Execução de Título Extrajudicial 3000133-15.2023.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000133-15.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/02/2024, 04:45

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 71925058

25/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível DA Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected]. Telefone: (85) 3260-1003 Processo nº: 3000133-15.2023.8.06.0075 Promovente: Associação Terras Alphaville Ceará 3 Promovido: Farid Yusuf Sleh Ahmda SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial (ID 71377370) com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Eusébio/CE, 14 de novembro de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 71925058

24/01/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 14:58

Juntada de certidão

23/01/2024, 14:58

Juntada de certidão

23/01/2024, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2024, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71925058

23/01/2024, 14:42

Juntada de certidão

23/01/2024, 14:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/11/2023, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:03

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 15:57

Despacho

•15/02/2023, 21:52

—

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 71925058

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 71925058

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71925058

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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