Cumprimento de sentença 0002154-65.2015.8.06.0149 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002154-65.2015.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESPEDITO ANANIAS DA SILVA REU: CLARO S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0002154-65.2015.8.06.0149 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CLARO S/A nos autos da ação que lhe move ESPEDITO ANANIAS DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que, na sentença de Id.7140496, foi acolhido o pedido e determinada a obrigação de fazer consistente na retirada dos equipamentos das dependências da residência do autor. Além disso, também foi acolhido o pedido relativo ao arbitramento de aluguéis pelo período em que os equipamentos permaneceram nas dependências do autor. Nesse sentido, foi fixado o valor de R$50,00 (cinquenta reais) mensais, a contar de janeiro de 2009 até a data em que os equipamentos fossem efetivamente retirados, com atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC. Como forma de garantir o cumprimento da obrigação, foram estipuladas astreintes de R$100,00 (cem reais) por dia. Compulsando novamente os autos, verifica-se que a Empresa de Telefonia Claro S.A. efetuou depósitos no valor de R$ 3.619,11 (três mil seiscentos e dezenove reais e onze centavos) em 31 de agosto de 2017, e de R$ 18.327,34 (dezoito mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos) em 21 de setembro de 2021. Esses valores foram expedidos e levantados por meio de Alvará, sendo que a parte autora deu quitação do débito até a data de 19/03/2020. Ressalte-se que tais alegações não foram impugnadas de forma específica. Assim, o autor requereu o cumprimento das obrigações impostas, apontando um saldo devido de R$129.516,92 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), correspondente ao período de 20/03/2020 a 11/09/2023. Por sua vez, a requerida, no Id.85545696, apresentou garantia ao juízo por meio de seguro (Id.85545703) e requereu a concessão de efeito suspensivo. No mérito, alegou a necessidade de revisão judicial do valor das astreintes, com fundamento no princípio do duty to mitigate the loss, além da adequação ao valor da obrigação principal. O autor, por meio do Id.112412305, manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, indefiro a concessão de efeito suspensivo à impugnação apresentada. Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), norma aplicável também ao cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo à execução, desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos: Requerimento do executado; Garantia do juízo; Relevância dos fundamentos apresentados; Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, embora a requerida tenha apresentado garantia ao juízo por meio de seguro, conforme consta no Id. 85545696, tal medida, por si só, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo. A análise dos fundamentos apresentados na impugnação revela que não há relevância jurídica suficiente para justificar a suspensão do prosseguimento da execução. Ademais, não foi demonstrado, de forma concreta e objetiva, que o prosseguimento da execução seja suscetível de causar grave dano ao executado. O mero argumento de necessidade de revisão do valor das astreintes ou da adequação ao valor da obrigação principal não é suficiente para atender ao requisito do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, principalmente considerando que o processo não encontra deslinde e resultado útil exatamente pela recalcitrância da parte requerida. No presente caso, a continuidade sem efeito suspensivo não configura abuso ou risco desproporcional ao executado, considerando que a execução se dá nos limites de sentença transitada em julgado. Por tais razões, concluo que não estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, razão pela qual determino o regular prosseguimento da execução. Além disso, não merece prosperar a alegação de excesso de execução. A boa-fé objetiva possui aplicação processual, conforme disposto no art. 5º do Código de Processo Civil (CPC). Essa norma impõe que as partes ajam de maneira ética e colaborativa durante o processo, evitando condutas que comprometam a justiça ou a eficiência do trâmite judicial. Além disso, os desdobramentos do princípio da boa-fé, como o dever de mitigar o próprio prejuízo e a vedação ao comportamento contraditório, também encontram expressão no âmbito processual. No caso em análise, observa-se que, ao longo de todo o iter processual, a parte embargante tinha pleno conhecimento da obrigação judicial que lhe foi imposta. Esse conhecimento é evidenciado pelo fato de a autora ter realizado pagamentos parciais em diversas ocasiões, demonstrando que estava ciente de sua responsabilidade, mas sem buscar cumprir integralmente o ônus que lhe cabia. É inadmissível que, após a execução de valores sobre os quais tinha plena ciência e oportunidade de quitação, a devedora alegue prejuízo em contrariedade à sua conduta anterior, que estava sendo de pagar o arbitrado, sem entrar no mérito da proporção ou periodicidade. Tal comportamento configura uma violação ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que reflete uma postura contraditória, incompatível com os deveres processuais que lhe são exigidos. Dessa forma, o argumento de prejuízo apresentado pela devedora carece de respaldo, uma vez que sua inércia e omissão em cumprir integralmente a obrigação judicial imposta evidenciam um descumprimento do dever de mitigar os próprios danos e revelam uma conduta processual contraditória. Por fim, quanto à alegação de desproporção em relação ao valor fixado na obrigação de fazer, esclarece-se que as astreintes tem como finalidade inibir ou dissuadir o descumprimento de uma determinação judicial, funcionando como um meio de garantir a dignidade do Poder Judiciário e a efetividade das decisões judiciais. Os aluguéis foram fixados em razão do serviço prestado pelo embargado, que consiste em disponibilizar seu espaço para locação. Dessa forma, por possuírem finalidades completamente distintas, não há que se falar em bis in idem ou na necessidade de homogeneidade entre os valores. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte embargante. Intimem-se as partes desta decisão. Com a preclusão, intime-se a exequente para, querendo, pugnar pelo que entender pertinente. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188236324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188236324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188236324

Ato ordinatório praticado

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(45)