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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2007

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HELENA EDILEUZA MAIA MAURICIO

Autor

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 13/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 155200023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155200023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155200023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 15/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(37)