Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007179-82.2010.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007179-82.2010.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 18:09

Conclusos para despacho

16/10/2024, 16:16

Juntada de informação

07/06/2024, 15:18

Juntada de informação

07/06/2024, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:08

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85115609

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0007179-82.2010.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] DESTINATÁRIO(S): VALDECY DA COSTA ALVES - OAB/CE 10517-A FINALIDADE: Intimação acerca do(a) ato ordinatório de ID nº 85059409, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. TEOR DO ATO: "Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM. Juiz de Direito respondendo por essa Unidade Judiciária, Dr. Paulo Jeyson Gomes Araújo, para que possa imprimir andamento ao processo, em conformidade com o art. 3º, IV, alínea a, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, intimem-se as partes sobre o inteiro teor do ofício requisitório de ID nº 85059396, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo, sem manifestação, proceda-se o seu regular envio." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itapipoca, 29 de abril de 2024.

30/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85115609

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85115609

29/04/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 18:08

Juntada de informação

26/04/2024, 17:47

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78882352

02/02/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•30/10/2024, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA Visto. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAPIPOCA DECISÃO 0007179-82.2010.8.06.0101 [Pagamento] Defiro o desarquivamento do feito. Habilito os herdeiros de Francisca Mesquita de Moura para fins de sucessão processual. Quanto ao RPV ou Precatório, deve ser expedido em nome do Espólio de Francisca Mesquita de Moura, pois só é autorizada a expedição da ordem de pagamento diretamente aos sucessores, se existir prévia partilha do crédito em inventário judicial ou extrajudicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no Prc: 5236 DF 2019/0184359-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/06/2021). Autorizo, contudo, o destaque dos honorários contratuais, e expedição do RPV ou Precatório competente. No presente caso, é necessário destacar a informação de que, na época da interposição da ação de conhecimento, a autora Francisca Mesquita de Moura já era falecida. Francisca Mesquita de Moura faleceu em 18/06/2009 (ID 68685323 - pag. 5), e a presente ação foi interposta em 05/05/2010 (ID 55993316). Tal fato constitui nulidade absoluta da ação em razão da ausência de pressuposto de validade do processo - capacidade de ser parte - todavia, o manto da coisa julgada impede que este juízo reconheça de ofício essa situação, pois a coisa julgada só pode ser desconstituída pela ação rescisória. Intimem-se ambas as partes desta decisão. Expedientes necessários. Data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85115609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85115609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85115609

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78882352

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