Execução de Título Extrajudicial 3000190-70.2024.8.06.0019 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000190-70.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MARIA LETICIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:48

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 23:37

Transitado em Julgado em 22/06/2024

28/06/2024, 23:36

Juntada de Certidão

28/06/2024, 23:36

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MARIA LETICIA em 21/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:34

Publicado Sentença em 20/06/2024. Documento: 88251243

20/06/2024, 00:00

Publicado Sentença em 20/06/2024. Documento: 88251243

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Maria Letícia, por seu representante legal Executada: Maria Emília Almeida Silveira Processo nº 3000190-70.2024.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente busca a satisfação de crédito de R$ 7.637,35 (sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), de responsabilidade da executada, decorrente do inadimplemento de taxas condominiais. Certificado pelo Oficial de Justiça a não localização da executada (ID 85490631), foi pela exequente informado o atual endereço daquela, conforme petição acostada ao ID 87769315. Pela análise dos autos, verifica-se que a executada ainda não foi devidamente citada dos termos da presente ação e que o atual domicílio desta não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Portanto, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para conhecimento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88251243

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88251243

18/06/2024, 00:43

Extinto o processo por incompetência territorial

18/06/2024, 00:42

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 13:58

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 14:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

17/06/2024, 13:57

Juntada de certidão

17/06/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2024, 16:12

Documentos

SENTENÇA

•18/06/2024, 00:42

SENTENÇA

•18/06/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Maria Letícia, por seu representante legal Executada: Maria Emília Almeida Silveira Processo nº 3000190-70.2024.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente busca a satisfação de crédito de R$ 7.637,35 (sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), de responsabilidade da executada, decorrente do inadimplemento de taxas condominiais. Certificado pelo Oficial de Justiça a não localização da executada (ID 85490631), foi pela exequente informado o atual endereço daquela, conforme petição acostada ao ID 87769315. Pela análise dos autos, verifica-se que a executada ainda não foi devidamente citada dos termos da presente ação e que o atual domicílio desta não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Portanto, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para conhecimento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95. "Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000190-70.2024.8.06.0019. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MARIA LETICIA EXECUTADO: MARIA EMILIA ALMEIDA SILVEIRA Fortaleza, 6 de março de 2024 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 18/06/2024, às 14:30 horas, a se realizar por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams. A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/e52be5 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. OBSERVAÇÕES: a) Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá aparte comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado, manifestação motivada apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juíza determinará a designação de audiência presencial. b) Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. c) Documentos de áudio devem ser anexados no formato "OGG". d) Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem se preferencialmente enviados pelo sistema, caso não seja possível, apresentá-la por escrito até o momento da abertura da sessão. Atenciosamente, MARIA DE FATIMA LECY Por Ordem da MM. Juíza de Direito Valéria Márcia de Santana Barros Leal A(o) Sr(a). Advogado(a): INES ROSA FROTA MELO LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://link.tjce.jus.br/e52be5 QR CODE: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO

07/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RESIDENCIAL MARIA LETICIA em 04/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MARIA LETICIA em 21/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/06/2024. Documento: 88251243

Publicado Sentença em 20/06/2024. Documento: 88251243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88251243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88251243

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 14:30, 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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