido apresenta excesso de execução a: teor da petição de fl. 184, na qual consta a incidência de honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento), quando a sentença exequenda estipulou-os em apenas 10% (dez por cento) - fl. 42." Já, no último embargos declaratórios apresentados, sustenta que, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, o ponto meritório (limitação da execução a junho de 1990) deveria ter sido apreciado. Todavia, tal argumentação só foi mencionada após a sentença que julgou os embargos iniciais. Na mesma linha de intelecção, destaco precedente de outros tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ARRESTO. FATO NOVO POSTERIOR AO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO FATO NOVO RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A existência de fato novo não autoriza a reforma do julgado em sede de embargos de declaração, o qual tem como limites sanar vícios de omissões, contradição e obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053042-45.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021) (TJ-PR - ED: 00530424520208160000 Almirante Tamandaré 0053042-45.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 27/11/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2021) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - FATOS NOVOS - VIA INADEQUADA. A rejeição dos embargos de declaração é de rigor quando ausentes quaisquer dos vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à análise de fatos novos, os quais deverão ser alegados em sede própria. (TJ-MG - ED: 10000210264958003 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) Ademais, os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. Na hipótese, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juízo devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Se o recorrente discorda das razões decidir do pronunciamento, deve interpor sua irresignação por meio da via adequada, pois os embargos de declaração não de prestam a reabrir a discussão da matéria, na forma da Súmula 18 do repositório de jurisprudência do TJCE, que reza: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, pois o simples descontentamento com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Ressalte-se, por derradeiro, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, considerando-se incluídos no Acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Na mesma linha de intelecção, destaco precedente do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e a parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1538993/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 2. Segundos embargos de declaração rejeitados (STF - ADI: 3222 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021). Desta forma, diante dos argumentos acima expendidos, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos, mantendo, in totum, a decisão vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 109563779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 109563779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109563779

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 20/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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