Tutela Cautelar Antecedente 3038506-46.2023.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3038506-46.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:43

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ RAMOS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:09

Juntada de certidão

31/07/2024, 09:33

Decorrido prazo de GUILHERME DIAS CAPELLO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de THAIRAN CORVELONI MOTTA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:30

Decorrido prazo de IGOR BERTAZZO OSELAME BOEIRA LIMA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:28

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - PROCON DE FORTALEZA-CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3038506-46.2023.8.06.0001 CLASSE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO [Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal] Vistos. Indefiro o pedido constante em id:83981984. Defiro o levantamento do valor depositado, conforme comprovante de depósito contido em id:78147803. Ademais, referido processo já foi sentenciado em 01/03/2024 com publicação em 08/03/204, tendo apenas a parte autora peticionado nos autos em 09/04/2024 ( id:83981984), requerendo a transferência de valores depositados em conta judicial, não havendo assim, neste processo, nenhum recurso das partes envolvidas. Diante do exposto, determino a SEJUD para certificar o trânsito em julgado e após, com tudo cumprido, baixa e arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 00:07

Despacho

•26/05/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE FORTALEZA - PROCON DE FORTALEZA-CE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3038506-46.2023.8.06.0001 CLASSE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO [Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de Ação Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada proposta por C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA., em face da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, objetivando, em síntese, que seja declarada nula a decisão administrativa, que condenou a autora no pagamento de multa equivalente a 4.800 UFIRCE, decorrente do Processo Administrativo - SAJ MPN n° 09.2023.00022015-4 - N.A. 23.04.0412.001.01001-3. Decisão em id. 77176847 verifica que fora colocado no polo passivo da demanda o Procon /CE, órgão da administração pública, ente despersonalizado, que não detém personalidade judiciária, determinando, para tanto, a intimação da parte autora para, indicar corretamente o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, nada requer a parte autora (id. 79992251). É o relatório. DECIDO. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A referida norma é cogente e determina ao magistrado oportunizar emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Desde, a previsão legal objetiva viabilizar o prosseguimento regular do feito. Contudo, caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade da medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir a regra do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 2. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Recurso improvido. (TJ-DF - Apelação Cível 0704385-90.2019.8.07.0008. RELATOR Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. Julg. 21/10/2020) No caso dos autos, sabe-se que os Ministérios Públicos Estaduais não possuem personalidade jurídica própria, muito embora tenham autonomia administrativa, funcional e financeira, sendo sua capacidade processual adstrita à defesa de prerrogativas institucionais, concernentes à sua estrutura orgânica e funcionamento. São, portanto, partes ilegítimas, para figurar no polo passivo de ação anulatória de ato administrativo. A doutrina de Hugo Nigro Mazzili assim menciona: Como órgão do Estado, embora tenha o Ministério Público capacidade postulatória, não tem personalidade jurídica; assim, a instituição não tem legitimação para suportar no polo passivo, eventuais ações de responsabilidade por danos que seus agentes porventura causem a terceiros. Nesse caso, sendo o Ministério Público um dos órgãos originários do Estado, este é que responderá por eventuais danos que os agentes ministeriais, nessa qualidade, possam eventualmente causar a terceiros. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 788006 PB 2005/0169501, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, entendeu pela ilegitimidade passiva do PROCON face sua falta de personalidade jurídica. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROCON. FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5°, INCISO XXXII, DA CF/88 E 81 E 82 DO CDC. NULIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. I - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca da demanda, tendo apreciado a questão acerca da legitimidade passiva da recorrida, ainda que não tenha expressamente dissecado acerca dos artigos apontados pela recorrente. II - Não há que se galar, ainda, em obscuridade do acórdão vergastado, pois esse expressou de forma transparente que a recorrida teria legitimidade ativa ad causam, com base nos arts. 81 e 82 do CDC, sendo que lhe falta legitimação passiva em razão da falta de personalidade jurídica, inexistindo, portanto, contradição. III - A hipótese em tela diz respeito a ação declaratória de nulidade de decisão administrativa, ajuizada pela recorrente contra o PROCON de Campina Grande - PB, em que aquela foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão de infração contra interesses dos consumidores. IV - De acordo com os arts. 81 e 82 do CDC, os PROCONs possuem legitimidade ativa ad causam para defesa dos interesses dos consumidores. Precedente: REsp n° 200.827/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 09/12/02. V - No entanto, pela interpretação dos referidos artigos do Código Consumerista e do art. 5º, inciso XXXII, da CF/88, bem como de acordo com a doutrina pátria, ainda que tenha capacidade postulatória ativa, os PROCONs não podem figurar no polo passivo das lides, eis que desprovidos de personalidade jurídica própria, mormente não extensível à legitimação passiva a regra prevista na Lei n° 8.078/90. VI - Recurso Especial improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 788006 PB 2005/0169501-2. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. Julg. 09 de maio de 2006) A Corte de Justiça Alencarina já se manifestou nesse sentido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER COMO RÉU EM AÇÕES JUDICIAIS. ATUAÇÃO IMPUTADA AO ENTE FEDERATIVO QUE SE ENCONTRA VINCULADO. PRECEDENTES STJ. SANÇÃO APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECON-CE). CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE EM TESE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ART. 39, INCISO III, DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO DECON. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REALIZADA POR MEIO DE ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. EM RELAÇÃO A DEMANDA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ, CONHEÇO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, MAS PARA DESPROVÊ-LA, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em extinguir, de ofício, a demanda proposta contra o Ministério Público do Estado do Ceará, em face de sua flagrante ilegitimidade passiva, bem como conhecer da Apelação Cível interposta pelos autores, mas para desprovê-la, a fim de manter inalterada a sentença que julgou improcedente o pleito contra o Estado do Ceará, nos termos do voto do e. Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0030631-62.2012.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2017, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2017) Ademais, cumpre ressaltar que devidamente intimada a emendar a inicial a fim de corrigir o polo passivo, manteve-se inerte, conforme certificado (id. 79992251). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON FORTALEZA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. No caso em tela, apesar do inadequado comportamento processual da parte apelante, insistindo na manutenção do Estado no polo passivo, após preliminar de extinção do processo suscitada em contestação pelo réu, tenho por respeitar o princípio da primazia da solução de mérito (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil), ao invés de meramente determinar a extinção do feito. II. Como dito, notadamente o Estado do Ceará não é parte legítima para responder aos termos da presente demanda, haja vista que o órgão responsável pelo processo administrativo (Procon Fortaleza) instaurado contra a apelante integra a administração pública municipal de Fortaleza, tratando de relação entre a autora e o município. III. O estabelecimento da oportunização de emenda à inicial, no caso, além de priorizar o alcance da célere e efetiva solução de mérito em detrimento da simples extinção do processo, decorre da redação do caput do art. 321 do CPC que determina a prévia intimação da parte autora para retificar a petição inicial, não obstante a demandante ter concordado com o julgamento do processo no estado em que se encontrava, ou seja, com a parte ilegítima no polo. IV. Logo, diante da ausência de decisão judicial prévia e específica determinando a intimação da parte autora para providenciar a emenda à petição inicial, com a devida correção do polo passivo, tendo o magistrado apenas oportunizado à parte a réplica da contestação, cabível o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação mediante a oportunização de retificação da inicial através de sua emenda. V. Apelo parcialmente provido. Decisão anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de setembro de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 01599487920138060001 CE 0159948-79.2013.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 09/09/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2019) Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c 485, I e VI do Código de Processo Civil. Custas então recolhidas. Ausente a condenação em honorários, por ausência de estabelecimento da relação processual. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ RAMOS em 06/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUILHERME DIAS CAPELLO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIRAN CORVELONI MOTTA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR BERTAZZO OSELAME BOEIRA LIMA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89006956

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