Execução Fiscal 0050028-90.2021.8.06.0131 - TJCE

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:14

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137053414

10/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137053414

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137053414

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE MICHELLE COSTA FERREIRA GERMANO 1 - Relatório Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA [Multas e demais Sanções] 0050028-90.2021.8.06.0131 Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, em face de Michelle Costa Ferreira Germano, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 3.890,68 (três mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) A certidão de dívida ativa (CDA) está acostada em ID 42629857. A parte executada foi devidamente citada por mandado, como consta em certidão de ID 42629831. Em Decisão de ID 55493210, foi deferida a penhora online. Porém, de acordo com a parte exequente, em petição de ID 77349783, houve apenas bloqueio parcial. Apesar das tentativas de penhora, juntamente com as pesquisas nos sistemas de apoio à justiça, as buscas foram infrutíferas em ralação à dívida total, permanecendo inadimplemento. É o relatório, passo a decidir. 2 - Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou a localização de bens penhoráveis. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. Faz-se necessário ressaltar que, considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens e não se conseguiu localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já. 3 - Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Mulungu-CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137053414

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE MICHELLE COSTA FERREIRA GERMANO 1 - Relatório Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA [Multas e demais Sanções] 0050028-90.2021.8.06.0131 Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, em face de Michelle Costa Ferreira Germano, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 3.890,68 (três mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) A certidão de dívida ativa (CDA) está acostada em ID 42629857. A parte executada foi devidamente citada por mandado, como consta em certidão de ID 42629831. Em Decisão de ID 55493210, foi deferida a penhora online. Porém, de acordo com a parte exequente, em petição de ID 77349783, houve apenas bloqueio parcial. Apesar das tentativas de penhora, juntamente com as pesquisas nos sistemas de apoio à justiça, as buscas foram infrutíferas em ralação à dívida total, permanecendo inadimplemento. É o relatório, passo a decidir. 2 - Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou a localização de bens penhoráveis. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. Faz-se necessário ressaltar que, considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens e não se conseguiu localizar o devedor para citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já. 3 - Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Mulungu-CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz em Designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137053414

06/03/2025, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137053414

06/03/2025, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 08:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 19:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/02/2025, 09:40

Conclusos para despacho

21/02/2025, 09:39

Juntada de certidão

21/02/2025, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2025, 20:11

Juntada de Petição de diligência

10/01/2025, 20:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2024, 08:34

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 14:47

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:17

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104074901

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104074901

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050028-90.2021.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] DESPACHO Renove-se o expediente, intimando a parte executada para manifestar-se a respeito dos valores bloqueados, conforme ID 72522624, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes de praxe. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM JUIZ

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104074901

09/09/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 20:14

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:11

Juntada de Certidão

02/04/2024, 09:10

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:16

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 78747351

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050028-90.2021.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] DESPACHO R.H. Defiro a solicitação ID 77349783. Intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito dos valores bloqueados, conforme ID 72522624, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. Daniel Gonçalves Gondim Juiz

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78747351

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78747351

31/01/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 08:37

Conclusos para despacho

11/01/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 13:30

Conclusos para despacho

23/11/2023, 11:45

Juntada de Informações

23/11/2023, 11:44

Juntada de ordem de bloqueio

27/10/2023, 09:50

Cancelada a movimentação processual

13/07/2023, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 28/02/2023 23:59.

17/03/2023, 00:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2023, 18:33

Conclusos para despacho

22/02/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

11/02/2023, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2023, 14:14

Conclusos para despacho

23/11/2022, 14:08

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 03:58

Mov. [45] - Concluso para Despacho

28/09/2022, 14:13

Mov. [44] - Aviso de Recebimento (AR)

26/08/2022, 08:57

Mov. [43] - Concluso para Despacho

23/08/2022, 12:05

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

23/08/2022, 12:05

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WMUL.22.01801388-2 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 22/08/2022 22:47

22/08/2022, 23:07

Mov. [40] - Documento

26/07/2022, 08:44

Mov. [39] - Certidão emitida

26/07/2022, 08:43

Mov. [38] - Expedição de Carta

22/07/2022, 16:00

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 11:05

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2022, 09:43

Mov. [35] - Certidão emitida

31/03/2022, 00:36

Mov. [34] - Concluso para Despacho

22/03/2022, 08:17

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

22/03/2022, 08:17

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WMUL.22.01800383-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/03/2022 17:00

21/03/2022, 17:20

Mov. [31] - Certidão emitida

18/03/2022, 11:55

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2022, 11:54

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 19:47

Mov. [28] - Concluso para Despacho

28/02/2022, 11:01

Mov. [27] - Decurso de Prazo

28/02/2022, 11:01

Mov. [26] - Certidão emitida

20/12/2021, 00:27

Mov. [25] - Certidão emitida

09/12/2021, 10:11

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

09/12/2021, 09:06

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WMUL.21.00167357-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2021 15:49

06/12/2021, 16:15

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0381/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 2748

04/12/2021, 01:17

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2021, 12:13

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2021, 09:50

Mov. [19] - Decurso de Prazo

02/12/2021, 09:44

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2021, 10:29

Mov. [17] - Concluso para Despacho

14/09/2021, 08:17

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

14/09/2021, 08:17

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WMUL.21.00166765-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 13/09/2021 17:34

13/09/2021, 17:51

Mov. [14] - Certidão emitida

30/08/2021, 07:24

Mov. [13] - Certidão emitida

19/08/2021, 09:48

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2021, 09:39

Mov. [11] - Mero expediente: Todavia, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência dos argumentos formulados, manifestando-se a respeito, requerendo o que entender de direito e oportuno.

04/08/2021, 15:42

Mov. [10] - Concluso para Despacho

11/06/2021, 18:24

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WMUL.21.00166060-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2021 17:01

11/06/2021, 17:54

Mov. [8] - Certidão emitida

07/06/2021, 21:14

Mov. [7] - Documento

07/06/2021, 21:14

Mov. [6] - Documento

07/06/2021, 21:09

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 131.2021/000584-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2021 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO CÉLIO MARTINS

31/05/2021, 12:03

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2021, 11:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2021, 16:02

Mov. [2] - Conclusão

15/02/2021, 10:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/02/2021, 10:20

—

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137053414

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137053414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137053414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137053414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137053414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137053414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)