Procedimento Comum Cível 3001888-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 12:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:54

Transitado em Julgado em 24/01/2025

24/01/2025, 12:43

Juntada de Certidão

24/01/2025, 12:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:26

Decorrido prazo de MARCELO MARINO DO AMARANTE em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:37

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 110014360

31/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 110014360

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001888-68.2024.8.06.0001. AUTOR: LUCAS DE CASTRO PAMPLONA Requerido REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DR JOSE FROTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Pagamento em Pecúnia, Abono de Permanência, Conversão em Pecúnia] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Lucas de Castro Pamplona em face do Instituto Dr. José Frota - IJF e Município de Fortaleza, buscando a concessão de provimento jurisdicional para converter férias não gozadas, licença-prêmio e abono de permanência em pecúnia. Narra o autor que ingressou no serviço público em 01/05/1996 e, após 25 anos, aposentou-se em razão do desempenho de atividade insalubre na área da saúde, reconhecido judicialmente através do processo de nº 0187834-14.2017.8.06.0001, que tramitou na 1ª da Fazenda Pública. Argumenta que, conforme certidões emitidas pelo próprio promovido, a parte autora se aposentou sem que lhe fosse concedido o gozo de 6 meses de suas licenças-prêmios, 1 mês de férias, e sem receber o abono de permanência referente a 3 meses que trabalhou além dos 25 anos devidos legalmente. Requereu, então, a declaração do direito à conversão em pecúnia dos períodos acima, obedecida a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença. O Instituto Dr. José Frota apresentou contestação em id. 79963795, impugnando a justiça gratuita deferida, e, no mérito, alegou a impossibilidade de conversão das verbas em pecúnia. O Município de Fortaleza, em id. 83259250, postulou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Réplica em id. 83810621. As partes, em petições ids. 84824964 e 84906977, requereram o julgamento antecipado do feito. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (id. 87420401). É o relatório. Decido. Inicio com a análise da ilegitimidade passiva defendida pelo ente municipal. O Município de Fortaleza arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam sob o fundamento de que o promovido, Instituto Dr. José Frota, é uma autarquia com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa e financeira, o que deslegitima o direcionamento do feito ao ente criador. De fato, o Instituto Dr. José Frota foi criado pela Lei Complementar Municipal n° 193/2014, cuja finalidade básica é prestar serviços de assistência médico-hospitalar de urgência e emergência. Logo no art. 1º, foi estabelecido que o Instituto foi criado na forma de autarquia municipal de direito público interno, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, com sede e foro na cidade de Fortaleza. Assim, considerando a autonomia inerente às Autarquias, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza. Esse é o entendimento do TJCE, verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INCONFORMISMO DO IJF QUE REPISA E INOVA EM PARTE DE SEUS ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À DIALETICIDADE EVIDENCIADA. ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 43 DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO À DISCUSSÃO SOBRE VIABILIDADE DAS NOTAS DE EMPENHO. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS QUE FORA EXPEDIDA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. IDENTIFICAÇÃO DO PREGÃO, MATERIAIS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO A SER ADIMPLIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE QUESTIONA APENAS A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DA AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. MUNICIPALIDADE QUE NÃO PRECISA INTEGRAR O POLO PASSIVO. DECISÃO ESCORREITA. ARGUMENTAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES STJ. CONSECTÁRIOS LÓGICOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 905 DO STJ ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA EC N. 113/2021, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ CONSIDERADA A TAXA SELIC COMO ÍNDICE OFICIAL. RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARCELA, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LÓGICOS. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC). […] 6. Por seu turno, a parte Autora apresenta recurso adesivo com único objetivo de justificar a legitimidade do Município de Fortaleza. Ocorre que, sem maiores debates, o Instituto Dr. José Frota ¿ IJF cuida de Autarquia Municipal dotada de orçamento e autonomia, não competindo ao Município se responsabilizar por seus atos, salvo na hipótese de incapacidade financeira e/ou orçamentária, situação que não foi comprovada nos autos, não merecendo acolhida a irresignação aventada. Precedente STJ. […] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível e Recurso Adesivo de n. 0880973-73.2014.8.06.0001, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Apelo e, nesta parcela, negar-lhe provimento, ao tempo que conheço e nego provimento ao recurso adesivo e, corrijo, de ofício, a sentença hostilizada, em relação aos consectários lógicos, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - AC: 08809737320148060001 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023) (Grifei) - DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se o promovente faz jus à conversão em pecúnia das férias e licença prêmio não gozadas e abono de permanência, enquanto em atividade junto ao Instituto Dr. José Frota, no cargo de médico, o qual foi afastado de suas funções a partir de 24/04/2021. Infere-se, pela leitura dos fólios, que o suplicante ingressou no serviço público em maio de 1996. Conforme Declaração n° 0345/2023 colacionada à fl. 9 do doc. id. 78782909, lavrada pelo chefe do Núcleo de Pessoal do Instituto Dr. José Frota em 22/11/2023, o promovente possui 6 (seis) meses de licença prêmios, bem como, um mês de férias (2020/2021) pendentes de utilização em sua vida funcional. Logo, a existência e plena validade do período de férias e das licenças prêmios é incontestável. Para conversão das férias e licença-prêmio não gozadas em pecúnia, é necessário que seu pedido seja quando da aposentadoria do servidor, pena de indevido locupletamento pela Administração Pública, o que é o caso dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF). LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDAS NA FORMA DA LEI Nº 6.794/1990 (ARTS. 75 E SEGUINTES). CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE AZO. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária, condenando o Instituto Dr. José Frota (IJF) à conversão em pecúnia de licenças-prêmios adquiridas na forma da Lei n° 6.794/1990 (arts. 75 e seguintes), mas não usufruídas por servidora pública, ocupante do cargo de médico, antes de sua aposentadoria. 2. Ora, nos termos da Súmula nº 51 do TJ/CE, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 3. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0267990-47.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL - 02679904720218060001, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/09/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PREVISÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 51 TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pelo Instituto Dr. José Frota - IJF buscando a reforma de sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que lhe condenou à conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas, mas não usufruídas por servidor público aposentado. 2. A Lei Municipal nº 6.794/90 dispôs o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, trazendo a previsão da licença-prêmio por assiduidade em seu art. 75: "Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração". 3. É devida ao servidor público aposentado, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público (Súmula nº 51/TJCE). 4. Remessa necessária e recurso conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e do recurso de apelação, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (TJ-CE - APL: 01801778420188060001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2022) Quanto ao pedido de concessão do abono de permanência, tem-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 acrescentou o §19º ao artigo 40, contemplando com o abono de permanência os servidores que escolhessem continuar no serviço, mesmo após ter implementado as condições para se aposentar voluntariamente. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. In casu, o autor, conforme decisão judicial transitada em julgada, teve reconhecido seu direito à aposentadoria especial em razão de desempenhar atividade insalubre na área da saúde. Logo, tendo completado os requisitos para a aposentadoria especial, mas permanecido em atividade, fará jus o servidor público ao abono de permanência. Nesse sentido, não tendo percebido o valor enquanto ativo, a conversão do valor em pecúnia é medida que se impõe. Tal entendimento já foi objeto de análise pelo TJCE: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E ABONO PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 85 DO CPC/2015. (TJ-CE - RI: 01464581420188060001 Fortaleza, Relator: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 29/08/2022) RECURSO INOMINADO JUÍZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE I N S A L U B R E PARA FINS DE APOSENTADORIA ES P E C I A L. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO QUE NÃO CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 01699749720178060001 Fortaleza, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 29/05/2020, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 29/05/2020) Reconhecendo a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza, julgo EXTINTA a ação em relação ao ente, nos moldes do art. 485, VI do CPC. Ademais, pelos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no inciso I, do art. 487, do CPC, para determinar a conversão das férias, licenças prêmios e o abono de permanência em pecúnia, uma vez que não foram gozados e nem computados como tempo de serviço em dobro para fins de aposentadoria, condenando o promovido, Instituto Dr. José Frota, ao pagamento simples do respectivo período. Sobre o valor, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento, até o efetivo pagamento, bem como juros moratórios, a partir da citação, nos termos do Tema 905, do STJ e, após 09/12/2021, conforme a Emenda Constitucional n° 113/2021. Condeno o Promovido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será definido após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, caput, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à sucumbência da autarquia, isento, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016. P. R. I. Emílio de Medeiros Viana Juiz de Direito - Respondendo Portaria n° 1293/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110014360

29/10/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 11:59

Julgado procedente o pedido

21/10/2024, 21:38

Conclusos para despacho

29/05/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:09

Conclusos para despacho

07/05/2024, 18:11

Juntada de Petição de resposta

24/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/04/2024, 08:42

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84127972

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001888-68.2024.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: LUCAS DE CASTRO PAMPLONA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MARINO DO AMARANTE - CE35941 POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE FORTALEZA e outros D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Fortaleza/CE, 13 de abril de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

19/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84127972

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84127972

18/04/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 21:45

Conclusos para despacho

10/04/2024, 16:03

Juntada de Petição de réplica

05/04/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de contestação

26/03/2024, 15:05

Conclusos para despacho

26/02/2024, 10:05

Juntada de Petição de contestação

20/02/2024, 08:03

Decorrido prazo de MARCELO MARINO DO AMARANTE em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 07:27

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78912901

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001888-68.2024.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS DE CASTRO PAMPLONA POLO PASSIVO: INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF, MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição inicial no seu plano formal, porquanto evidenciados, a priori, os requisitos estabelecidos no art. 319, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária, preenchidos os requisitos do art. 98, do CPC. Citem-se os réus. Intime-se a parte autora. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78912901

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78912901

31/01/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 10:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/01/2024, 00:13

Conclusos para decisão

30/01/2024, 17:16

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 19:15

—

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARINO DO AMARANTE em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 110014360

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 110014360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110014360

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(47)