Procedimento Comum Cível 0054307-79.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054307-79.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 14:07

Juntada de Certidão

05/04/2024, 14:06

Transitado em Julgado em 05/04/2024

05/04/2024, 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOICE DO NASCIMENTO ALVES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:51

Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2024. Documento: 79130621

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: SNIKITY NUNES DE SOUSA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. Cogita-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SNIKITY NUNES DE SOUSA em desfavor de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional a fim de que seja anulado auto de infração e condenada em danos morais. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É possuidora de uma motocicleta de cor vermelha da marca HONDA modelo NXR160 BROS ESDD; Recebeu notificação de infração cometida aos 21/07/2020, às 09h58min; Não realizou a conduta, pois estava trabalhando no horário. Inicial acompanhada com documentos. Despacho inicial deferindo a tutela de urgência e deixando de marcar audiência de conciliação no Id. 42093001. Citado, o Município de Juazeiro do Norte/CE, apresentou Contestação, oportunidade que apresentou as seguintes teses: Foi citado tempestivamente; Preliminarmente, que houve concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça; No mérito, defende a improcedência da ação, porquanto (i) o auto de infração é legal, pois deriva do poder de polícia administrativo; (ii) o ato goza de presunção de legitimidade e veracidade, não sendo possível denotar que o veículo da autora realmente é algum do que estão nas fotos; (iii) não comprovou nenhum dos requisitos de danos morais. Em Réplica, contra-argumenta que (i) o benefício da gratuidade da justiça é devido, (ii) reitera que, no momento da infração, estava no seu local de trabalho, pois "às 08h17min, há de presumir-se que às 09h58min ainda estaria desempenhando as suas funções laborais"; (iii) "pela simples busca em sites de localização, é possível se verificar que não havia sinalização adequada da via, à época dos fatos" oportunidade que juntou imagens. Nenhuma das partes requereu produção de provas. Eis o importante a relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao integral julgamento de seu mérito. Por fins didáticos, a presente decisão será dividida em pontos centrais para a análise do mérito. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO O auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente no exercício do seu poder de polícia ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. O auto de infração não deixa de ser um ato administrativo. E, como ato administrativo, também deve conter os 5 requisitos para sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também goza dos mesmos atributos: a presunção de legalidade, a imperatividade; a autoexecutoriedade e a tipicidade. O judiciário pode declarar a nulidade de um ato administrativo quando, por exemplo, algum dos requisitos acima se mostrar inadequado ao caso concreto, houver desvio de finalidade, o motivo era falso, a forma deveria ser outra, etc. Nos autos, não consta nenhuma violação que seja capaz de macular a legalidade dos atos administrativos exarados pela administração pública estadual. É ônus da parte fazer constar ato constitutivo de seu direito, ainda mais quando se tenta anular ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, presunção juris tantum. As únicas provas trazidas na inicial são fotos desfocadas de veículos parados no Id. 42093023, carecendo de verossimilhança com o alegado. Por oportuno, a Autora diz que há de se presumir que entre as 08h17min, horário de seu ponto, vide Id. 42093022, e às 09h58min ainda estaria no seu trabalho. Ora, não cabe a este Juízo presumir nenhum ocorrido, pois, conforme o art. 373, I, do CPC, é ônus processual da promovente trazer aos autos fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, é incabível a intervenção jurisdicional, pois seria uma intervenção indevida em ato de outro Poder Constituído e ferimento o princípio da separação dos poderes. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em tema semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ESTADO DO CEARÁ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO NÃO AFASTADA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CF/88. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054307-79.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Parte Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível interposta pela empresa Metalprint Indústria e Comércio Ltda., buscando a reforma de sentença onde o M.M. Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE concluiu pela total improcedência de ação ordinária, que visava a declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado pelo Estado do Ceará. 2. Ocorre que, examinada a prova dos autos, não é possível se inferir a prática de qualquer ilegalidade e/ou abuso de poder pela Administração, in concreto, devendo, portanto, serem mantidos os efeitos de seus atos. 3. Pelo contrário, ficou evidenciado que, realmente, houve fraude na emissão das notas fiscais pelo contribuinte, com a inserção de várias informações e dados que não correspondiam à realidade dos fatos (v.g., valores, discriminação dos produtos, datas, destinatários, etc.), que resultou em recolhimento a menor do tributo (ICMS). 4. Destarte, não havendo elementos suficientes, in casu, para elidir a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade de que goza o Auto de Infração lavrado pelo Estado do Ceará, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando concluiu pela improcedência de ação ordinária, que visava desconstituí-lo. 5. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença, devendo ser confirmada por este Tribunal. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação Cível nº 0555976-90.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de março de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0555976-90.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) Existem pontos trazidos na réplica que militam em desfavor próprio e que derroca a procedência da ação. No primeiro, diz a demandante que na época do ocorrido não havia sinalização. Se realmente fosse possível perceber o erro na sinalização à época, então não seria possível presumir, mesmo que não fosse tarefa do juízo, que a mesma estava no seu horário de trabalho. Noutro ponto, as imagens juntadas são do ano de jun. de 2022 (Id. 42092991), mas a infração ocorreu no dia 21/07/20 (Id. 42093024), não sendo possível analisar, de fato, se havia má sinalização. Devem, portanto, o auto de infração de n.º J010216470 (Id. 42093024) ser mantido. DOS DANOS MORAIS A pretensão autoral objetiva a condenação das Partes Promovidas ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos supostos abalos sofridos "como ônus da falha de seus agentes na prestação do serviço público". Traz, também, mas em audiência, que sua família perdeu um filho durante a gestação por conta do ocorrido. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. Conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo. Esta teoria abarca os requisitos indispensáveis: a) Ação ou omissão do agente; b) Dano; e c) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. À luz da norma insculpida no art. 373, "I", do Código de Processo Civil, incumbe à Parte Autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito vindicado. Assim sendo, em que pese a condição narrada pela Promovente, não se vislumbra nenhuma violação a direito personalíssimo. São situações fáticas que carecem de comprovação de ação ou omissão, dano e, principalmente, nexo causal, de modo que não se mostraram suficientes para demonstrar a atividade ilegal apta a gerar a responsabilidade civil. Deste modo, concluo que o parco arcabouço probatório é insuficiente para configurar o nexo de causalidade entre o apontado dano e a conduta do Promovido, sendo, portanto incabível responsabilizar a administração por ter realizado seu trabalho em exercício regular de um direito por meio de agente público competente. Em derredor do tema, trago à lume as seguinte ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. AUTUAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONSISTENTE EM EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM EDIFÍCIO. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE ACERCA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR AGENTE FISCAL QUE ATUOU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO, ABUSO OU ARBITRARIEDADE NA ATUAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. 1. Por primeiro, impende destacar que nas causas que versam sobre a responsabilidade civil e a reparação de dano (moral e/ou material) decorrente de ato comissivo pela Administração, é imperativo que reste evidenciado os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, ação ou omissão, dano e nexo causal. 2. Na hipótese vertente, o autor, ora apelante, se volta contra a lavratura do Auto de Infração de fl. 18, expedida por Fiscal Municipal, no qual verificou-se que o recorrente executou acréscimo em edifício no qual é inquilino/proprietário sem o alvará exigido em lei, com prejuízo à saúde, sossego e comodidade dos vizinhos. Nessa senda, sustenta que embora resida de aluguel no endereço no qual foi lavrado o auto de infração, a obra teria sido realizada na área comum do condomínio e não na unidade habitada especificamente pela parte autora, acostando fotografias às fls. 30-37 a fim de amparar a sua pretensão. 3. Ocorre que a documentação acostada à inicial não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade que milita em torno dos atos administrativos. Com efeito, não se verifica nos autos comprovação de que a autuação levada à efeito pela Administração Municipal tenha sido ilegal e nem nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, considerando que a conduta do agente de fiscalização, em tese, decorre do exercício regular de direito, nos moldes do artigo 188, I, do Código Civil. Não há prova documental, testemunhal e nem constatação pericial a este respeito. Desta forma, competia ao autor se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, situação inocorrente na hipótese vertente. (…) (TJCE - Apelação Cível - 0202874-07.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/11/2019, data da publicação: 20/11/2019) Na espécie, portanto, a Autora não se desincumbiu de provar os requisitos do dano moral, notadamente o nexo de causalidade, nos moldes alegados. Deste modo inexiste ato ilegal ensejador de dano extrapatrimonial. Desnecessárias maiores ilações, improcede o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 5 de fevereiro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79130621

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79130621

06/02/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 09:57

Julgado improcedente o pedido

06/02/2024, 09:21

Conclusos para despacho

21/11/2022, 08:50

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/11/2022, 18:04

Mov. [31] - Concluso para Despacho

17/10/2022, 08:26

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01849131-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/10/2022 17:39

14/10/2022, 17:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/02/2024, 09:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/02/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: SNIKITY NUNES DE SOUSA Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. Cogita-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SNIKITY NUNES DE SOUSA em desfavor de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional a fim de que seja anulado auto de infração e condenada em danos morais. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É possuidora de uma motocicleta de cor vermelha da marca HONDA modelo NXR160 BROS ESDD; Recebeu notificação de infração cometida aos 21/07/2020, às 09h58min; Não realizou a conduta, pois estava trabalhando no horário. Inicial acompanhada com documentos. Despacho inicial deferindo a tutela de urgência e deixando de marcar audiência de conciliação no Id. 42093001. Citado, o Município de Juazeiro do Norte/CE, apresentou Contestação, oportunidade que apresentou as seguintes teses: Foi citado tempestivamente; Preliminarmente, que houve concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça; No mérito, defende a improcedência da ação, porquanto (i) o auto de infração é legal, pois deriva do poder de polícia administrativo; (ii) o ato goza de presunção de legitimidade e veracidade, não sendo possível denotar que o veículo da autora realmente é algum do que estão nas fotos; (iii) não comprovou nenhum dos requisitos de danos morais. Em Réplica, contra-argumenta que (i) o benefício da gratuidade da justiça é devido, (ii) reitera que, no momento da infração, estava no seu local de trabalho, pois "às 08h17min, há de presumir-se que às 09h58min ainda estaria desempenhando as suas funções laborais"; (iii) "pela simples busca em sites de localização, é possível se verificar que não havia sinalização adequada da via, à época dos fatos" oportunidade que juntou imagens. Nenhuma das partes requereu produção de provas. Eis o importante a relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao integral julgamento de seu mérito. Por fins didáticos, a presente decisão será dividida em pontos centrais para a análise do mérito. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO O auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente no exercício do seu poder de polícia ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. O auto de infração não deixa de ser um ato administrativo. E, como ato administrativo, também deve conter os 5 requisitos para sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também goza dos mesmos atributos: a presunção de legalidade, a imperatividade; a autoexecutoriedade e a tipicidade. O judiciário pode declarar a nulidade de um ato administrativo quando, por exemplo, algum dos requisitos acima se mostrar inadequado ao caso concreto, houver desvio de finalidade, o motivo era falso, a forma deveria ser outra, etc. Nos autos, não consta nenhuma violação que seja capaz de macular a legalidade dos atos administrativos exarados pela administração pública estadual. É ônus da parte fazer constar ato constitutivo de seu direito, ainda mais quando se tenta anular ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, presunção juris tantum. As únicas provas trazidas na inicial são fotos desfocadas de veículos parados no Id. 42093023, carecendo de verossimilhança com o alegado. Por oportuno, a Autora diz que há de se presumir que entre as 08h17min, horário de seu ponto, vide Id. 42093022, e às 09h58min ainda estaria no seu trabalho. Ora, não cabe a este Juízo presumir nenhum ocorrido, pois, conforme o art. 373, I, do CPC, é ônus processual da promovente trazer aos autos fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, é incabível a intervenção jurisdicional, pois seria uma intervenção indevida em ato de outro Poder Constituído e ferimento o princípio da separação dos poderes. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em tema semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ESTADO DO CEARÁ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO NÃO AFASTADA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CF/88. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054307-79.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Parte Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível interposta pela empresa Metalprint Indústria e Comércio Ltda., buscando a reforma de sentença onde o M.M. Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE concluiu pela total improcedência de ação ordinária, que visava a declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado pelo Estado do Ceará. 2. Ocorre que, examinada a prova dos autos, não é possível se inferir a prática de qualquer ilegalidade e/ou abuso de poder pela Administração, in concreto, devendo, portanto, serem mantidos os efeitos de seus atos. 3. Pelo contrário, ficou evidenciado que, realmente, houve fraude na emissão das notas fiscais pelo contribuinte, com a inserção de várias informações e dados que não correspondiam à realidade dos fatos (v.g., valores, discriminação dos produtos, datas, destinatários, etc.), que resultou em recolhimento a menor do tributo (ICMS). 4. Destarte, não havendo elementos suficientes, in casu, para elidir a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade de que goza o Auto de Infração lavrado pelo Estado do Ceará, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando concluiu pela improcedência de ação ordinária, que visava desconstituí-lo. 5. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença, devendo ser confirmada por este Tribunal. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação Cível nº 0555976-90.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de março de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0555976-90.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) Existem pontos trazidos na réplica que militam em desfavor próprio e que derroca a procedência da ação. No primeiro, diz a demandante que na época do ocorrido não havia sinalização. Se realmente fosse possível perceber o erro na sinalização à época, então não seria possível presumir, mesmo que não fosse tarefa do juízo, que a mesma estava no seu horário de trabalho. Noutro ponto, as imagens juntadas são do ano de jun. de 2022 (Id. 42092991), mas a infração ocorreu no dia 21/07/20 (Id. 42093024), não sendo possível analisar, de fato, se havia má sinalização. Devem, portanto, o auto de infração de n.º J010216470 (Id. 42093024) ser mantido. DOS DANOS MORAIS A pretensão autoral objetiva a condenação das Partes Promovidas ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos supostos abalos sofridos "como ônus da falha de seus agentes na prestação do serviço público". Traz, também, mas em audiência, que sua família perdeu um filho durante a gestação por conta do ocorrido. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. Conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos causados a terceiros, com base na teoria do risco administrativo. Esta teoria abarca os requisitos indispensáveis: a) Ação ou omissão do agente; b) Dano; e c) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. À luz da norma insculpida no art. 373, "I", do Código de Processo Civil, incumbe à Parte Autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito vindicado. Assim sendo, em que pese a condição narrada pela Promovente, não se vislumbra nenhuma violação a direito personalíssimo. São situações fáticas que carecem de comprovação de ação ou omissão, dano e, principalmente, nexo causal, de modo que não se mostraram suficientes para demonstrar a atividade ilegal apta a gerar a responsabilidade civil. Deste modo, concluo que o parco arcabouço probatório é insuficiente para configurar o nexo de causalidade entre o apontado dano e a conduta do Promovido, sendo, portanto incabível responsabilizar a administração por ter realizado seu trabalho em exercício regular de um direito por meio de agente público competente. Em derredor do tema, trago à lume as seguinte ementas de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. AUTUAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONSISTENTE EM EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM EDIFÍCIO. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE ACERCA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR AGENTE FISCAL QUE ATUOU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO, ABUSO OU ARBITRARIEDADE NA ATUAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. 1. Por primeiro, impende destacar que nas causas que versam sobre a responsabilidade civil e a reparação de dano (moral e/ou material) decorrente de ato comissivo pela Administração, é imperativo que reste evidenciado os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, ação ou omissão, dano e nexo causal. 2. Na hipótese vertente, o autor, ora apelante, se volta contra a lavratura do Auto de Infração de fl. 18, expedida por Fiscal Municipal, no qual verificou-se que o recorrente executou acréscimo em edifício no qual é inquilino/proprietário sem o alvará exigido em lei, com prejuízo à saúde, sossego e comodidade dos vizinhos. Nessa senda, sustenta que embora resida de aluguel no endereço no qual foi lavrado o auto de infração, a obra teria sido realizada na área comum do condomínio e não na unidade habitada especificamente pela parte autora, acostando fotografias às fls. 30-37 a fim de amparar a sua pretensão. 3. Ocorre que a documentação acostada à inicial não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade que milita em torno dos atos administrativos. Com efeito, não se verifica nos autos comprovação de que a autuação levada à efeito pela Administração Municipal tenha sido ilegal e nem nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Requerida, considerando que a conduta do agente de fiscalização, em tese, decorre do exercício regular de direito, nos moldes do artigo 188, I, do Código Civil. Não há prova documental, testemunhal e nem constatação pericial a este respeito. Desta forma, competia ao autor se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, situação inocorrente na hipótese vertente. (…) (TJCE - Apelação Cível - 0202874-07.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/11/2019, data da publicação: 20/11/2019) Na espécie, portanto, a Autora não se desincumbiu de provar os requisitos do dano moral, notadamente o nexo de causalidade, nos moldes alegados. Deste modo inexiste ato ilegal ensejador de dano extrapatrimonial. Desnecessárias maiores ilações, improcede o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 5 de fevereiro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOICE DO NASCIMENTO ALVES em 05/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2024. Documento: 79130621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79130621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79130621

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [31] - Concluso para Despacho

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01849131-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/10/2022 17:39

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