Apelação / Remessa Necessária 3004396-84.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ
07.***.***.0001-60
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Autor
PEC - POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-24
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Reu
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá
CNPJ
06.***.***.0001-56
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
MATEUS DE LIMA MESQUITA
OAB/CE 39774
·
CPF
062.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Réu
PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO
OAB/CE 3183
·
CPF
090.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/02/2026, 10:37
Transitado em Julgado em 23/02/2026
27/02/2026, 10:37
Juntada de Certidão
27/02/2026, 10:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/02/2026 23:59.
21/02/2026, 01:06
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 01:15
Confirmada a comunicação eletrônica
04/12/2025, 16:34
Decorrido prazo de PEC - POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA em 03/12/2025 23:59.
04/12/2025, 01:21
Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 30356964
26/11/2025, 00:00
Juntada de Petição de Parecer
25/11/2025, 15:09
Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2025, 10:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 30356964
25/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30356964
24/11/2025, 16:45
Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/10/2025, 15:11
Sentença confirmada
29/10/2025, 18:15
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (APELANTE) e não-provido
29/10/2025, 18:15
Ver todas as movimentações (34)
Todas as movimentações
(34)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/02/2026, 10:37
Transitado em Julgado em 23/02/2026
27/02/2026, 10:37
Juntada de Certidão
27/02/2026, 10:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/02/2026 23:59.
21/02/2026, 01:06
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 01:15
Confirmada a comunicação eletrônica
04/12/2025, 16:34
Decorrido prazo de PEC - POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA em 03/12/2025 23:59.
04/12/2025, 01:21
Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 30356964
26/11/2025, 00:00
Juntada de Petição de Parecer
25/11/2025, 15:09
Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2025, 10:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 30356964
25/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30356964
24/11/2025, 16:45
Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/10/2025, 15:11
Sentença confirmada
29/10/2025, 18:15
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (APELANTE) e não-provido
29/10/2025, 18:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2025, 18:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/10/2025 23:59.
26/10/2025, 01:07
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
23/10/2025, 09:34
Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025. Documento: 29556278
20/10/2025, 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2025, 07:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 29556278
17/10/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29556278
16/10/2025, 10:53
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2025, 10:44
Pedido de inclusão em pauta
14/10/2025, 16:51
Conclusos para despacho
14/10/2025, 08:27
Conclusos para julgamento
13/10/2025, 20:40
Conclusos para decisão
02/10/2025, 15:51
Juntada de Petição de Parecer
02/10/2025, 15:45
Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2025, 19:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025, 12:55
Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025, 12:31
Recebidos os autos
02/09/2025, 06:57
Distribuído por sorteio
02/09/2025, 06:57
Conclusos para decisão
02/09/2025, 06:57
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
29/10/2025, 18:15
Despacho
•
14/10/2025, 16:51
Despacho
•
02/09/2025, 12:31
Despacho
•
26/08/2025, 08:48
Despacho
•
30/07/2025, 11:45
Intimação da Sentença
•
31/05/2025, 17:36
Intimação da Sentença
•
31/05/2025, 17:36
Sentença
•
27/05/2025, 13:19
Decisão
•
26/04/2024, 08:28
Despacho
•
06/03/2024, 15:06