Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002508-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002508-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Reporto-me à petição de id. 79461755 (designada erradamente como emenda à inicial). Narrando fato novo (rejeição do recredenciamento) e sustentando que a negativa confirma a realização da visita discutida na decisão de id. 79122404, pede reconsideração. Ao fazê-lo, reitera que teria comunicado à Conselheira responsável, previamente, que a escola estaria fechada em obra durante período de férias. Ocorre que disto não há prova alguma. Há apenas prints de conversas por aplicativo de mensagens, afirmando que conselheiros voltariam ao trabalho em 10 de janeiro de 2024 e que a visita seria realizada a partir de então, sem fixação de data nem informação a respeito de obra. Assim, razão não há para alterar a decisão antes proferida. Note-se, ademais, que a comissão encarregada detectou vício grave e sobre o qual a parte autora silenciou, qual seja, o fato de que a instituição de ensino estaria instalada em espaço de coworking e que, quando lá chegou, foi recebida por funcionária de nome Érika Ferreira, que vedou acesso, supostamente por ordem da direção da autora (id. 79461758, e-doc. 13, p. 2). A circunstância de que a comissão encarregada da visita de avaliação foi composta por mais pessoas do que deveria não se traduz, ao menos em princípio, em vício relevante. Muito ao reverso, importa em maior zelos e proteção para a instituição sob avaliação. Sendo assim, mantenho a decisão de id. 79122404. Ciência à parte autora. Sem prejuízo, cumpra-se item "3" daquela decisão, providenciando citação. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3002508-80.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO] CEFOR - CENTRO EDUCACIONAL DE FORTALEZA LTDA

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO (1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3002508-80.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO/FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO] CEFOR - CENTRO EDUCACIONAL DE FORTALEZA LTDA Intime-se a autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, comprovando documentalmente que não se enquadra na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, tudo como forma de afastar a regra da competência absolta dos juizados fazendários. (2) Sem prejuízo da emenda ordenada e da possibilidade de alteração de competência que daí decorre, passo imediatamente ao exame do pleito de tutela provisória de urgência satisfativa incidente (antecipação de tutela), formulado pela parte promovente, notadamente em face da alegada urgência. Tratam os autos de ação de rito comum, movida por CEFOR - Centro Educacional de Fortaleza Ltda. em face do Estado do Ceará (a inicial alue a Governo do Estado do Ceará, sendo evidente o erro). Narra, em suma, que o seu credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação expirou em 31/12/2023. Muito antes, pleiteou renovação. Em novembro/23, teria sido informalmente cientificada de que a indispensável visita de inspeção ocorreria a partir de 10 de janeiro de 2024. Em 11 de janeiro de 2024, o representante legal da empresa teria enviado e-mail ao Conselho Estadual de Educação, informando que o prédio respetivo estaria em fase final de reforma e pedido que a visita técnica fosse realizada apenas a parte de 15/01/2024. Nada obstante, em 22/01/2024, a autora foi informada que a visita técnica teria ocorrido em 10/01/2024 (antes da comunicação da realização da reforma, portanto), sem sua ciência. Argumentando que o processo de recredenciamento não poderia ser concluído a partir de visita técnica supostamente realizada em lugar fechado e em obras, pugnou por orem para a realização de dua repetição, em data previamente agendada. Ante a iminência de início do semestre letivo, agendado para hoje (05/02/2024), pugnou por tutela de urgência também para que fosse autorizado o regular funcionamento da unidade escolar, ao menos até ocaso do procedimento de recredenciamento. Com a inicial não veio aos autos qualquer documento relacionado com o processo de recredenciamento, excetuada a cópia do Diário Oficial onde publicada a portaria que instituiu a comissão responsável pela condução do mesmo (id. 79016391). Também não sobreveio qualquer evidência dos contatos supostamente mantidos com o Conselho de Educação. A autora limitou-se a fazer o print, na própria inicial, do e-mail que teria remetido no dia 11/01/2024 (id. 79014618, p. 3). É o breve relatório. Rejeito, sumariamente, pedido de tutela de urgência. Como restou relatado, não reside nos autos o mais mínimo adminículo de prova de que efetivamente houve a reforma referida, bem assim de que a mesma comprometeu a visita técnica que teria sido realizada. Em rigor, não há indício sequer de que ela tenha ocorrido. Também não veio nada relacionada com as comunicações que teria havido entre a parte autora e o Conselho de Educação. O print de e-mail que foi inserido na inicial presta-se apenas para demonstrar que a autora somente tentou dar ciência ao Conselho de Educação da reforma que estaria em curso quando a suposta visita técnica já teria ocorrido. Em síntese, os fatos descritos, conquanto graves e com aptidão para comprometer a regularidade do processo de recredenciamento, não estão demonstrados documentalmente. A situação desautoriza medida tão grave quanto permitir extensão dos efeitos de credenciamento para escola funcionar. Não se pode, outrossim, ordenar repetição de visita técnica de cuja realização não se fez prova. Note-se que não há prova sequer do estágio atual do processo de recredenciamento. Por tudo isto, ao menos neste momento processual, REJEITO o pedido de antecipação de tutela. Ciência ao autor. (3) Sem prejuízo, cite-se, observado o rito comum. Considerando que a natureza da questão e a postura usualmente adotada pelo réu em ações da estirpe, deixo de designar data para a realização de audiência inicial prevista no art. 334 do CPC/15. Assim, o prazo de defesa fluirá da comunicação inicial. Ressalvo a possibilidade de revisão quanto ao ponto, desde que haja manifestação das duas partes. Se na contestação houver defesas processuais (preliminares) e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, intime-se para réplica, em 15 dias. O réu, na contestação, deve fornecer cópias do processo de recredenciamento e dos atos que nele foram realizados, informando estágio atual. Após, de contestação não houver ou se aquela que for apresentada não contiver nenhuma de tais matérias, vista ao MP, por trinta dias. No final, conclusos para decisão. (4) Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2026. Documento: 192121696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192121696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192121696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PATRICIA PROETTI ESTEVES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL DUDLEY PINTO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 161746926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 161746926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161746926

Todas as movimentações(82)