Execução de Título Extrajudicial 3001459-18.2023.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001459-18.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 12:03

Juntada de Petição de diligência

27/08/2024, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 11:11

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 13:31

Transitado em Julgado em 13/08/2024

13/08/2024, 13:31

Juntada de Certidão

13/08/2024, 13:31

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90432318

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I EXECUTADO: JULIANA MEDEIROS DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA SISTEMA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito, através desta fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do inteiro teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 90156816, no prazo legal. PACATUBA/CE, 7 de agosto de 2024. FABIANA GOMES DA SILVA À DISPOSIÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro, PACATUBA - CE - CEP: 61801-250 PROCESSO Nº: 3001459-18.2023.8.06.0137 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90432318

08/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2024, 15:11

Expedição de Mandado.

07/08/2024, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90432318

07/08/2024, 10:29

Homologada a Transação

05/08/2024, 14:06

Documentos

Intimação da Sentença

•07/08/2024, 12:57

Intimação da Sentença

•07/08/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACATUBA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, tendo por objeto o pagamento de dívida oriunda de cotas condominiais. Os autos vieram automaticamente conclusos para análise da prevenção. Fundamento e decido. A prevenção, ou juízo prevento, é a regra processual utilizada para fixar a competência, nas seguintes situações, conforme o CPC: 1) da ação de direito real quando o imóvel se situar em mais de uma comarca competente (arts. 47 e 60); 2) das ações acessórias (art. 61); 3) da ação que pretende rever, reformar ou invalidar a tutela antecedente (art. 304, §§2º e 4º); 4) da ação em que a contestação foi distribuída no foro de domicílio do réu, quando há alegação de incompetência do juízo (art. 340, §2º); e 5) em caso de reunião de ações por conexão (art. 55), continência (art. 56) ou litispendência (art. 337, §§1º a 3). O artigo 58 do CPC determina que a reunião das ações propostas em separado ocorra no juízo prevento, onde serão decididas conjuntamente. O artigo 59 define o momento em que o juízo se torna prevento, qual seja o do registro ou da distribuição da petição inicial. No caso concreto, os autos versam sobre a execução de débito oriundo de cotas condominiais em atraso. Por sua vez, os autos supostamente preventos, em que pese possuam as mesmas partes litigantes, possuem períodos distintos apontados como fatos geradores da dívida, razão pela qual não geram conexão de pedido ou causa de pedir. Isto posto, não reconheço a prevenção entre os processos e determino o prosseguimento regular do feito. CITE-SE a parte executada por mandado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada. Decorrido o prazo, sem pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mesmo mandado, deverá proceder, de imediato, a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para a quitação da dívida, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. O oficial de justiça deverá permanecer com o mandado até a fase de penhora e avaliação, salvo no caso de pagamento voluntário, indicação de bens a penhora ou não cumprimento com êxito da citação. Não sendo o executado citado, ouça-se o exequente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe que, em caso de silêncio, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual consistente na citação válida. Havendo o pagamento voluntário, ouça-se o exequente, por seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe que, em caso de silêncio, o feito será sentenciado reconhecendo o cumprimento da obrigação executada. Havendo indicação de bens a penhora, ouça-se o exequente, por seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe que, em caso de silêncio, os bens ofertados serão aceitos para fins de constrição judicial. Efetuada a penhora e a avaliação, independentemente de novo despacho ou decisão, encaminhem-se os autos para a CEJUSC para designação de audiência de conciliação, devendo o devedor ser intimado a comparecer ao referido ato, oportunidade em que poderá, querendo, oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/1995. Não havendo penhora, venham os autos conclusos para operacionalização de constrição por meio do SISBAJUD e RENAJUD. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, Data no sistema. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE MM. Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90432318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90432318

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90432318

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