Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000155-47.2017.8.06.0201 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000155-47.2017.8.06.0201 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000155-47.2017.8.06.0201. AUTOR: MARIA ISLEDIA PEIXOTO ARAUJO, DRILANDIA DOMINGUES ROGERIO DE ARAUJO, ANTONIO EUNACLECIO SILVINO DE ALBUQUERQUE, FRANCISCO CLEILSON OLIVEIRA RODRIGUES, TORQUATO DOS ANJOS DE ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MIRAIMA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRAIMA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DEALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA INFERIOIR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 496, §3º, III, DO CPC. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuidam os presentes autos sobre remessa necessária, decorrente de sentença (Identificador de Documento nº 11860424) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada, nos autos de ação de exibição de documentos cumulado com obrigação de pagar (autuado sob o número 0000155-47.2017.8.06.0201), manejada por Maria Isledia Peixoto Araújo e outros, em desfavor do Município de Miraima. Em síntese, narram os autores que firmaram contrato com o Município demandado para o preenchimento de diversos cargos da Administração Pública Municipal. Afirmam que, quando da exoneração, não receberam os depósitos do FGTS do período trabalhado. Devidamente citado nos termos da lei, o Município de Miraima oferta procedimento contestatório, rogando, em apertada síntese, pela improcedência do pedido proemial (ID nº 11860236 e 11860392). Na sentença de ID nº 11860424, o juízo monocrático julgou procedente o pedido inicial. Na ocasião, o Magistrado assim decidiu: " [...] Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o Município de Amontada ao pagamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período em que os requerentes Francisco Cleilson Oliveira Rodrigues (2011-2015), Drilândia Domingues Rogério de Araújo (2009-2015) e Torquato dos Santos Araújo exerceram contrato de trabalho temporário e IMPROCEDENTE o pedido de percepção dessa verba salarial em relação aos demandantes Antônio Eunaclécio Silvino de Albuquerque e Maria Isledia Peixoto Araúj, ante a existência de vínculo comissionado. No que se refere aos índices de atualização dos valores resultantes da condenação imposta, há de ser observada a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), sendo de rigor a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada parcela seria devida, e juros de mora, combase no índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº9.494/97 e dos arts. 397, parágrafo único e 405, do CC, e, a partir de 09/12/2021, pelo novo índice (SELIC).Ente municipal isento do pagamento de custas processuais, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº16.132/2016.[...]" Sem apelação, subiram os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário. Parecer Ministerial pelo não conhecimento do Reexame Necessário. É o que importa a relatar. Pois bem. De início, antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos requisitos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento da remessa necessária e da apelação interposta. No que tange ao Reexame Necessário, não obstante se trate de sentença ilíquida prolatada contra o Município de Mauriti, o que, em tese, justificaria o duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 496 do CPC e Súmula nº 490 do STJ, referido enunciado sumular vem sendo objeto de mitigação pela jurisprudência pátria, a fim de dispensar a remessa de ofício quando, a despeito da iliquidez do julgado, a condenação ou o proveito econômico obtido na causa puder ser aferido mediante meros cálculos aritméticos e, por conseguinte, for inferior ao teto previsto no § 3º, inciso III, do art. 496 do CPC. Nesse sentido reside a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTEESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DEALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo como disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses emque o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1542426/MG Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019. (grifei) No compulsar dos autos, o vertente caderno processual, percebe-se que a parte autora almeja os depósitos do FGTS do período trabalhado, estipulando como valor da causa a quantia de R$ 100 (cem reais). Neste quadro, percebe-se que o proveito econômico obtido pelo autor é inferior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC), não devendo ser conhecida a remessa necessária. Vale conferir, a propósito da matéria em debate, o seguinte julgado colhido da jurisprudência do Egrégio TJCE: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE PÓS MENOPAUSA. TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO AQUÉM DA EXIGÊNCIA LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3°, INCISO II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA Nº 421 DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o proveito econômico obtido pela autora com o medicamento fornecido limita-se ao valor de R$ 77.402,40 (setenta e sete mil quatrocentos e dois reais e quarenta centavos), portanto, aquém do exigido pelo dispositivo legal - art. 496, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, para fins de cabimento do reexame necessário. 2. Impossibilidade de fixação de verba honorária em prol da Defensoria Pública Estadual quando esta atuar em desfavor da pessoa jurídica de direito público a qual integra, sob pena de incorrer em confusão entre as figuras do credor e devedor. Inteligência da Súmula n° 421 do STJ. 3. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário conhecido, porém, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do reexame necessário e conhecer do recurso apelatório, contudo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE (0185473-53.2019.8.06.0001. Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 22/07/2020; Data de registro: 22/07/2020) In casu, há elementos suficientes e seguros, a teor da documentação acostada aos autos, para mensurar que o proveito econômico auferido pela parte autora é bastante inferior ao valor de alçada de 500 (quinhentos) salários-mínimos elencado no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC. No mesmo sentido a Procuradoria Geral de Justiça corroborou com o respectivo entendimento em seu Parecer, vide: " Pelos dados acima coligidos, manifesta-se este órgão da Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento da presente remessa necessária." Destarte, não conheço da remessa necessária. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000155-47.2017.8.06.0201. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA ISLEDIA PEIXOTO ARAUJO e outros (4) Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de liberação de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS c/c reparação de dano moral promovida por 1-FRANCISCO CLEISON OLIVEIRA RODRIGUES, 2 - MARIA ISLEDIA PEIXOTO ARAÚJO, 3 - DRIZÂNDIA DOMINGUES ROGÉRIO DE ARAÚJO, 4 - TORQUATO DOS SANTOS DE ARAÚJO E 5 - ANTÔNIO EUNACLÉCIO SILVINO DE ALBUQUERQUE em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE. Narram que firmaram contrato com o Município demandado para o preenchimento de diversos cargos da Administração Pública Municipal. Afirmam que, quando da exoneração, não receberam os depósitos do FGTS do período trabalhado. Alegam que a Administração Pública Municipal foi negligente ao não fornecer cópia do contrato estabelecido com os requerentes. Requerem (i) a determinação para que o Município de Miraíma exibam os documentos referentes aos contratos de trabalho firmados com os requerentes; (ii) a condenação do Município ao pagamento do FGTS devido; (iii) a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais aos promoventes. Juntada de documentos (Id 46047055 e seguintes). Emenda à inicial (Id 46048209). Juntada de documentos (Id 46048210 e seguintes). Contestação apresentada pelo ente público (Id 46048223), na qual argui como preliminar a prescrição bienal, e subsidiariamente quinquenal, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, bem como a ausência de interesse de agir. No mérito, alega que os promoventes estabeleceram com o Município vínculo jurídico administrativo, incompatível com o pagamento de FGTS, verba de natureza celetista. Assevera também que não há danos morais a serem indenizados. Juntada de documentos (Id 46048791). Réplica apresentada pelos autores (Id 46047033), na qual alegam a intempestividade da contestação apresentada pela municipalidade e requerem a rejeição da prescrição, o reconhecimento do direito dos promoventes ao pagamento do FGTS, devidamente corrigido. Julgamento antecipado da lide anunciado às partes (Id 46047035), que não apresentaram manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id 46047032). É o relatório. Decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo à análise das questões preliminares e prejudiciais suscitadas pelas partes. -Ausência de interesse de agir Não há se falar em falta de interesse de agir, porque não há vedação legal no nosso ordenamento jurídico quanto à pretensão formulada pelos promoventes. Ademais, a apresentação de contestação de mérito pelo Município promovido se afigura suficiente para suprir eventual ausência de requerimento administrativo. -Intempestividade da contestação Estabelece o art. 183 do Código de Processo Civil: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais", cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Como o prazo geral para a contestação é de 15 (quinze) dias úteis, o prazo processual para o Município será de 30 (trinta) dias úteis. Considerando que a juntada do mandado de citação aos autos ocorreu em 05/12/2017, o marco inicial para apresentação de contestação foi em 06/12/2017. Considerando os feriados e o recesso forense, verifica-se que a apresentação da contestação em 22/02/2018 foi tempestiva. No entanto, ainda que intempestiva fosse a contestação, o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora - é inaplicável à Fazenda Pública, haja vista a supremacia do interesse público e sua indisponibilidade, consoante dispõe o art. 345, II, do CPC. -Incidência do prazo prescricional bienal/quinquenal. A questão preliminar suscitada pelo réu, de inaplicabilidade da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) à demanda confunde-se com o mérito e por isso será analisada posteriormente. Passo ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que, embora de fato e de direito, o deslinde da controvérsia prescinde de produção de provas em audiência. O cerne da questão consiste em analisar se os autores (i) têm direito a que lhes sejam exibidos os contratos de trabalho temporário que firmaram com o Município, (ii) possuem direito aos valores do depósito do FGTS relativo ao período que alegam ter trabalhado para o ente público por meio de contratos temporários e (iii) fazem jus ao recebimento de danos morais. A) Exibição de documentos Dispõe o art. 396 do CPC: "O Juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder." No caso dos autos, o Município, cumprindo decisão judicial, apresentou, com a contestação, os contratos de trabalho celebrados com os autores. (B) Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Nas ações de cobrança de verbas trabalhistas, com fundamento no art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte que alega a inadimplência do ente público demonstrar a existência do seu vínculo funcional, durante o período reclamado. Ao ente público, por sua vez, incumbe o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado. No caso dos autos, o Município não nega que contratou os requerentes como servidores públicos. A tese defensiva apresentada é que o pagamento do FGTS somente é devido em relações de trabalho regidas pela CLT e como o vínculo firmado entre as partes do processo tem natureza administrativa, é incompatível o pagamento do FGTS. Tal alegação, entretanto, não merece acolhimento. A investidura em cargo ou emprego público deve atender ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. A contratação temporária é permitida somente em casos excepcionais, cabendo ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus requisitos autorizativos, nos quais não se enquadra o caso dos autos, em que os autores exerceram atividade com necessidade corriqueira e permanente da administração pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 705.140, em sistemática de repercussão geral, firmou o entendimento de que as contratações irregulares geram somente o direito à percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido." (RE 705140/RS, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). O Superior Tribunal de Justiça também passou a adotar tal entendimento: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITOA OS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90." (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) Assim, com fundamento em jurisprudência pacificada, afasto a preliminar suscitada pelo réu de impossibilidade de inaplicabilidade da CLT e concessão de verbas de natureza trabalhista à relação firmada entre as partes. No que se refere ao prazo prescricional aplicável ao pleito de recebimento do FGTS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709212/DF, também em regime de repercussão geral, adotou a seguinte conclusão: (a) à ação ajuizada até 13.11.2014, data do julgamento do ARE n. 709.212/DF, aplica-se a prescrição trintenária; (b) ao contrato de trabalho celebrado após 13.11.2014 aplica-se, de imediato, a prescrição quinquenal; e (c) no caso em que o prazo prescricional já estava em curso no momento do julgamento da repercussão geral (Tema 608/STF), ou seja, contrato de trabalho celebrado até 13.11.2014, mas ação pleiteando o recebimento do FGTS ajuizada após tal data, aplica-se "o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Posteriormente, no ARE n. 709.212/DF - Tema 608/STF, firmou-se o seguinte entendimento pelo STF: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. Demonstraram o estabelecimento contratos de trabalho temporário com o Município os requerentes Francisco Cleilson Oliveira Rodrigues (2011-2015), Drilândia Domingues Rogério de Araújo (2009-2015) e Torquato dos Santos Araújo (2009-2015). Como a ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS foi ajuizada em 2017, aplica-se a prescrição trintenária aos contratos de trabalho firmados até a data de 13/11/2014, ou seja, os requerentes tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação, e a prescrição quinquenal aos contratos celebrados após 13/11/2014, razão pela qual descabe falar em prescrição da pretensão do recebimento do FGTS. Quanto aos requerentes Antônio Eunaclécio Silvino de Albuquerque e Maria Isledia Peixoto Araújo, conforme documentação apresentada pelos próprios, contratos formalizados com o Município referem-se a exercício de cargo comissionado, o qual é regrado pelas normas de direito público, por se tratar de relação estatutária, incidindo o disposto no artigo 39, § 3º da CF/88, que não engloba o direito à percepção do FGTS. Nesse sentido, julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. CARGO COMISSIONADO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E CONTRÁRIA À PROVA DOCUMENTAL. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. ART. 496, § 3º, III, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. (.... 2. O detentor de cargo comissionado faz jus às mesmas verbas que teria direito o servidor público efetivo, não havendo distinção entre ambos em termos de natureza das parcelas remuneratórias, sendo assegurado a todos servidores públicos civis os direitos previstos na interpretação cumulativa do art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, art. 37, incisos II e V, e art. 39, § 3º, todos da CF/1988. 3. Destaque-se que a solução jurídica é diversa para contratos temporários e cargos comissionados, sendo devidos a estes últimos, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, sem direito a FGTS. 4. (...) 6. Remessa não conhecida; recurso conhecido e provido; sentença reformada. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (TJ-CE - APL: 00081014220178060178 Uruburetama, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII, 37 E 39, § 3º, TODOS DA CF. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. DEPÓSITO DAS PARCELAS RETROATIVAS DO FGTS EM CONTA VINCULADA AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU DESVIRTUAMENTO NO EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO.. 1. (...) 4. Cinge-se a controvérsia em aferir suposto direito de ex-servidor público do Município de Coreaú, ocupante de cargo comissionado, à percepção de 13º (décimo terceiro) salário, de férias acrescidas do terço constitucional e de FGTS somado à multa fundiária. 5. A Constituição Federal, em seus arts. 37, 39, § 3º, e 7º, incisos VIII e XVII, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, o direito ao percebimento de décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional. Precedentes do STF e do TJCE. Nessa toada, à míngua de prova do pagamento das referidas parcelas, o suplicante faz jus ao seu recebimento nos períodos. 6. Em relação ao cabimento dos depósitos do FGTS, não faz jus o autor a respectiva verba em razão de o exercício de cargo comissionado ser exceção à regra do provimento efetivo dos cargos públicos, nos termos do art. 37, inciso II, da CF, apresentando natureza administrativa. Outrossim, não se verificou irregularidade ou desvirtuamento quanto ao desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento, o que ensejaria a nulidade do vínculo. 7. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - AC: 00503275920218060069 Coreaú, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2022) C) Indenização por danos morais O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não é suficiente para gerar o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do postulante e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar o dever de indenizar, situação não evidenciada no caso dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o Município de Amontada ao pagamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período em que os requerentes Francisco Cleilson Oliveira Rodrigues (2011-2015), Drilândia Domingues Rogério de Araújo (2009-2015) e Torquato dos Santos Araújo exerceram contrato de trabalho temporário e IMPROCEDENTE o pedido de percepção dessa verba salarial em relação aos demandantes Antônio Eunaclécio Silvino de Albuquerque e Maria Isledia Peixoto Araúj, ante a existência de vínculo comissionado. No que se refere aos índices de atualização dos valores resultantes da condenação imposta, há de ser observada a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), sendo de rigor a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada parcela seria devida, e juros de mora, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e dos arts. 397, parágrafo único e 405, do CC, e, a partir de 09/12/2021, pelo novo índice (SELIC). Ente municipal isento do pagamento de custas processuais, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno os promoventes vencidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A fixação do percentual de honorários advocatícios deverá ocorrer após a liquidação do julgado, em conformidade com o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho em 08/05/2026. Documento: 198781502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 198781502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198781502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEILSON OLIVEIRA RODRIGUES em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 19/11/2025. Documento: 178756007

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 178756007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 178756007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 178756007

Todas as movimentações(156)

legal

Todos os documentos(19)