Procedimento do Juizado Especial Cível 3000601-91.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANA NADICIA PEREIRA BEZERRA RÉU: BANCO BMG SA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3000601-91.2024.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação anulatória cumulada com reparação por danos morais. A parte autora qualifica-se como domiciliada na Comarca de Icó/CE. Fundamento e decido. À toda evidência, este Juízo é materialmente incompetente para o processo e julgamento do feito em liça, sendo de se invocar o Enunciado Cível nº 89 do FONAJE ("A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis"), para efeito de se extinguir sem resolução de mérito o vertente processo. Tratando-se de demanda em que se postula a condenação do réu ao ressarcimento de danos supostamente decorrentes de contratação indevida, tem-se por competente para o processo e julgamento da causa a comarca na qual está o domicílio da parte autora, conforme se depreende do critério de definição de competência previsto no inciso III do art. 4º da Lei 9.099/95. Diante do comprovante de residência apresentado nos autos (ID 80536951) se tem por irretorquível a incompetência territorial deste Juízo para o processo e julgamento da demanda em destaque. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo. Sem custas, na conformidade do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Implementada a coisa julgada formal, arquivem-se os autos. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00