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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

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Partes do Processo

TAIS CASTELLO BRANCO

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 189510524

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 189510524

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189510524

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE HAROLDO GUIMARAES FILHO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160486285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160486285

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(24)