Procedimento Comum Cível 0000068-47.2006.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2006

Valor da Causa

R$ 4.100,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira

Partes do Processo

ANTONIA GOMES BESERRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ANTONIA GOMES BESERRA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 181219103

05/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181219103

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181219103

03/11/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 08:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2025, 15:42

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/11/2024, 10:58

Conclusos para despacho

12/09/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2024, 09:04

Conclusos para decisão

29/08/2024, 17:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/08/2024, 17:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/07/2024, 18:15

Decorrido prazo de EVARISTO LOBO DE MACEDO em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:56

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA PEDROSA em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/02/2024, 11:19

Todas as movimentações(79)

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 181219103

05/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181219103

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181219103

03/11/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 08:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 08:02

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 08:40

05/05/2025, 15:42

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

25/11/2024, 10:58

Conclusos para despacho

12/09/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2024, 09:04

Conclusos para decisão

29/08/2024, 17:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/08/2024, 17:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/07/2024, 18:15

Decorrido prazo de EVARISTO LOBO DE MACEDO em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:56

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA PEDROSA em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/02/2024, 11:19

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78919370

02/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78919370

02/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78919370

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0000068-47.2006.8.06.0114 DESPACHO Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Local e data da assinatura. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0000068-47.2006.8.06.0114 DESPACHO Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Local e data da assinatura. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0000068-47.2006.8.06.0114 DESPACHO Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Local e data da assinatura. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78919370

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78919370

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78919370

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78919370

31/01/2024, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78919370

31/01/2024, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78919370

31/01/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 10:35

Conclusos para despacho

11/01/2024, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2023, 20:33

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2023, 14:43

Conclusos para despacho

03/02/2023, 19:25

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2023, 18:21

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 10:14

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0443/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 2968

16/11/2022, 22:54

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2022, 02:33

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o determinado no despacho de fls. 390.

09/11/2022, 18:59

Mov. [40] - Mero expediente: R. h. Defiro o pedido de fls. 386/387, concedendo o prazo de mais trinta dias ao advogado da parte autora. Expedientes necessários de logo autorizados. Lavras Da Mangabeira, 21 de julho de 2020 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

21/07/2020, 19:22

Mov. [39] - Conclusão

14/05/2020, 00:12

Mov. [38] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Indenização para Procedimento Comum.

29/10/2019, 22:14

Mov. [37] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Adiamento/Redesignação em Indenização - Número: 80000 - Protocolo: PLAM18000059777

25/06/2019, 13:41

Mov. [36] - Concluso para Despacho

15/06/2018, 15:56

Mov. [35] - Petição

15/06/2018, 13:40

Mov. [34] - Reativação

29/05/2018, 14:17

Mov. [33] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/04/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 17/05/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

26/04/2018, 09:48

Mov. [32] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Q-2 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

23/04/2018, 13:22

Mov. [31] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

17/04/2018, 10:31

Mov. [30] - Morte ou perda da capacidade: PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

17/04/2018, 10:30

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

17/04/2018, 10:09

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

22/03/2018, 10:20

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

22/03/2018, 10:19

Mov. [26] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: PROMOVIDO(S), ESTADO - PROMOVIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

22/03/2018, 10:18

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES dec. prazo. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

13/10/2017, 11:49

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

09/10/2017, 09:33

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) EM FORTALEZA/CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

08/09/2017, 11:24

Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS P. REMESSA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

10/07/2017, 12:47

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

10/07/2017, 12:46

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

08/02/2017, 08:31

Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: HABILITAÇÃO NOS AUTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

01/02/2017, 17:20

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA ( COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

01/02/2017, 17:18

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

30/03/2015, 15:04

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À COMARCA DE ORIGEM À COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA. - Local: SERVIÇO DE RECURSOS PRIVATIVOS

17/03/2015, 16:47

Mov. [16] - Baixa Definitiva: BAIXA DEFINITIVA - Local: SERVIÇO DE RECURSOS PRIVATIVOS

17/03/2015, 16:47

Mov. [14] - Guarda Intermediária: ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIÁRIA AONDE: CAIXA 220-I ACERVO SEJUD ESTE PROCESSO FOI TRANSFORMADO EM ELETRONICO, PARA ACESSÁ-LO, ACESSE O PORTAL HTTP://ESAJ.TJCE.JUS.BR/CPO - Local: SEJUD - NÚCLEO DE GUARDA PROVISÓRIA DO ACERVO FÍSICO DIGITALIZADO NO TJCE

10/07/2013, 13:45

Mov. [13] - Guarda Intermediária: ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIÁRIA AONDE: Caixa 220 / Acervo Sejud O Processo em Grau de Recurso tramita no sistema SAJSG. Para consultá-lo, acesse o Portal SAJ no endereço http://esaj.tjce.jus.br - Local: SEJUD - NÚCLEO DE GUARDA PROVISÓRIA DO ACERVO FÍSICO DIGITALIZADO NO TJCE

27/09/2012, 19:26

Mov. [12] - Concluso ao relator: CONCLUSO AO RELATOR TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: SERVIÇO DE RECURSOS (2ª CÂMARA CÍVEL)

10/12/2009, 17:09

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO SUBAM ESTAS AUTOS AO TJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

13/05/2009, 15:04

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A PARTE RECORRIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

06/04/2009, 16:30

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

03/04/2009, 16:35

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO aguarde-se a apresentação das peças em original - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

30/03/2009, 16:23

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

18/03/2009, 13:02

Mov. [6] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

10/03/2006, 10:12

Mov. [5] - Expedição de carta precatória: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA às fls. 14, citando o Estado do Ceará - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

07/03/2006, 10:29

Mov. [4] - Despacho: DESPACHO às fls. 02, citação da requerida - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

07/03/2006, 10:28

Mov. [1] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

07/03/2006, 10:24

Mov. [2] - Distribuição manual: DISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

07/03/2006, 10:24

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA

07/03/2006, 10:24

Despacho

•25/11/2024, 10:58

Decisão

•05/09/2024, 09:04

Despacho

•31/01/2024, 10:35

Despacho

•12/08/2023, 20:33

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 18:59

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2020, 19:22

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:12

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 00:12

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:12

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:12

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:12

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:12

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:12

Todos os documentos(79)

Despacho

•08/05/2026, 08:02

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 08:40

Despacho

•25/11/2024, 10:58

Decisão

•05/09/2024, 09:04

Despacho

•31/01/2024, 10:35

Despacho

•12/08/2023, 20:33

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 18:59

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2020, 19:22

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:12

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 00:12

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:12

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:12

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:12

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:12

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:12

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:12

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:12

Ementa

•14/05/2020, 00:11

Ementa

•14/05/2020, 00:11

Ementa

•14/05/2020, 00:11

Ementa

•14/05/2020, 00:11

Ementa

•14/05/2020, 00:11

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:11

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:11

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:11

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:11

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:11

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:11

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:11

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 00:11

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:11

Sentença

•14/05/2020, 00:11

Sentença

•14/05/2020, 00:11

Sentença

•14/05/2020, 00:11

Sentença

•14/05/2020, 00:11

Sentença

•14/05/2020, 00:11

Sentença

•14/05/2020, 00:11

Sentença

•14/05/2020, 00:11

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 00:11

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 00:11

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:11

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:11

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 00:11

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2020, 00:11

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2020, 00:11

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2020, 00:11

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2020, 00:11

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2020, 00:11

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2020, 00:11

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2020, 00:11

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2020, 00:11

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2020, 00:11

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 00:11

Despacho de Mero Expediente

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Despacho de Mero Expediente

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Ata de Audiência (Outras)

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Despacho de Mero Expediente

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