Execução Fiscal 0101529-08.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0101529-08.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 08:36

Juntada de Certidão

06/08/2024, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:39

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:57

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87563034

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87563034

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101529-08.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: JOAO GENTIL JUNIOR, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MONICA BARROS GENTIL SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. Em consulta ao sítio Epgm, constatei, de ofício, a extinção do débito que embasa a presente ação, conforme print: Relatei. DECIDO. De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 03 de junho de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87563034

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87563034

12/06/2024, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2024, 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2024, 07:53

Conclusos para decisão

31/05/2024, 16:41

Decorrido prazo de MONICA BARROS GENTIL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:43

Publicado Despacho em 08/02/2024. Documento: 79189000

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0101529-08.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: JOAO GENTIL JUNIOR, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO:EXECUTADO: MONICA BARROS GENTIL D E S P A C H O Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. INTIME-SE a parte Executada para juntar novamente a peça de ID 51934632, pois, devido a inconsistências no sistema Pje, algumas petições protocoladas entre dezembro e o começo de janeiro não estão sendo exibidas, como a mencionada, e a solução mais rápida é um novo protocolo. Expedientes necessários. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

07/02/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•03/06/2024, 07:53

DESPACHO

•06/02/2024, 11:25

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87563034

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 87563034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87563034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87563034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MONICA BARROS GENTIL em 20/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/02/2024. Documento: 79189000

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