Desapropriação 0000079-33.2011.8.06.0201 - TJCE

Desapropriação 0000079-33.2011.8.06.0201 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000079-33.2011.8.06.0201. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MUNICIPIO DE MIRAIMA Promovido: Samara Melo de Vasconcelos SENTENÇA Trata-se ação de desapropriação promovida pelo MUNICÍPIO DE MIRAÍMA em desfavor de SAMARA MELO DE VASCONCELOS. No curso do processo, sobreveio pedido de homologação de acordo firmado pelas partes. Decido. Trata-se de desapropriação por utilidade pública, na qual as partes chegaram à composição amigável. Diante da ausência de prejuízo à proprietária, que consentiu expressamente com a desapropriação e o valor da indenização em dinheiro ofertada pelo município requerente, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO (ID 60793422) realizado entre as partes, que faz parte integrante desta, e, consequentemente, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Em consequência, com amparo no art. 22, do Decreto-Lei nº 3.365/41, DETERMINO a incorporação definitiva ao patrimônio do Município de Amontada do bem imóvel objeto desta ação (Id 43665151), declarado de utilidade pública por ato do Prefeito Municipal, mediante o pagamento da justa indenização, nos termos do valor total acordado. Custas e despesas processuais a cargo do expropriante, conforme art. 30, parte inicial, do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo ser observado o teor do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Deixo de condenar as partes em honorários sucumbenciais em razão da natureza homologatória da ação. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado translativo de domínio ao Cartório de Registro de Imóvel competente, em favor do requerente, Município de Amontada, conforme área e limites indicados no memorial descritivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providenciem-se todos os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão e após, arquivem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de mandado

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Samara Melo de Vasconcelos em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 18/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Francisca Nathanielly Sousa Mota em 04/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(54)