Execução de Título Extrajudicial 3001657-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Cancelada a Distribuição

27/02/2024, 12:18

Decorrido prazo de VANTUIR AMILSON GUIMARAES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001657-41.2024.8.06.0001. Autora: NOVAFIX - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Parte Ré: CAJUKENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Valor da Causa: RR$ 6.316,76 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata] Parte Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NOVAFIX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA em face de CAJUKENTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, requerendo a parte autora, em síntese, o pagamento da importância de R$6.316,76 (seis mil trezentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos). A competência das Varas da Fazenda Pública se restringem as questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, vejamos: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; Diante disso, sabendo que o polo passivo indicado na presente ação não se enquadra na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG: art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, sabendo que a presente ação não é da competência da Vara da Fazenda Pública e que a Vara Cível ainda não iniciou o ciclo de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Expedientes necessários. Fortaleza 2024-01-25 Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito em Respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública (Portaria 82/2024)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78675356

31/01/2024, 09:43

Determinado o cancelamento da distribuição

25/01/2024, 15:44

Conclusos para despacho

25/01/2024, 08:34

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 16:42

Documentos

DECISÃO

•25/01/2024, 15:44