Execução de Título Extrajudicial 3001300-44.2023.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001300-44.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Número: 3001300-44.2023.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração, o qual foi interposto por FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO contra sentença deste juízo que extinguiu o feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 (fls. 35/37). Aduziu o embargante, em síntese, que a sentença embargada foi omissa em relação à citação de um dos executados/embargados, haja vista a ação foi proposta contra os dois, sendo um citado e, no mesmo dia que foi juntado o mandado cumprido, aos autos, conforme ID 78996075, foi prolatada sentença pela ilustre Juíza Leiga, sem nenhuma tentativa de penhora de bens, mesmo tendo sido indicado na Inicial pelo autor, bens esses, dados como garantia na locação, inclusive em nome da Promovida/embargada que foi citada, ocorrendo desta feita o erro material (fls. 39/41). É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que a sentença terminativa foi prolatada em 01.02.2024, e acerca dele foi intimada a parte autora em 05.02.2024, segundo se observa na aba de comunicação processuais. Assim, considerando que o recurso foi manejado em 08.02.2024, resta clara sua tempestividade, razão por que merece ser conhecido. Quanto ao mérito do recurso, verifico que: a) A presente execução de título extrajudicial foi proposta em 19.12.203, contra e LUIS MARQUES SILVA FILHO e ANA DENISE VASCONCELOS REGO MARQUES, casados entre sid, e supostamente residentes no mesmo endereço apontado na exordial (fls. 04); b) Recebida a exordial executória em 12.01.2024, foi ordenada a citação de ambos os executados, nos moldes do art. 829 do CPC/2015 (fls. 23); c) Em 18.01.2024 foi citada apenas a executada ANA DENISE VASCONCELOS REGO MARQUES (fls. 32), mas quanto ao executado LUIS MARQUES SILVA FILHO, restou improfícua a diligência ditatória, eis que o mesmo estaria em local incerto e não sabido (fls. 34); d) Logo adiante, por claro equívoco deste juízo, foi proferida sentença terminativa, com arrimo no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95 (fls. 35/37). Na verdade, é forçoso admitir que houve omissão do juízo quanto a alguns pontos, a saber: a) ausência de citação de um dos executados, por estar em local incerto e não sabido; b) ausência de oportunidade para que a parte autora informasse o endereço atualizado do executado Luis Marques da Silva Filho; c) ausência de certificação de que a promovida efetivamente citada teria deixado fluir em branco o prazo legal de três dias para pagamento voluntário da dívida; d) ausência de determinação de medidas constritivas em desfavor da executada que foi efetivamente citada, notadamente a medida de bloqueio de ativos financeiros, através do Sisbajud. De fato, tais omissões justificam plenamente o acolhimento dos aclaratórios, inclusive para que seja observado o devido processo legal, nos moldes que preconizado pelo art. 5º da CF/88. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para os fins de: a) DECLARAR insubsistente e sem nenhum efeito a sentença terminativa proferida em 01.02.2024; b) RESTABELECER a regular tramitação deste feito; c) CONCEDER à parte credora o prazo de 15 (quinze) dias para que informe o endereço atualizado d primeiro executado, bem assim o valor atualizado do "quantum debeatur"; d) DETERMINAR que tão logo seja informado o valor atualizado da dívida, e considerando a inércia da segunda executada, seja protocolada em desfavor da mesma, junto ao Sisbajud, ordem de bloqueio de ativos financeiros, na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias, bem assim que sejam inseridas, através do Renajud, restrições de circulação, licenciamento e transferência de quaisquer veículos eventualmente registrados em nome de ANA DENISE VASCONCELOS REGO MARQUES. Sem custas ou honorários decorrentes deste decisório (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 04 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO EXECUTADOS: LUIS MARQUES SILVA FILHO, ANA DENISE VASCONCELOS REGO MARQUES, JOSE CLEILTON BARBOSA DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem os executados restaram frustradas. Intimado para se manifestar acerca da impossibilidade da citação dos executados nos endereços fornecidos e para indicar o endereço atual dos mesmos, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001300-44.2023.8.06.0018 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Anulação] Ante o exposto e considerando a ausência de novo indicação de endereço da executada, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE XAVIER DE ALMEIDA em 02/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 152315713

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 152315713

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152315713

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152315713

Expedição de Alvará.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152315713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152315713

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(77)