Tutela Cautelar Antecedente 3000094-67.2024.8.06.0112 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3000094-67.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 12:14

Transitado em Julgado em 05/07/2024

08/07/2024, 12:13

Juntada de Certidão

08/07/2024, 12:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLODOALDO TEODORO DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:55

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 87557340

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 87557340

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: J. R. DA SILVA MARTINS ARMAZEM Requerido: REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000094-67.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por J. R. DA SILVA MARTINS ARMAZÉM, em desfavor da CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Fora determinado que o autor comprovasse o preenchimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Ao mesmo tempo, a retificação do polo passivo da demanda, uma vez que, o requerido não possui personalidade jurídica, a teor da Súmula 525, do STJ. A parte autora manifestou-se no sentido de desistência da ação, pugnando pela sua homologação (ID 85335473). É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do ente promovido, no caso do art. 485, § 4º, do vigente Código de Processo Civil (CPC). O citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após a contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu. In casu, sequer, a citação do promovido fora efetivada, não subsistindo, portanto, qualquer empecilho para a desistência da demanda. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários, ante a não formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87557340

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87557340

12/06/2024, 13:06

Extinto o processo por desistência

11/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/05/2024, 12:25

Conclusos para despacho

01/03/2024, 11:40

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/02/2024, 13:04

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79118007

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: J. R. DA SILVA MARTINS ARMAZEM Requerido: REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE Em observância ao art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para usufruir do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Caso pretenda pelo parcelamento das despesas processuais, deverá a parte autora, no mesmo lapso temporal, demonstrar a hipossuficiência financeira de arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. Ademais, verifica-se que a parte autora colocou para figurar, no polo passivo da demanda, a CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Conforme vaticina o verbete sumular nº 525, do Superior Tribunal de Justiça, "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais." Extrai-se do texto acima transcrito que a Câmara de Vereadores possui apenas personalidade judiciária. Faz-se necessária, pois, a retificação do polo passivo da ação para que passe a figurar o ente público. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000094-67.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, retificando o polo passivo da presente lide, para que passe a figurar a pessoa jurídica à qual se acha vinculada a Casa legislativa. Juazeiro do Norte/CE, 5 de fevereiro de 2024. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas MoraisJuiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2024, 13:06

SENTENÇA

•11/06/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: J. R. DA SILVA MARTINS ARMAZEM Requerido: REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000094-67.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por J. R. DA SILVA MARTINS ARMAZÉM, em desfavor da CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Fora determinado que o autor comprovasse o preenchimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Ao mesmo tempo, a retificação do polo passivo da demanda, uma vez que, o requerido não possui personalidade jurídica, a teor da Súmula 525, do STJ. A parte autora manifestou-se no sentido de desistência da ação, pugnando pela sua homologação (ID 85335473). É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do ente promovido, no caso do art. 485, § 4º, do vigente Código de Processo Civil (CPC). O citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após a contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu. In casu, sequer, a citação do promovido fora efetivada, não subsistindo, portanto, qualquer empecilho para a desistência da demanda. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários, ante a não formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: REQUERENTE: J. R. DA SILVA MARTINS ARMAZEM Requerido: REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE Em observância ao art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para usufruir do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Caso pretenda pelo parcelamento das despesas processuais, deverá a parte autora, no mesmo lapso temporal, demonstrar a hipossuficiência financeira de arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. Ademais, verifica-se que a parte autora colocou para figurar, no polo passivo da demanda, a CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. Conforme vaticina o verbete sumular nº 525, do Superior Tribunal de Justiça, "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais." Extrai-se do texto acima transcrito que a Câmara de Vereadores possui apenas personalidade judiciária. Faz-se necessária, pois, a retificação do polo passivo da ação para que passe a figurar o ente público. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000094-67.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, retificando o polo passivo da presente lide, para que passe a figurar a pessoa jurídica à qual se acha vinculada a Casa legislativa. Juazeiro do Norte/CE, 5 de fevereiro de 2024. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas MoraisJuiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLODOALDO TEODORO DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 87557340

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 87557340

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 87557340

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87557340

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79118007

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