Procedimento Comum Cível 0051620-32.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051620-32.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051620-32.2021.8.06.0112. APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADOS: FRANCISMAR DE MENEZES ALVES, KADNA WALERYA FEITOZA OLIVEIRA, CARLOS BATISTA DE LUCENA JUNIOR, PEDRO ALYSSON DE BRITO PEREIRA, ALBERTO PONTES FARIAS, SAULO MENEZES SANTANA BEZERRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MOVIDA POR (SEIS) AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO FGTS. VERBA FUNDIÁRIA QUE NÃO FOI CONCEDIDA AOS COMISSIONADOS, DURANTE O VÍNCULO PELO CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, VIII E XVII, TODOS DA CF/88. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS Nº 551 E 916 DO STF. CONTRATAÇÃO IRREGULAR NA ORIGEM. TEMA 916 QUE SE REVELA ADEQUADO. FGTS. CABIMENTO EM RELAÇÃO AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM RAZÃO DO RECOHECIMENTO DA NULIDADE DESDE A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Juazeiro do Norte, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada por 06 (seis) autores em desfavor do Município de Juazeiro do Norte. No caso, os autores ingressaram com a presente ação em face do Município de Juazeiro do Norte, objetivando o recebimento dos valores referentes a 13º salário, indenização de férias não gozadas, com adicional de 1/3, FGTS e danos morais, decorrentes dos serviços prestados ao citado município em cargos comissionados e contratos temporários diversos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar quais verbas são devidas aos autores com vínculo mediante cargo em comissão, durante o período em que ocuparam tais cargos; (ii) definir se os contratos por tempo determinado dos autores que haviam sido admitidos por contratação temporária foram válidos, ou não; (iii) constatando-se que as contratações temporárias foram nulas, aferir se a nulidade se revelou desde a origem ou se decorreu de sucessivas contratações; (iv) verificar o cabimento da condenação do Município ao pagamento do FGTS. RAZÕES DE DECIDIR Em relação aos autores que ocuparam cargos comissionados, imperiosa a conclusão de que fazem jus à percepção de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional (art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF/88), entendimento esse já pacificado pelo STF em sede de repercussão geral. Deve-se ressaltar que a sentença de primeiro grau não condenou o ente público ao pagamento do FGTS em relação a tais autores, durante os períodos em que estiveram nos cargos em comissão. Em recentes decisões, a 1ª Câmara de Direito Público, a exemplo da 2ª e da 3ª Câmaras de Direito Público do TJCE, passou a adotar o entendimento da impossibilidade de incidência conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato. No caso, o ente público não juntou aos autos documento que comprovasse uma das hipóteses autorizadoras das contratações temporárias, com base em uma motivação concreta. Tratando-se de contratação temporária irregular na origem, em razão do desatendimento dos requisitos constitucionais, resta clara a aplicação do Tema nº 916 do STF, o qual somente assegura o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O STF, no Tema 916, considerou irrelevante o fato de empregado temporário ter sido contratado pelo regime estatutário, para que tenha direito ao FGTS quando o contrato temporário for considerado nulo. DISPOSITIVO Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e IX e 39, §3º, c/c art. 7º, VIII e XVII; Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Temas 551 e 916; STF - RE 650.898 RS (repercussão geral), Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/08/2017 STF - RE: 1444229 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 04/09/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação cível interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Juazeiro do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada por Alberto Pontes Farias, Francismar de Menezes Alves, Pedro Alysson de Brito Pereira, Carlos Batista de Lucena Junior, Kadna Walérya Feitoza Oliveira e Saulo Menezes Santana Bezerra em desfavor do Município de Juazeiro do Norte - sentença em ID 13524556. Quanto aos fatos, os autores ingressaram com a presente ação em face do Município de Juazeiro do Norte, objetivando o recebimento dos valores referentes a 13º salário, indenização de férias não gozadas, com adicional de 1/3, FGTS e danos morais, decorrentes dos serviços prestados ao citado município em cargos comissionados e contratos temporários diversos. No presente recurso (ID 13524560), o ente público apelante alega, quanto aos vínculos decorrentes de cargos comissionados, a impossibilidade de deferimento dos pedidos formulados com base na CLT e em dispositivos conexos, a impossibilidade de percepção de FGTS e a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos autores em relação às férias supostamente não gozadas. Quanto aos vínculos decorrentes de contratação temporária, aduz a nulidade das contratações e a inaplicabilidade, no caso, do Tema 551 do STF, sustentando, assim, a ausência de direito ao pagamento de décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Aduz ainda que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado. Ao final, pugna pela reforma da sentença, objetivando a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões em ID 13524562, pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 14120903, pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Em síntese, é o relatório. VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Juazeiro do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada por Alberto Pontes Farias, Francismar de Menezes Alves, Pedro Alysson de Brito Pereira, Carlos Batista de Lucena Junior, Kadna Walérya Feitoza Oliveira e Saulo Menezes Santana Bezerra em desfavor do Município de Juazeiro do Norte. Quanto aos fatos, os autores ingressaram com a presente ação em face do Município de Juazeiro do Norte, objetivando o recebimento dos valores referentes a 13º salário, indenização de férias não gozadas, com adicional de 1/3, FGTS e danos morais, decorrentes dos serviços prestados ao citado município em cargos comissionados e contratos temporários diversos. 1 - Da desnecessidade de avocação do feito para reexame obrigatório Consigne-se que, apesar de ter havido condenação ilíquida em desfavor da Fazenda Pública Municipal no caso em tela, não se faz necessária a avocação do feito para reexame obrigatório, uma vez que o Município interpôs recurso de apelação tempestivo e total, posto que abrangeu toda a matéria em que o ente público sucumbiu. Com efeito, conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Por conseguinte, não avoco o feito para reexame necessário. 2 - Do recurso de apelação Inicialmente, conheço do recurso interposto, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. No presente recurso, o ente público apelante alega, quanto aos vínculos decorrentes de cargos comissionados, a impossibilidade de deferimento dos pedidos formulados com base na CLT e em dispositivos conexos, a impossibilidade de percepção de FGTS e a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos autores em relação às férias supostamente não gozadas. Quanto aos vínculos decorrentes de contratação temporária, aduz a nulidade das contratações e a inaplicabilidade, no caso, do Tema 551 do STF, sustentando, assim, a ausência de direito ao pagamento de décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Aduz ainda que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado. Ressalte-se que o polo ativo da presente demanda é composta por s (seis) servidores que mantêm e/ou mantiveram vínculos diversos com a edilidade demandada, haja vista que alguns deles ocuparam cargos de provimento em comissão, ao passo que outros foram contratados temporariamente. Observa-se que a sentença de primeiro grau analisou cada situação à luz de seus regramentos próprios. Feitas tais considerações, passo a analisar os argumentos e pleitos recursais. 2.1 - Alegações referentes aos autores com vínculos decorrentes de cargos comissionados Quanto aos vínculos decorrentes de cargos comissionados, o ente público apelante sustenta a impossibilidade de deferimento dos pedidos formulados com base na CLT e em dispositivos conexos, a impossibilidade de percepção de FGTS e a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos autores em relação às férias supostamente não gozadas. De início, analisando-se a sentença (ID 13524556), observa-se que o FGTS não foi concedido aos autores que mantiveram vínculos apenas decorrentes de cargos comissionados, tendo tal pedido sido indeferido em relação a Alberto Pontes Farias, Carlos Batista de Lucena Junior e Saulo Menezes Santana Bezerra, os quais eram exclusivamente comissionados. Assim, a verba fundiária foi concedida apenas em favor de Kadna Walerya Feitoza Oliveira, Francismar de Menezes Alves e Pedro Alysson de Brito Pereira, e referente apenas ao período que trabalharam como contratados. Sobre as demais verbas concedidas aos autores com vínculo decorrente de cargo comissionado, tal direito não decorre da CLT, mas da própria Constituição Federal. Como é de conhecimento, os servidores públicos que ocupam cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, conforme disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é equiparável à estatutária. Nesse sentido, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, são garantidos aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais a percepção de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas do adicional de um terço, senão vejamos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". (destacou-se) Como visto, inexiste qualquer restrição à concessão de férias, acrescidas do terço constitucional, e de décimo terceiro salário aos servidores públicos, sejam eles efetivos ou exercentes de cargo comissionado, porquanto a Constituição Federal não prevê diferenciação no caráter público entre o cargo comissionado e o efetivo, inexistindo, portanto, possibilidade de lei infraconstitucional restringir mandamento da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal, no RE 650.898, julgado sob a sistemática da repercussão geral, já pacificou tal entendimento. Confira-se: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (STF - RE: 650898 RS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/02/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/08/2017) Sobre o tema, a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça é firme no sentido de reconhecer o direito à indenização de férias, terço constitucional e de décimo terceiro salário do servidor ocupante de cargo em comissão, independentemente de previsão normativa local. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE FÉRIAS ANUAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Consoante prescrevem os arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e ao servidor público, sem ressalva quanto aos ocupantes de cargo comissionado. Precedentes do STF e desta Corte Estadual. 2- A autoplicabilidade do art. 39, § 3º, da Lei Fundamental é reconhecida pela Suprema Corte, de modo que o adimplemento estatal de parcelas devidas de direitos sociais amplamente reconhecidos pelo texto constitucional a todos os trabalhadores não implica enriquecimento sem causa, mas legítima contraprestação fundada na concretização de um direito fundamental de terceira geração. 3- Da análise da prova documental (fichas financeiras) acostada aos autos, verifica-se que a autora foi nomeada e exerceu o cargo comissionado no Município de Tamboril, de 01/03/2009 a 03/02/2016, não havendo o recorrente, no tocante ao pleito de pagamento das férias e do décimo terceiro salário, se desincumbido de seu ônus processual, nos moldes do art. 373, II, do CPC. 4- Considerando-se que o exercício do cargo deu-se entre 01/03/2009 e 03/12/2016 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 19/10/2017, há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal das verbas remuneratórias anteriores a 19/10/2012, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (destacou-se) TJ-CE - AC: 00069670420178060170 Tamboril, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Direitos como remuneração não inferior ao mínimo nacional vigente, 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional são salvaguardados pela Constituição Federal, existindo, nestes casos, direito assegurado, mesmo sendo cargo de livre nomeação e exoneração, pois não há distinção remuneratória com o servidor efetivo. 2. O Município de Reriutaba não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tendo, inclusive, reconhecido não ter pago 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, mostrando-se incontroversa a matéria. 3. A sentença merece ser reformada de ofício apenas para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em fase de liquidação. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. (grifei) TJCE- Apelação Cível - 0050205-73.2021.8.06.0157, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DIREITO A SALDO DE FÉRIAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E A SALDOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO VENCIDOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 39, §3º, CF/88). VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJCE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. […]. A controvérsia da querela cinge-se em verificar a analisar a legalidade do pagamento de verbas relativas ao 13º salário e férias, acrescidas do terço constitucional, devidas pela edilidade demandada à parte autora, durante o período em que ocupou cargo de provimento em comissão. Inicialmente, é válido consignar que, a partir do cotejo das normas contidas no art. 7º, incisos IV, VIII e XVII e no art. 39, § 3º da CF/88, dessume-se que é vedado ao ente público municipal eximir-se de efetuar o pagamento das verbas ora questionadas judicialmente. In casu, o magistrado de piso julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar o ente municipal ao pagamento a pagar à parte autora o valor relativo ao décimo terceiro salário e às férias vencidas referentes aos períodos em que ocupou cargo em comissão, acrescidas do terço constitucional. É certo que os cargos em comissão não gerem uma relação de emprego, em que seriam aplicáveis integralmente os dispositivos da CLT, porém não se pode negar a existência de uma relação de trabalho, regida por estatuto próprio. A verdade é que os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. A Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que nenhuma diferenciação, mesmo que por lei infraconstitucional, pode restringir a aplicação de dispositivos constitucionais. Precedentes do TJCE. […]. (grifei). TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0000274-14.2017.8.06.0199, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 31/05/2022. O apelante sustenta ainda a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos autores em relação às férias supostamente não gozadas. Nesse tocante, constata-se que o Município se limita a afirmar que os demandantes detentores de cargos comissionados não comprovaram suas alegações, não tendo demonstrado que os servidores em questão tenham usufruído das férias. Nos termos do art. 373, II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. No caso, não tendo a edilidade comprovado que os autores haviam gozado de suas férias, comprovação essa que seria facilmente obtida pela edilidade, mantém-se tal condenação. 2.2 - Alegações referentes aos autores com vínculos decorrentes de contratação temporária Quanto aos vínculos decorrentes de contratação temporária, o recorrente aduz a nulidade das contratações e a inaplicabilidade, no caso, do Tema 551 do STF, sustentando, assim, a ausência de direito ao pagamento de décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Aduz ainda que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado. Sabe-se que a investidura em cargo ou emprego público deve ser, em regra, obtida mediante a realização de concurso público, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, excetuando-se as nomeações para cargos em comissão, bem como as hipóteses de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 19/1998) [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela EC n. 19/1998) […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (destacou-se) Ao dispor que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", o art. 37, inc. IX, da Constituição, não estabeleceu prazos nem fixou condições para tanto, deixando a cargo da Administração Pública a identificação das hipóteses em que a modalidade de contratação seria necessária e quais as regras aplicáveis aos contratados. Desse modo, em respeito à autonomia administrativa dos entes políticos da Federação, fica a cargo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios editar a sua própria lei prevendo os casos de contratação por tempo determinado, inclusive estabelecer o prazo de duração, os direitos, deveres, atribuições e responsabilidades dos servidores, dentre outras normas, sem que, por óbvio, contrarie os princípios norteadores do dispositivo constitucional em questão. E, mesmo nas atividades públicas de natureza permanente, como as desenvolvidas nas áreas de saúde, educação e segurança pública, é possível a contratação, por prazo determinado, para suprir uma demanda eventual ou passageira, ou seja, o que vai definir o caráter temporário da contratação é o surgimento de uma situação que caracterize "excepcional interesse público". Não se desconhece que muitos Municípios têm transformado a exceção em regra, ao se utilizarem da contratação temporária de forma habitual, burlando, assim, a exigência constitucional de submissão prévia ao concurso público, resultando no ajuizamento de muitas ações judiciais visando a anulação de contratos temporários e consequente pagamento de verbas trabalhistas. Nesse sentido, uma vez descaracterizada a excepcionalidade do interesse público, bem como efetivada a desnaturação do caráter da temporariedade em virtude de sucessivas contratações, resta configurada a desvirtuação e o desvio de finalidade dos entes políticos ao utilizarem o serviço temporário previsto no artigo 37, inc. IX, da Constituição da República. Acerca do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE nº 658.026 - Tema 612), assentou que, para a validade da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no artigo 37, inc. IX, da CF/88, são necessários os seguintes requisitos: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". (destacou-se) No caso, a Municipalidade não juntou aos autos os instrumentos contratuais ou qualquer outro documento que comprovasse uma das hipóteses autorizadoras das contratações, com base em uma motivação concreta, ou seja, não restou especificada a existência de uma demanda eventual ou passageira que justificasse tais contratações. Na realidade, o próprio ente público, em suas razões recursais, admite que os contratos temporários em questão são nulos de pleno direito. De fato, não pode a Administração contratar temporariamente apenas mencionando "necessidades temporárias de excepcional interesse público". No mínimo, deveria ter realizado um processo seletivo simplificado, em que fosse demonstrado, através de dados e documentos que, naquele momento, havia uma contingência excepcional que exigia uma contratação temporária, o que, certamente, não ocorreu. Na verdade, ao que parece, a contratação fora celebrada como forma de garantir o acesso de alguns dos autores à função pública sem se submeter ao regular concurso público, ou por simples conveniência administrativa ou política, o que, por certo, viola diretamente o texto constitucional, tornando nulo o contrato de trabalho. No que diz respeito aos efeitos jurídicos decorrentes da nulidade de contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, o STF decidiu no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), submetido à sistemática de repercussão geral, que gerava apenas o direito ao recebimento de salários do período contratual e o levantamento dos depósitos realizados no FGTS. Veja-se: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (destacou-se) Em consulta aos precedentes desta e. Corte, observa-se que, em recentes decisões proferidas em juízo de retratação, a 2ª e a 3ª Câmaras de Direito Público passaram a adotar o entendimento da impossibilidade de incidência conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato. Confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). REFORMA DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NULIDADE. DIREITO DO SERVIDOR DE LEVANTAR SOMENTE OS DEPÓSITOS REFERENTES AO FGTS (ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990). TEMAS 191, 308 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBAS TRABALHISTAS TAIS COMO FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INDEVIDAS. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO CONJUNTA COM OS TEMAS 191, 308 E 916. INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DO FGTS RECONHECIDA. TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO REFORMADO EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. No caso, não houve apenas desvirtuamento do contrato ao longo do tempo por sucessivas prorrogações indevidas, mas, além disso, a própria contratação mostra-se eivada de ilegalidade (nula), dada a manifesta ausência de exposição do interesse público excepcional que a justificasse (art. 37, IX, da CF/88). 2. Nessas circunstâncias, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916 da repercussão geral). 3. Em sentido contrário, isto é, sendo a contratação por tempo determinado reconhecidamente válida, porém comprovado o desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551 da repercussão geral). 4. Consequentemente, não se pode aplicar cumulativamente as teses concernentes aos temas 916 e 551, relativamente aos mesmos fatos jurídicos. 5. Na situação dos autos, a ex-servidora faria jus ao levantamento do FGTS, apenas, na linha da jurisprudência consolidada na Suprema Corte (Tema 916 da repercussão geral), porém, restou reconhecida a prescrição da pretensão, de acordo com a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do ARE 709212 (Tema 608 da repercussão geral). 6. Apelação reformada em juízo de adequação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 7. Recurso de apelação conhecido e provido, em juízo de retratação. (destacou-se) TJCE - Apelação Cível - 0053973-29.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 23/11/2023. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, CPC. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 618, 916 E 551 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÃO NULA DESDE O INÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE VERBAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF EM CONTRATAÇÃO NULA AB INITIO. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO. REFORMULAÇÃO DO JULGADO. 1. Versa a presente demanda de juízo de retratação encaminhado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em razão do acórdão prolatado às fls. 174/184 dos autos, com o escopo de averiguar se o aresto julgado pela 2ª Câmara de Direito Público, objeto de Recurso Especial ajuizado pelo Município de Acarape, se encontra, ou não, em consonância ao entendimento firmado pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral - Temas 618, 916 e 551 de repercussão geral. 2. A questão de fundo em apreço trata de contratação de Javan Jefferson de Alencar Cabral pelo Município de Município de Acarape para exercer a atividade de Guarda Municipal, sendo admitido no dia 26/03/2015 e, tendo concluído seu contrato de trabalho em 08/05/2019 pelo Ente municipal 3. O acórdão delineou as seguintes conclusões: 1) o contrato foi firmado por prazo indeterminado, e a contração do recorrente foi fraudulenta, uma vez que não houve concurso público, sendo reconhecido pela Administração Pública a inconstitucionalidade da Lei nº 504/2015, anulando-a por meio do Decreto Municipal de nº 05/2019, publicado em 8 de maio de 2019; 2) aplicou-se ao caso concreto o teor do Recurso Extraordinário n. 765.320 - Tema 916, e do Recurso Extraordinário 1066677 - Tema 551, ambos julgados em sede de repercussão geral; 3) corrigiu-se o teor da sentença para adequá-la ao teor do REsp 1495146/MG - Tema 905 da sistemática de recursos repetitivos. 4. O teor do Leading Case RE 1066677 - Tema 551, julgado sob o regime de repercussão geral, aborda a temática de contratação temporária pela Administração Pública e seus efeitos legais. 5. O teor do RE 1066677 - Tema 551, em sua segunda parte, não abrange caso/hipótese de contrato declarado nulo ab initio, ou seja, desde sua origem, pois deve ser constatada, inicialmente, uma relação regular com a Administração Pública. Portanto, a aplicação do referido precedente exige contratação temporária efetuada de acordo com a ordem constitucional, fruto de contrato temporário, o qual restou desacreditado pela conduta do gestor que fugiu a regra do certame público de provas ou de provas e títulos, previsão do art. 37, inciso II, da Magna Carta. 6. O julgamento colegiado aplicou, de modo equivocado, o teor dos Temas de nº 612, 916 e 551, do Supremo Tribunal Federal em conjunto, conferindo ao apelante, sr. Javan Jefferson de Alencar Cabral, a condenação às verbas referentes à gratificação natalina e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 7. Como indicado no teor do voto a contração foi considerada fraudulenta desde o início, pois reconhecida a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 504/2015, anulando-a por meio do Decreto Municipal de nº 05/2019, publicado em 8 de maio de 2019. 8. Dessa feita, não constatada a contratação temporária, não há que se deferir ao apelante valores referentes a décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, pois aplicável ao caso em tela somente o teor dos precedentes dos Temas 612 e 916 de repercussão geral. 9. Juízo de retratação acolhido, nos moldes do art. 1.030, inciso II, do CPC, para que seja efetivada a adequação do acórdão de fls. 174/184. 10. Remessa necessária parcialmente provida. Apelações do sr. Javan Jefferson de Alencar Cabral e do Município de Acarape parcialmente providas. Aplicação dos Temas nº 612 e 916 de repercussão geral, e da incidência dos consectários legais previstos no Tema 905 da tese de recursos repetitivos. 11. Via de consequência, retira-se da condenação do Município recorrente as verbas atinentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional do período laborado pelo autor da demanda, expurgando-se a aplicação do Tema nº 551 - RE nº 1066677/MG da tese de repercussão geral, inaplicável ao caso em tela. 12. Recomenda-se a adoção entendimento perfilhado pela 3ª Câmara de Direito Público desta Corte, a qual obsta a aplicação conjunta do Tema 551 - RE nº 1066677/MG aos Temas 191 - RE 596478; Tema 308 - RE 705140, Tema 612 - RE 658026 e Tema 916 - RE 765320. (destacou-se) TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0200100-76.2022.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DE VALIDADE DO PACTO. VERBAS DEVIDAS. SALDO DE SALÁRIOS, SE HOUVER, E FGTS. TEMA 916/STF. ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADO PARADIGMA DO STF. TEMA Nº 551/STF. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À TESE JURÍDICA FIRMADA NO PRECEDENTE INDICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Cuida-se de juízo de adequação do acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público em Apelação Cível, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, em relação ao precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na apreciação do Tema nº 551, da sistemática de repercussão geral. 2. Descendo à realidade dos autos, verifica-se que a parte autora foi admitida pelo Município de Santa Quitéria mediante contratações nominadas de temporárias, para o exercício do cargo de professor, durante os anos de 2016 a 2020. Não houve demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional. Ademais, a própria natureza das funções para as quais o requerente fora contratado evidencia a impropriedade na utilização do instituto da contratação temporária, visto que se trata de serviço ordinário de necessidade permanente, comum na praxe administrativa. Assim, inarredável concluir-se pela nulidade do ato de contratação do autor para integrar os quadros da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público. Precedentes do TJCE. 3. Com relação às verbas devidas, este colegiado possui o entendimento de que, na hipótese de nulidade da contratação temporária pelo ente público, como no caso dos autos, em razão de não decorrerem efeitos jurídicos válidos, deve ser reconhecido apenas o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao recolhimento dos depósitos de FGTS, com aplicação do Tema nº 916, do STF. Precedentes. 4. Consigna-se pela inaplicabilidade da compreensão exarada no Tema nº 551 do STF, pelo fato de o julgado tratar de contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contrato nulo desde a origem, pois em desconformidade com a ordem constitucional. 5. Juízo de retratação rejeitado. Mantido o entendimento no sentido de conhecer da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, afastando a condenação do ente municipal ao pagamento dos décimos terceiros salários, das férias e do terço constitucional. (destacou-se) TJCE - Apelação Cível - 0051218-98.2021.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/08/2023, data da publicação: 14/08/2023. Antes de prosseguir, considero pertinente consignar que, em casos anteriores da relatoria deste signatário, entendeu-se pela incidência conjunta dos Temas nº 551 e 916 do STF ao mesmo fato, especialmente porque, além de se constatar a nulidade da contratação na origem, também se verificou a existência de vínculos com o Poder Público que perduravam durante anos. Todavia, tendo em vista que o Código de Processo Civil estabelece, no art. 926, o dever de integridade e de uniformização da jurisprudência pelos tribunais, é de rigor a adequação do julgado aos recentes precedentes das 2ª e 3ª Câmaras de Direito Público deste Sodalício. Demais disso, em razão do dever de fundamentação das decisões judiciais, deve o julgador demonstrar que o caso se ajusta aos fundamentos determinantes do precedente de repercussão geral invocado. Assim, a partir de trecho do Voto do Ministro Teori Zavascki, proferido no âmbito do julgamento do RE 765.320 (Tema 916), constata-se que restou consignado de modo expresso que o Tema nº 551 abordou apenas as contratações por tempo determinado reputadas válidas, senão vejamos: "(...) Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do STF no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 5. Registre-se que essa tese não prejudica a apreciação da matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Isso porque, nesse precedente paradigma, o acórdão recorrido reputou válida a contratação do servidor por tempo determinado, e o recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais não se insurge contra isso. Defende-se, nesse caso, que os direitos postulados na demanda não são extensíveis aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88. O Tema 551 abrange, portanto, apenas as contratações por tempo determinado reputadas válidas." (RE 765.320. Relator Ministro Teori Zavascki. D.J. 15.9.2016; D.P. 23.9.2016) (destacou-se) Destarte, uma vez que neste Tribunal de Justiça já se observa que as Câmaras de Direito Público passaram a adotar um entendimento uniforme acerca da temática, mostra-se pertinente que esta 1ª Câmara de Direito Público adeque seus julgamentos, em atenção ao dever de integridade e uniformização da jurisprudência e em nome da segurança jurídica, pelo menos até posterior manifestação expressa da Corte Suprema. Assim, tendo em vista a nulidade do contrato desde a origem, deve ser aplicado ao caso unicamente o Tema 916 do STF, que enseja o direito à percepção do eventual saldo de salários e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por conseguinte, as verbas concedidas na sentença aos autores com vínculo decorrente de contratação temporária com base no Tema 551 do STF (décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional) devem ser afastadas, reformando-se em parte a decisão nesse tocante. Ressalte-se, por oportuno, que o STF, no Tema 916, considerou irrelevante o fato de o empregado temporário ter sido contratado pelo regime estatutário, para que tenha direito ao FGTS quando o contrato for considerado nulo. Confira-se: TEMA n° 916 do STF: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS." Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIOU O TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os Temas 191 e 916 da repercussão geral não se aplicam à hipótese dos autos, pois, apesar de a contratação temporária do autor ter sido irregular, não há previsão na Constituição da Republica, nem na legislação municipal, de concessão do FGTS a servidores sob vínculo administrativo temporário. 3. Esse entendimento está em dissonância com o Tema 916, no qual esta CORTE considerou irrelevante o fato de empregado temporário ter sido contratado pelo regime estatutário, para que tenha direito ao FGTS quando o contrato temporário for considerado nulo. 4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (destacou-se) (STF - RE: 1444229 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 04/09/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023). Por fim, verifica-se que os consectários legais foram corretamente aplicados na sentença, não havendo alteração a ser realizada de ofício nesse tocante. Por conseguinte, impende que o recurso interposto seja parcialmente provido. 3 - Dispositivo Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença, para o fim de afastar a condenação do apelante ao pagamento de décimo terceiro salário e de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional em relação aos autores que ostentaram vínculo mediante contratação temporária, durante o período dos contratos temporários, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau nos demais pontos. Os honorários recursais ficam postergados para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4º, II do CPC. É como voto. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000255-48.2013.8.06.0037. Autora: AUTOR: FRANCISMAR DE MENEZES ALVES, KADNA WALERYA FEITOZA OLIVEIRA, CARLOS BATISTA DE LUCENA JUNIOR, PEDRO ALYSSON DE BRITO PEREIRA, ALBERTO PONTES FARIAS, SAULO MENEZES SANTANA BEZERRA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. Cogita-se de Ação ajuizada por ALBERTO PONTES FARIAS, FRANCISMAR DE MENEZES ALVES, PEDRO ALYSSON DE BRITO PEREIRA, CARLOS BATISTA DE LUCENA JUNIOR, KADNA WALÉRYA FEITOZA OLIVEIRA e SAULO MENEZES SANTANA BEZERRA contra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual tenciona a condenação do Promovido ao pagamento em seu favor das verbas trabalhistas consistentes em 13º salário, adicional de 1/3 de férias, indenização de férias não gozadas, FGTS e danos morais referentes aos períodos de cada um. Para tanto, brada o Autor, em apertada síntese, que: Foram contratados pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) para exercer cargos em comissão; Não receberam o pagamento de 13º salário, adicional de 1/3 de férias, indenização de férias não gozadas; Há ilegalidade nas contratações, de modo que apesar de terem sido contratados como temporários, foram reiteradamente renovados e alguns foram contratados em cargos comissionados; Não houve recolhimento do FGTS devido no período de contratação; A atuação do ente municipal causou abalos psicológicos e danos materiais. Inicial instruída pelos documentos pessoais e demonstrativos de remunerações. Citado, o Município de Juazeiro do Norte (CE) apresentou resistência à pretensão autoral por intermédio de Contestação de Id. 40895914, por meio da qual veicula os seguintes argumentos: Concessão indevida de gratuidade da justiça aos autores; Injustificada não realização da audiência de conciliação; Necessidade de desmembrar os autos em pretensões individuais, com base no art. 113, §1º, do CPC, pois os regimes jurídicos são distintos "podendo ocasionar risco à rápida solução do conflito, dificultar a defesa ou o cumprimento de eventual sentença"; No mérito, afirma (i) que é indevido o "pagamento de quaisquer valores a título de décimo terceiro salário e férias remuneradas aos requerentes", pois devem decorrer de lei ou contrato; (ii) o pagamento de FGTS somente é devido em caso de desvirtuamento da contratação por tempo determinado; (iii) em relação aos comissionados, por serem de vínculo estatutário, também é incabível realização dos depósitos de FGTS; e (iv) não demonstração de danos materiais e morais. Nada foi requerido em relação à produção de provas, conforme certidão de Id. 40895901. Audiência de conciliação realizada aos 11/05/2022, mas frustrada, vide termo de Id. 40895886. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, imperioso adentrar a preliminares arguidas pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), em sede de contestação. Inicialmente, insta salientar que, como aconteceu a audiência de instrução, a ordem de sua realização, ou seja, depois da contestação, não trouxe nenhum prejuízo às partes, logo não há nulidade. II.1 - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Aduz o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça do Autor. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Os institutos da gratuidade de justiça e da assistência judiciária gratuita não podem ser confundidos, dado que distintos e independentes entre si. O fato de a Parte Autora exercer cargo público não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. Ademais, comprovados os rendimentos da Parte Autora, nada se escorou aos autos que questione o estado de hipossuficiência de recursos por ele apresentado. Preliminar que se rejeita. MERITUM CAUSAE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS São eles, segundo a inicial: Nome Cargo Período Remuneração (R$) Alberto Pontes Farias Diretor de Alvará 01/01/2017 - 25/07/2017 2500 Coordenador de Alvará 24/07/2017 - 31/12/2020 Carlos Batista de Lucena Junior Diretor de Projetos e Obras 07/03/2017 - 23/07/2017 2500 Gerente de Manutenção 24/07/2017 - 31/12/2020 Fabiana Diretor de Projetos e Obras 07/03/2017 - 23/07/2017 2.500 Jean Carlos Parente Alves Diretor de Projetos e Obras 07/03/2017 - 23/07/2017 2500 Gerente de Manutenção 24/07/2017 - 31/12/2020 Saulo Menezes Santana Bezerra Coordenador de Pavimentação 01/11/2017 - 31/07/2018 2500 Diretor de Infraestrutura 31/07/2018 - 01/11/2019 3000 Diretor de Fiscalização 01/11/2019 - 31/12/2020 3000 O ocupante de cargo em comissão possui, sem sombra de dúvidas, direito à percepção de 13º salário e adicional de férias, além de ser indenizado pelas férias não gozadas. O fundamento é de ordem constitucional e encontra assento nos arts. 39, §3º e 7º, "VII" e "XVII", cuja reprodução literal é forçosa: Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. I - O servidor público que exerce cargo em comissão e trabalha todos os dias úteis da semana é titular do direito à percepção da contraprestação pecuniária referente ao sábado e ao domingo imediatamente subsequentes, a título de repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, XV, da Constituição Federal, II - É devido o pagamento proporcional das férias, com o adicional constitucional, e do décimo terceiro salário ao servidor nomeado para cargo em comissão e exonerado antes de um ano do respectivo exercício. III - Apelação desprovida". (TJ/CE - Apelação nº. 0003245-24.2012.8.06.0109, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO, julgado em 19.10.2015). "AGRAVO INTERNO. CARGO COMISSIONADO. CARGO PÚBLICO CONFORME DISPÕE O ART. 39, §3º, DA CRFB/88. DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE TJ/CE. -O Recurso então interposto pelo Município de Monsenhor Tabosa envolve discurso tendente a desconsiderar o ocupante de cargo de provimento em comissão como servidor público e, assim, como não destinatário do art. 39, §3º, da CR/88, mormente em relação ao terço constitucional de férias e ao décimo terceiro salário. Ocorre que a Impugnação surge claramente contrária à norma revelada. E o excelso Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento AI 813805 AgR (Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014) já teve a oportunidade de firmar, especificamente em relação aos ocupantes de cargos comissionados, que tais direitos lhes assistem. No mesmo sentido, em precedente específico deste Tribunal de Justiça: Processo nº 0000388-53.2009.8.06.0127 - Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data de registro: 18/06/2013. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (TJ/CE - Agravo Interno nº. 0000220-51.2009.8.06.0127, 4ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora VERA LÚCIA CORREIA LIMA, julgado em 14.10.2015). "APELAÇÃO CÍVEL. CARGO EM COMISSÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART 39, §3º, DA CF/88. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES VITAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. (...) 2. Embora cargo em comissão não se constitua em relação de emprego, em que seriam aplicados os dispositivos da CLT, inegável que existe relação de trabalho, regida por estatuto próprio, e que os comissionados ocupam cargo público. 3. Aplicação do art 39, § 3º, da Constituição Federal, que assegura aos ocupantes de cargo público, entre os quais os detentores exclusivamente de cargos em comissão, direito ao 13º salário e às férias acrescidas do terço constitucional. 4. (...) (TJ/CE - Apelação nº. 0000388-53.2009.8.06.0127, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS FORTE, data de registro 18.06.2013). Analisando os autos, concluo que as Partes que ocuparam cargos comissionados, sem registro de gozo de férias somente em nome de: ALBERTO PONTES FARIAS, Id. 40896676 - Págs. 1 - 5; CARLOS BATISTA DE LUCENA JUNIOR, Id. 40896678 - Págs. 1 - 5; SAULO MENEZES SANTANA BEZERRA, Id.. 40896677 - Pág. 1 - 4. As verbas reivindicadas não estão prescritas, vez que o prazo prescricional é quinquenal e a presente ação foi ajuizada em 06/04/2021. Os fólios processuais também não detém prova que se refira ao gozo de férias no período trabalhado pelas Partes Promoventes acima. Assim sendo, impõe-se acolher parcialmente a pretensão autoral, para reconhecer o direito de parte do polo Autor à percepção de férias, a serem calculadas e apuradas em fase de liquidação de sentença. Por oportuno, convém reiterar que o vínculo entre as Partes não é regido pela CLT, uma vez que se trata de relação jurídico-administrativa. Em razão disso, não cabe a indenização pelas férias em dobro, nem o pagamento da Verba Fundiária (FGTS), pedidos os quais devem ser julgados improcedentes. Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE DEPÓSITO DO FGTS. INCOMPATIBILIDADE. CARGO COMISSIONADO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO PROCEDENTE. 1. A investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37, V, da Constituição da República, ressalva-se contudo os cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.2. Os funcionários ocupantes de cargos em comissão são regidos pelo regime estatutário. Logo, a eles não se aplicam as regras da CLT. O art. 39, § 3º, da Constituição da República, não prevê, entre os direitos sociais assegurados aos funcionários públicos, o FGTS e o seguro-desemprego. Assim, o funcionário nomeado para exercer cargo em comissão, não tem direito a tais verbas. 3. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e providos. Sentença reformada. (TJ/CE Processo: 0000255-48.2013.8.06.0037 - Apelação / Reexame Necessário Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. Comarca: Ararenda. Órgão julgador: 7ª Câmara Cível Data do julgamento: 15/09/2015 Data de registro: 15/09/2015). Registro que não há qualificação ou documentação da mencionada somente como "Fabiana", tornando eventual análise de sua pretensão insustentável, motivo pelo qual restará improcedente por impossibilidade jurídica. Em relação aos servidores Jean Carlos Parente Alves e Saulo Menezes Santana Bezerra, restam também improcedentes suas pretensões por não ter documentação. Desnecessárias outras considerações. DOS CONTRATADOS QUE FORAM COMISSIONADOS E VICE-VERSA Eis as partes com mais de vínculos distintos, conforme a inicial: Nome Cargo Período Remuneração (R$) Kadna Walerya Feitoza Oliveira Auxiliar Tecnica 01/08/2017 - 01/02/2018 (contratada) 2000 Assessor Técnico 02/02/2018 - 01/01/2019 (contratada) 2000 Gerente Operacional 02/01/2019 - 31/12/2020 (comissionado) 2000 Francismar de Menezes Alves Gerente Fundiário 01/10/2013 - 01/02/2015 (comissionado) 2000 Gerente de Projetos 02/02/2015 - 03/01/2016 (comissionado) 2000 Topógrafo 04/01/2016 - 31/12/2016 (contratado) 2400 02/01/2017 - 02/07/2017 (contratado) 3000 Engenheiro de Produção 03/07/2017 - 31/12/2020 (contratado) 6000 Pedro Alysson de Brito Pereira Engenheiro civil 02/01/2017-31/12/2020 6000 Inicialmente, constato que, apesar de constar na inicial que o Sr. PEDRO ALYSSON DE BRITO PEREIRA trabalhou somente como contratado, os documentos acostados dizem que foi primeiro comissionado. Por outro lado, a contratação temporária possui vínculo de natureza jurídico administrativa, de sorte que o trabalhador não possui direito à percepção de verbas previstas na CLT, a exemplo de férias não gozadas em dobro, o aviso prévio, seguro-desemprego e FGTS. Contudo, se porventura se tratar de contrato temporário nulo, torna-se possível a concessão da verba fundiária. Tem-se, portanto, o seguinte: a) regular a contratação temporária, inexiste direito à percepção de FGTS; e b) nula a contratação temporária, admite-se a percepção do FGTS. A jurisprudência é pacífica acerca das conclusões acima exaradas por este Juízo, senão vejamos ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO - RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE - FÉRIAS - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - VERBA DEVIDA - 13º SALÁRIO - PAGAMENTO COMPROVADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A admissão no serviço público, a regra, é a aprovação em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado, desde que haja interesse público e o serviço seja temporário. 2. Resta claro que as férias acrescidas com o adicional de um terço é direito social extensivo ao servidor público temporário, até mesmo para preservar sua dignidade, independente de ter ocorrido prorrogações irregulares nos contratos ou qual o regime jurídico a que pertença. Inexistindo prova do pagamento das férias, tem-se por existente o crédito reclamado. 3-Comprovado o adimplemento das parcelas do 13º salário pelo município/réu, juntando as Fichas Financeiras de fls. 53/58 pertencentes à autora, tem-se por inexistente o débito referido. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada". (TJ/CE, Ape4lação Cível nº. 0003382-28.2013.8.06.0155, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DJ 17.11.2015). "DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. ART. 557 CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO - RECOLHIMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ - MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051620-32.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática desta Relatora que manteve inalterada a sentença de primeiro grau, no sentido de reconhecer a impossibilidade de cobrança de FGTS por servidor público regido pelo regime jurídico próprio. 2. O presente caso não versa sobre hipótese de servidor público cuja investidura em cargo ou emprego público foi anulada, mas sim de trabalhador contratado a título precário que teve o contrato de trabalho prorrogado, o que não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista. (...) 4. Agravo conhecido e não provido". (TJ/CE, Agravo Interno nº. 0011586-62.2013.8.06.0090, 6ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, DJ 26.08.2015). "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - (...) In caso, sustentar o cabimento do recolhimento de depósitos ao FGTS encontra eco na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, pois, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19 - A da Lei nº 8.036/1990, que determina ser devido tal depósito na conta de trabalhador cujo contrato com a administração seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público: "EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.(RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)"(destaquei). - Ademais, o STJ, sob o rito do art. 543 - C do CPC firmou, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/rn, Rel. Min. Luiz fux, primeira seção, dje 3.8.2009). A Segunda Turma do STJ proclamou que: "em razão de expressa previsão legal,"é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário"(art. 19 - A da Lei nº 8.036/90"(AgRg no AGRG no RESP 1291647/es, Rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma, dje 22/5/2013). - Neste sentido, colho de julgamentos deste Colendo Tribunal:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA NÃO CONCURSADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FGTS. VERBA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 19A DA LEI Nº 8.036/90. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596478RG/RR, submetido ao rito do art. 543B do CPC, reconheceu que o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, não havendo inconstitucionalidade na norma contida no art. 19A da Lei nº 8.036/90. 2."A contratação de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, configura ilegalidade e acarreta a nulidade do vínculo. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal (Dicção do art. 19A da Lei nº 8.036/90)" (TJCE Apelação Cível nº 291 07.2013.8.06.0194, Rel. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2014). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-CE; APL 000027468.2013.8.06.0194; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes; DJCE 10/12/2014; Pág. 11) CPC, art. 543-B CF, art. 37 § 2 CF". - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO". (TJ/CE - Agravo Regimental nº. 0006875-86.2013.8.06.0066, 4ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora VERA LÚCIA CORREIA LIMA, DJ 17.02.2016). Pois bem. Passo ao exame de cada pleito em tópicos específicos por razões didáticas. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. Desde o advento da carta magna é obrigatória a realização de concurso público para preenchimento de cargos, empregos e funções públicas, consoante previsão do inciso II, artigo do artigo 37: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Na espécie, embora realizada sob o signo da necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, "IX", CF/88), tenho que a contratação sob análise padece do vício da nulidade. Explico. Colho dos documentos anexados à inicial que as Partes Autoras foram contratadas temporariamente pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) nos períodos de longos e sucessivos. Trata-se, pois, de hipótese de prorrogações sucessivas e que perduraram meses, a demonstrar a inocorrência da temporariedade, bem como de inexistência de situação de excepcionalidade. Registre-se, por oportuno, que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) não reconhece a ilegalidade da contratação, porquanto não prevista no em lei ou contrato, mas não juntou nenhum deles. Diante do descumprimento do seu dever de demonstrar fato extintivo de direito dos autores, já que se trata de ente público e, por facilidade da prova, teria como fazê-lo, tenho por desvirtuado o permissivo do art. 37, "IX", da Constituição Federal de 1988 e, de ricochete, evidenciada a nulidade da contratação. Nula a contratação e suas prorrogações, resta claro o direito dos Promoventes à percepção da verba fundiária (FGTS), ressalvada prescrição quinquenal., que abarcará os períodos de 5 anos antes do ajuizamento da ação (06/04/2021), restando, portanto, parcialmente prejudicado eventual pretensão do Sr. FRANCISMAR DE MENEZES ALVES, anteriores à data de 06/04/2016. Não há nos autos qualquer prova do recolhimento da verba fundiária. Assim sendo, reconheço o direito dos Promoventes à percepção do FGTS referentes aos períodos em que trabalharam como contratados, em período a ser apurado em liquidação de sentença. DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. Consoante alinhavado passos atrás, assiste direito à Autora o recebimento ao 13º salário, férias e indenização por férias não gozadas, ressalvada a prescrição quinquenal. Reitero que os documentos acostados demonstram que as Parte Promoventes foram contratadas temporariamente pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE). Embora não tenha um prazo mínimo, se o trabalhador for readmitido dentro do prazo de 60 dias terá direito ao período aquisitivo de férias anterior, conforme o artigo 133 da CLT, utilizado subsidiariamente neste quesito. Reitera-se que também não há registro nos autos de gozo de férias, muito menos de indenização de férias não gozadas, durante todo o período de contratação temporária e quando comissionado. As provas dos autos comprovam que os Promoventes laboraram sem registro do gozo de férias e da percepção do adicional respectivo. Assim sendo, impõe-se acolher apenas em parte a pretensão autoral, para reconhecer o direito da Autora à percepção das seguintes verbas: 13º salário, de forma proporcional em relação a 2017 (na proporção de 2/12), proporcional em relação a 2018 (na proporção 6/12) e integral em relação aos anos de 2019 e 2020; Indenização de férias não gozadas, de forma proporcional em relação a 2017 (na proporção de 2/12), proporcional em relação a 2018 (na proporção 6/12) e integral em relação aos anos de 2019 e 2020; e Adicional de 1/3 de férias, de forma proporcional em relação a 2017 (na proporção de 2/12), proporcional em relação a 2018 (na proporção 6/12) e integral em relação aos anos de 2019 e 2020. Desnecessárias outras considerações. C) DO DANO MORAL E MATERIAL O dever de indenizar não prescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ato ilícito; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Pois bem. Na espécie, a pretensão deve ser analisada sob os aspectos do alegado dano moral. Após criteriosa análise dos autos, concluo que a pretensão autoral não merece procedência. Explico. A Parte Autora baseia sua pretensão à reparação por dano moral no fato de que as verbas devidas e não pagas pelo Ente Público Promovido teriam gerado abalo psicológico. Contudo, não vislumbro, nesta conduta, responsabilidade civil do Ente Público Promovido. O inadimplemento das verbas, por si só, não é capaz de gerar tal abalo mencionado, pois falta lastro probatório hábil nos autos. Lembre-se que nada foi requerido em relação à produção de provas, conforme certidão de Id. 40895901. Sobre o tema, trago à baila as seguintes ementas de acórdãos, proferidas pelo Tribuna Superior do Trabalho que elucubram as ideias acima esposadas: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. - Conforme a jurisprudência desta Corte, quanto à falta de pagamento das verbas rescisórias, o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos. (...).". (TST - RR: 100305520155150025, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 24/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. NÃO QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. - Embora esta Corte entenda que o não pagamento dos salários é motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação dos recursos necessários à subsistência da empregada, isso não se verifica quanto ao não pagamento das rescisórias. - Nesse caso, esta Corte não tem vislumbrado a existência de alguma violação específica do patrimônio imaterial do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, por considerar que já existe penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8.º, da CLT). Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 105565520135010001, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017) Na espécie, não se comprovou o "abalo psicológico que acarretou com suas ações". Em suma, a Parte Autora não fez prova dos pressupostos do dano moral. Nessa quadra, improcede a pretensão autora de reparação civil. III- DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para condenar o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) ao pagamento aos AUTORES das seguintes verbas a serem apuradas em liquidação de sentença: (i) 13º salário, de forma proporcional e integral, em relação aos anos trabalhados por vínculo contratual; (ii) indenização de férias não gozadas, de forma proporcional e integral em relação a todos os autores, por não haver comprovação de gozo de férias em nenhum caso apresentado; e (iii) Adicional de 1/3 de férias, de forma proporcional e integral em relação a todos os autores, por não haver comprovação de gozo de férias em nenhum caso apresentado. CONDENO O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), ainda, A PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO FGTS EM FAVOR DOS AUTORES Kadna Walerya Feitoza Oliveira, Francismar de Menezes Alves e Pedro Alysson de Brito Pereira referente ao período que trabalharam como contratados. JULGO IMPROCEDENTE depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em relação a Alberto Pontes Farias, Carlos Batista de Lucena Junior e Saulo Menezes Santana Bezerra. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão em relação ao Sr. Jean Carlos Parente Alves, por falta de elementos probatórios. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a Parte Promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, não se podendo fixar nesse momento em vista da iliquidez do julgado (CPC, art. 85, §4º, II, III e IV). P. R. I. Juazeiro do Norte, Ceará, 29 de janeiro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 20/03/2026. Documento: 196939870

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196939870

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196939870

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO ALYSSON DE BRITO PEREIRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS BATISTA DE LUCENA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KADNA WALERYA FEITOZA OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO MENEZES SANTANA BEZERRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO PONTES FARIAS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISMAR DE MENEZES ALVES em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025. Documento: 162916255

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162916255

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162916255

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)