Execução Fiscal 0005622-18.2013.8.06.0178 - TJCE

Execução Fiscal 0005622-18.2013.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005622-18.2013.8.06.0178. APELANTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA- CE APELADO: ROBERTO BARROSO DE LIMA AGUILAR.... DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA: NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES TJCE - É nula, por ofensa ao devido processo legal, a sentença que reconhece, ex officio, a prescrição intercorrente sem antes dar oportunidade para que a Fazenda Pública se manifeste sobre o tema, trazendo eventual causa interruptiva ou suspensiva. RECORRENTE: HABITACIONAL COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES - SP087112 RECORRIDO: JOSÉ RENATO CASTRO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAFAEL THOMAS SCHINNER - SP258383 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. IAC 1/STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. No mesmo sentido, confira-se o entendimento desta eg. Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. PROCEDIMENTO PREVISTO NO RESP 1.340.553 ¿ RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, em que o Juízo sentenciante decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. - Para que possa ser reconhecida a prescrição intercorrente, deve o Julgador observar o procedimento previsto no REsp 1.340.553 ¿ RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que contempla as seguintes etapas, sucessivamente: I) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; II) decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos dos autos em arquivo provisório; III) intimação prévia da Fazenda Pública; e IV) reconhecimento da prescrição. - No caso em análise, não restaram verificadas as etapas I e II acima referida, uma vez que a sentença fora prolatada quando ainda não transcorrido o prazo de 5 anos. Ademais, é possível observar que o Juízo de primeiro grau foi omisso quanto a delimitação dos marcos temporais aplicados ao caso em apreço, inobservando, o procedimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nulidade que ora se reconhece. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Uruburetama em face de sentença acostada no ID nº 8336901, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Uruburetama, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Execução de Fiscal ajuizada por aquele Ente em desfavor de Roberto Barroso de Lima Aguiar, em razão de incidência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, bem como pela inércia do Município exequente. Irresignado com o entendimento do juízo de primeiro grau, o Município demandante interpôs o presente recurso no ID nº 8336905, requerendo a anulação da sentença, alegando que desde 07/01/2016 o processo deixou de ter o devido andamento, pois estava concluso ao MM. Juiz após requerimento feito pelo próprio Ente Público e que não fora analisado pelo MM. Magistrado a quo. Sustentou ainda que, impor a prescrição intercorrente para o Exequente, é imputar um ônus que não lhe é devido, pois a tutela jurisdicional foi falha ao não dar o andamento devido à execução, conforme requerido às fls. 30, o qual não foi analisado e que teria interferido no deslinde do litígio. A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento das contrarrazões recursais, consoante certidão do Oficial de Justiça no ID nº 8336914. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou (ID 10490707) pelo provimento do recurso. É o que importa relatar. 1 - DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Inicialmente, cumpre asseverar que, a teor do preceituado pelo art. 926 do Código de Processo Civil, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. E se a matéria versada nos autos já tiverem sido objeto de reiteradas decisões, torna-se possível o julgamento monocrático do recurso, ainda que fora das hipóteses previstas no art. 932 daquele diploma legal, consoante aplicação analógica do enunciado 568 da Súmula do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Dessa forma, passa-se à análise do recurso de modo monocrático. DO MÉRITO: O apelo merece conhecimento, pois atendeu aos pressupostos de admissibilidade recursal. Em análise da matéria devolvida, vislumbro a necessidade de cassação da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem para o saneamento do vício aqui levantado. Vejamos. A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória, diante da inércia em movimentar de forma eficaz o processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material, inteligência da súmula 150 do STF. Assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível também a inequívoca demonstração do desinteresse do exequente em dar impulso ao processo, porquanto ela não se consuma unicamente pelo decurso do prazo prescricional. No entanto, a r. sentença extinguiu o feito com fundamento na prescrição intercorrente sem intimar previamente a Fazenda Municipal para que se manifestasse sobre o tema. Nessa senda, conforme art. 183, §1º, do CPC, a intimação pessoal dos Municípios se dará por carga, remessa ou meio eletrônico. Porém, conforme certidão de ID nº 8336900, não houve a efetiva intimação do Município exequente por meio de portal eletrônico. Tal fato vai de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já que, em homenagem ao princípio do contraditório, há necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública para reconhecimento de ofício, da prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.629 - SP (2019/0278223-5) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000269-79.2003.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 18 de setembro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000269-79.2003.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/09/2023, data da publicação: 18/09/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. PROCEDIMENTO PREVISTO NO RESP 1.340.553 ¿ RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOBSERVÂNCIA. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL, POR CULPA QUE PODE SER ATRIBUÍDA À ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, em que a Magistrada sentenciante decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. - Para que possa ser reconhecida a prescrição intercorrente, deve o Julgador observar o procedimento previsto no REsp 1.340.553 ¿ RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que contempla as seguintes etapas, sucessivamente: I) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; II) decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos dos autos em arquivo provisório; III) intimação prévia da Fazenda Pública; e IV) reconhecimento da prescrição. - No caso em análise, não restaram verificadas as etapas I, II e III acima referida, uma vez que a sentença fora prolatada quando ainda não transcorrido o prazo de 5 anos e sem a prévia intimação da Fazenda Pública. Ademais, é possível observar que ainda se encontravam pendentes de processamento requerimentos de diligências apresentados pela parte exequente, bem como que o processo ficou paralisado por longo lapso temporal por inação do Poder Judiciário, não podendo tal prejuízo ser imputado ao exequente. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0741099-64.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 05 de junho de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0741099-64.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/06/2023, data da publicação: 05/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEDIDA CONSTRITIVA POSTULADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. NÃO REALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ¿ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC), AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS ARTS. 40 E SEGUINTES, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP Nº 1.340.553/RS - TEMAS Nº 556 a 571. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O cerne da questão cinge-se em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente em desfavor do Estado do Ceará. 2. É cediço que a base normativa regente da prescrição tributária é o Código Tributário Nacional (art. 174), o qual estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública cobrar judicialmente seus créditos tributários, respaldado pela Constituição Federal, art. 146, III, ¿b¿, que reserva à lei complementar disciplinar acerca da referida matéria. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no seio do REsp. nº 1.340.553/RS (Temas nº 556 a 571), havendo ou não petição da Fazenda Pública, ou pronunciamento judicial nesse sentido, findo o lapso temporal de 1 (um) ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, durante o qual o feito permanecerá arquivado sem baixa na distribuição, nos moldes preconizados no art. 40, § § 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80. Expirado este, o judicante, após ouvir a Fazenda Pública, poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente. 4. O parcelamento, por configurar reconhecimento inequívoco do débito tributário, interrompe o prazo prescricional (art.174, inciso IV, do CTN), o qual volta a correr somente a partir do inadimplemento da parcela pelo contribuinte, sendo irrelevante a data da intimação deste acerca da exclusão do programa de parcelamento. 5. No presente caso, considerando que o inadimplemento do parcelamento ocorrera em 06 de novembro de 2015, somente neste dia reiniciou o prazo prescricional, o qual findaria no dia 06 de novembro de 2020, caso não fosse praticado qualquer ato apto a interromper o curso do feito. 6. Dentro dessa perspectiva, compreende-se que o Juízo, ao reconhecer a prescrição intercorrente sem concretizar a diligência requerida pelo exequente à fl. 56 (dia 27 de junho de 2019), afrontou a sabedoria firmada pelo Colendo STJ no REsp. nº 1.340.553/RS (Temas nº 556 a 571), o qual estabelece que "os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos". 7. Soma-se a isso, ainda, a violação ao princípio processual de vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) pela ausência de intimação prévia do exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. 8. Desta feita, faz-se imperiosa a anulação do julgado, com retorno dos autos à origem, para que sejam observadas as normas processuais, bem como a jurisprudência consolidada acerca da temática. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0001895-73.2000.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) Frise-se, por oportuno, que a ocorrência da prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, somente se afigura possível quando proposta a ação e transcorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de 5 (cinco) anos por inércia da Fazenda Pública e, ainda assim, após prévia oitiva desta, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de error in procedendo do Juízo a quo, que extinguiu o feito sem prévia manifestação do Município Apelante, a respeito do tema. Assim, necessária de faz a anulação, de ofício, da sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ c/c precedentes supracitados, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, devendo haver o prosseguimento do feito perante o Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

07/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Roberto Barroso de Lima Aguilar em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Roberto Barroso de Lima Aguilar em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Roberto Barroso de Lima Aguilar em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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