Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0137875-06.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0137875-06.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/11/2024, 03:49

Juntada de certidão

12/11/2024, 13:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/11/2024, 16:48

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:22

Decorrido prazo de LUCIO MARTINS BORGES FILHO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2024, 16:32

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89060998

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89060998

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0137875-06.2019.8.06.0001. Autora: FLORIPE PASSOS DE VASCONCELOS e outros (3) Parte Ré: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS e outros Valor da Causa: R$306,576.04 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Parte Vistos, Através da petição de ID 87758794, a PGE informa que protocolou Ação Rescisória com pedido de tutela de urgência (Processo 0621572-23.2020.8.06.0000). Após consulta no sistema SCPU, verificou-se que foi protocolada a mencionada ação em 09/05/2024, estando o processo concluso para decisão, conforme ID 8905655. Sendo assim, resta determinar a suspensão processual diante da questão de prejudicialidade externa, podendo a solução dada na ação rescisória influenciar no resultado da presente demanda de execução (art.313,inciso V, a do CPC). Dessa forma, proceda a secretaria a suspensão processual, nos termos do art. 921, inc. I CPC. Fortaleza 2024-07-04 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89060998

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89060998

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89060998

05/07/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2024, 15:02

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 13:56

Decisão

•24/11/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FLORIPE PASSOS DE VASCONCELOS e outros (3) REU: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0137875-06.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adicional de Insalubridade] Trata-se de pedido individual direcionado a esta unidade para fins de cumprimento da sentença proferida em sede de ação coletiva n. 0297478-82.2000.8.06.0001, feito em tramitação junto a esta unidade. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já assentou, nas hipóteses de procedimento individualizado de natureza satisfativa, não se tratar de prevenção do juízo perante o qual em tramitação a ação coletiva no seio da qual exarada a sentença exequenda. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFICAZ FUNCIONAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO COLETIVA. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ. 1. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, tem prevalecido o entendimento de que, nesses casos, inexiste prevenção do Juízo em que tramitou a ação de conhecimento, devendo a competência ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de garantir a efetividade da tutela dos interesses individuais albergados pela sentença coletiva, que, caso contrário, poderia restar inviabilizada diante do congestionamento da serventia sentenciante. 2. Conflito conhecido e dirimido para declarar o Juízo Suscitante, da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, competente para processar e julgar o feito de origem. (TJCE - Conflito de competência cível - 0000825-33.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. JUÍZO FIRMADO PELO CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CONFLITO DIRIMIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se o feito originário de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, na qual a autora busca a liquidação e cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0023240-57.2016.8.06.0117, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, ajuizada pelo Sindicato Unificado dos Profissionais em Educação do Município de Maracanaú em desfavor do Município de Maracanaú, na qual busca a declaração e constituição do direito dos substituídos às licença prêmios, se preenchido os requisitos legais. 2. Analisando o mérito do presente conflito, é cediço, como regra geral, que o juízo da execução é aquela que proferiu o título executivo (art. 516, inciso II, do CPC). No entanto, os tribunais e a doutrina vêm admitindo o uso das normas que regem as ações coletivas do Código de Defesa do Consumidor aos processos coletivos, a exemplo das ações civis públicas (art. 21, Lei nº 7.347/1985), ações populares e ações de improbidade administrativa, o que passou a ser chamado de microssistema processual coletivo. 3. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação de conhecimento de natureza coletiva não induz conexão em relação às ações executivas individuais dela originadas. Do contrário, certamente restaria comprometido o eficaz funcionamento da unidade judiciária em que foi proferida a sentença de procedência na ação coletiva. "De fato, a prevenção desse Juízo para a apreciação de todas as execuções individuais que tenham como objeto o título judicial extraído da ação coletiva sobrecarregará uma única Vara em função de uma única ação de conhecimento para a tutela de interesses individuais homogêneos. Assim, também por essa razão deve ser prestigiada a tese segundo a qual a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva se submete à livre distribuição" (REsp 1.098.242/GO). 4. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, para processar e julgar a ação originária. (TJCE - CC n. 00009491620228060000, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONTROVÉRSIA CONHECIDA E DIRIMIDA. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1-Trata-se de conflito negativo de competência destinado a definir a quem cabe processar e julgar execução individual de sentença exarada em ação coletiva pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú. 2- Segundo a Jurisprudência assente no STJ, o TJCE impende reconhecer a ausência de prevenção do juízo prolator da sentença em ação coletiva para as execuções individuais, sob pena de comprometimento do funcionamento eficaz da unidade judiciária. 3- Conflito conhecido e dirimido, para declarar competente o Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Maracanaú (suscitante) para processar e julgar o processo de execução nº 0023240-57.2016.8.06.0117. (TJCE - CC n. 00008270320228060000, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 18/04/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM QUE SE PRETENDE EXECUTAR. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO. 1. No caso, Conflito Negativo de Competência entre os Juízos da 2ª Vara e da 1ª Vara da Comarca de Massapê em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 2. Inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial, circunstância apta a afastar a previsão contida no art. 516, inciso II do CPC/15 (art. 575, inciso II do CPC/73). 3. Entender pela competência exclusiva do prolator da sentença de natureza coletiva acabaria por retardar o andamento das execuções individuais, que sobrecarregariam uma única unidade jurisdicional, comprometendo a célere efetivação de um direito já reconhecido. - Precedentes do STJ e dos demais tribunais da federação. - Conflito conhecido, declarando-se competente para julgar a causa o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Massapê. (TJCE - CC n. 0000236-12.2020.8.06.0000, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Data de Julgamento: 08/06/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. VPE. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MEMBRO DA CATEGORIA. HIPÓTESE NÃO CONSTATADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. 2. Preliminarmente, quanto à alegada prevenção do Ministro Gurgel de Farias, não assiste razão à parte recorrente. É firme a orientação do STJ de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. […] 6. Recurso Espécia conhecido, apenas com relação à tese de violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 1.811.234/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO.. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. [...] (STJ, REsp 1663926/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1474851/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 04/11/2016). Estando a tramitar perante esta unidade o presente procedimento executivo individualizado em razão de distribuição por dependência ao feito n. 0297478-82.2000.8.06.0001, reputo necessário chamar o feito à ordem, para, forte na ausência de prevenção, determinar o cancelamento de aludida distribuição. De consequência, ordeno ao setor competente do Fórum Clóvis Bevilácqua que promova nova distribuição, agora por sorteio, desde caderno processual perante os juízos fazendários de igual competência residual desta Capital. Intimem-se. Cumpra-se. Expediente necessário Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO MARTINS BORGES FILHO em 30/07/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89060998

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89060998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89060998

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89060998

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89060998

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(101)

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