Procedimento Comum Cível 0050092-38.2020.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 13.507,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Benedito

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gab 24 - Desa. CIBELE BENEVIDES

Partes do Processo

MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 13:05

Expedição de Alvará.

30/07/2024, 17:50

Expedição de Alvará.

30/07/2024, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2024, 15:13

Juntada de certidão

26/07/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/07/2024, 13:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

27/06/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:56

Juntada de certidão

26/06/2024, 14:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/06/2024, 18:22

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 13:05

Expedição de Alvará.

30/07/2024, 17:50

Expedição de Alvará.

30/07/2024, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2024, 15:13

Juntada de certidão

26/07/2024, 14:02

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2024, 15:13

CERTIDÃO

•27/06/2024, 09:08

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/07/2024, 13:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

27/06/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:56

Juntada de certidão

26/06/2024, 14:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/06/2024, 18:22

Juntada de certidão

14/06/2024, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2024, 10:57

Publicado Intimação em 27/05/2024. Documento: 86609313

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de São Benedito 2ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, sn, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626 1435, Whatsapp business (85) 9.8195-1189, São Benedito-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Dra. Larissa Affonso Mayer e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, Art. 129, inciso I, pratiquei o ato seguinte. Intime-se as partes das minutas de RPV/ Precatório (s) de IDs 86609304 e 86609305, para manifestar (em)-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 3º, inciso IV, alínea "a" da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. Nada sendo apresentado/questionado no prazo assinalado, encaminhe-se para assinatura. São Benedito/CE, data supra. JOSE MARIA GONÇALVES DE SOUZA SERVIDOR (A) GERAL

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86609313

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86609313

23/05/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 09:08

Juntada de certidão

23/05/2024, 09:04

Transitado em Julgado em 23/04/2024

22/05/2024, 08:50

Juntada de Certidão

22/05/2024, 08:50

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 84774281

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença, onde verifica-se que o INSS concordou com o valor exequendo, conforme ID 82891818. Dito isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados ID 81083728 e declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Expeça-se as RPV's, sendo: R$61.661,82 (Valor Principal) e R$7.225,78 (honorário de advogado/sucumbência). Após, intimem-se as partes sobre a minuta dos requisitórios. Não havendo oposições em 5 dias, expeça-se os ofícios definitivos para pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de bloqueio. Determino, ainda, a movimentação do feito para o arquivo provisório pelo prazo de pagamento. Ocorrido o adimplemento mediante pagamento voluntário ou realização do sequestro, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se com urgência. São Benedito (CE), data no rodapé. Larissa Affonso Mayer Ju

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 84774281

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84774281

17/05/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/05/2024, 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2024, 19:03

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 17:55

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2024, 10:52

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79436419

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de São Benedito 2ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, sn, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626 1435, Whatsapp business (85) 9.8195-1189, São Benedito-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, realizada a migração em conformidade com as Portarias nº 2304/2022 e 2432/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, intimo as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito. São Benedito/CE, 8 de fevereiro de 2024. Fabrício Muniz Torres de Oliveira Técnico Judiciário

12/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79436419

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79436419

09/02/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:32

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/02/2024, 18:29

Mov. [72] - Certidão emitida

27/11/2023, 16:46

Mov. [71] - Certidão emitida

21/11/2023, 12:46

Mov. [70] - Certidão emitida

28/09/2023, 01:29

Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WSBE.23.01806204-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2023 19:33

27/09/2023, 19:36

Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WSBE.23.01806165-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2023 15:37

26/09/2023, 16:10

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 2393/2023 Data da Publicacao: 19/09/2023 Numero do Diario: 3160

18/09/2023, 23:34

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2023, 12:25

Mov. [65] - Certidão emitida

15/09/2023, 10:09

Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2023, 10:07

Mov. [63] - Documento

15/09/2023, 10:00

Mov. [62] - Conclusão

15/09/2023, 09:57

Mov. [60] - Redistribuição de processo - saída: recebido do TRF5

15/09/2023, 09:57

Mov. [61] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: recebido do TRF5

15/09/2023, 09:57

Mov. [59] - Processo Recebido do TJCE: recebidodo TRF5

15/09/2023, 09:55

Mov. [58] - Documento

13/02/2023, 08:49

Mov. [57] - Expedição de Ofício

09/02/2023, 08:43

Mov. [56] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais

30/11/2022, 14:40

Mov. [55] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas

14/07/2022, 13:13

Mov. [54] - Documento

14/07/2022, 13:11

Mov. [53] - Expedição de Ofício

14/07/2022, 13:02

Mov. [52] - Certidão emitida

14/07/2022, 12:45

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

04/07/2022, 21:52

Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WSBE.22.01803281-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/07/2022 19:01

04/07/2022, 19:02

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0958/2022 Data da Publicacao: 13/06/2022 Numero do Diario: 2863

11/06/2022, 05:14

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2022, 11:15

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2022, 15:12

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

01/06/2022, 15:08

Mov. [45] - Petição: N Protocolo: WSBE.22.01802731-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 31/05/2022 18:11

31/05/2022, 18:27

Mov. [44] - Certidão emitida

12/05/2022, 00:53

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0519/2022 Data da Publicacao: 03/05/2022 Numero do Diario: 2834

02/05/2022, 23:26

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 09:33

Mov. [41] - Certidão emitida

29/04/2022, 09:32

Mov. [40] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 09:14

Mov. [39] - Concluso para Sentença

31/03/2022, 12:24

Mov. [38] - Conclusão

12/03/2022, 11:27

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao do feito em razao da criacao da 2 Vara da Comarca de Sao Benedito

12/03/2022, 11:27

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao do feito em razao da criacao da 2 Vara da Comarca de Sao Benedito

12/03/2022, 11:27

Mov. [35] - Certidão emitida

11/03/2022, 14:58

Mov. [34] - Expedição de Termo de Audiência

11/03/2022, 08:19

Mov. [33] - Concluso para Sentença

09/03/2022, 14:15

Mov. [32] - Certidão emitida

23/02/2022, 10:50

Mov. [31] - Certidão emitida

31/10/2021, 01:01

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :2179/2021 Data da Publicacao: 27/10/2021 Numero do Diario: 2724

26/10/2021, 22:23

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2021, 08:18

Mov. [28] - Certidão emitida

20/10/2021, 12:14

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2021, 11:22

Mov. [26] - Audiência Designada: Instrucao e Julgamento Data: 23/02/2022 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

19/10/2021, 16:34

Mov. [25] - Certidão emitida

13/08/2021, 07:49

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência

12/08/2021, 09:44

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1389/2021 Data da Publicacao: 05/08/2021 Numero do Diario: 2667

05/08/2021, 01:31

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2021, 09:45

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2021, 16:51

Mov. [20] - Certidão emitida

02/08/2021, 15:13

Mov. [19] - Documento

28/07/2021, 12:35

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2021, 18:47

Mov. [17] - Audiência Designada: Instrucao Data: 10/08/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

27/07/2021, 13:37

Mov. [16] - Concluso para Despacho

29/01/2021, 16:32

Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WSBE.20.00167945-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2020 12:14

11/11/2020, 12:37

Mov. [14] - Certidão emitida

05/11/2020, 03:04

Mov. [13] - Certidão emitida

23/10/2020, 13:51

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2020, 21:00

Mov. [11] - Concluso para Despacho

31/07/2020, 09:47

Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WSBE.20.00166475-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/07/2020 19:00

09/07/2020, 20:46

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0053/2020 Data da Disponibilizacao: 20/02/2020 Data da Publicacao: 21/02/2020 Numero do Diario: 2324 Pagina: 1011/1014

21/02/2020, 14:00

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2020, 13:20

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

19/02/2020, 09:04

Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WSBE.20.00165401-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/02/2020 16:13

12/02/2020, 16:41

Mov. [5] - Ofício

10/02/2020, 16:58

Mov. [4] - Expedição de Ofício

03/02/2020, 15:07

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2020, 13:24

Mov. [2] - Conclusão

30/01/2020, 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/01/2020, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2024, 09:08

SENTENÇA

•23/04/2024, 19:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/03/2024, 17:43

DESPACHO

•11/03/2024, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 15:12

SENTENÇA

•29/04/2022, 09:14

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/03/2022, 08:19

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•23/02/2022, 10:50

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•23/02/2022, 10:50

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•23/02/2022, 10:50

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•26/07/2024, 15:13

CERTIDÃO

•27/06/2024, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2024, 09:08

SENTENÇA

•23/04/2024, 19:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/03/2024, 17:43

DESPACHO

•11/03/2024, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2023, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 15:12

SENTENÇA

•29/04/2022, 09:14

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•11/03/2022, 08:19

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•23/02/2022, 10:50

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•23/02/2022, 10:50

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•23/02/2022, 10:50

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•23/02/2022, 10:50

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•23/02/2022, 10:50

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•23/02/2022, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2021, 11:22

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•12/08/2021, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2021, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2021, 18:47

TipoProcessoDocumento#551

•11/08/2020, 21:00

TipoProcessoDocumento#551

•30/01/2020, 13:24