Execução Fiscal 0122335-30.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0122335-30.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 14:29

Juntada de certidão

04/06/2024, 14:04

Juntada de documento de comprovação

04/06/2024, 09:31

Juntada de documento de comprovação

03/06/2024, 12:36

Expedição de Alvará.

22/05/2024, 12:08

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

22/05/2024, 08:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/05/2024, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de JOSE MARTINS SOARES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:25

Decorrido prazo de JOSE MARTINS SOARES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:23

Publicado Sentença em 08/03/2024. Documento: 80806953

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE MARTINS SOARES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0122335-30.2010.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. No curso do feito foi efetuado penhora de bens do devedor (ativos financeiros), tendo o executado apresentado exceção de pré-executividade, por meio da Defensoria Pública, sendo que a peça de objeção foi indeferida, nada mais apresentando o devedor. Na petição retro, o exequente veio requerer a conversão da penhora em renda, por satisfazer o valor perseguido, impondo-se a extinção do feito. É o que considero necessário relatar. A conversão do depósito em renda, ainda quando externado pelo devedor o desejo neste sentido, representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VI do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo requerimento da conversão do depósito em renda, implicando no pagamento do crédito tributário, segundo requereram as partes, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados (id. 64697405 e id. 65420463), a serem transferidos à conta do exequente, Município de Fortaleza (conta corrente de nº 75800-, agência nº 0008-6, do Banco do Brasil, de titularidade do Município de Fortaleza (CNPJ 07.965.205/0004-01), informação extraída na indicação apontada pelo exequente no pedido retro. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita por ser assistida pela Defensoria Pública, pelo que suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 6 de março de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80806953

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80806953

06/03/2024, 19:54

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2024, 19:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/07/2020, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE MARTINS SOARES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0122335-30.2010.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. No curso do feito foi efetuado penhora de bens do devedor (ativos financeiros), tendo o executado apresentado exceção de pré-executividade, por meio da Defensoria Pública, sendo que a peça de objeção foi indeferida, nada mais apresentando o devedor. Na petição retro, o exequente veio requerer a conversão da penhora em renda, por satisfazer o valor perseguido, impondo-se a extinção do feito. É o que considero necessário relatar. A conversão do depósito em renda, ainda quando externado pelo devedor o desejo neste sentido, representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VI do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo requerimento da conversão do depósito em renda, implicando no pagamento do crédito tributário, segundo requereram as partes, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados (id. 64697405 e id. 65420463), a serem transferidos à conta do exequente, Município de Fortaleza (conta corrente de nº 75800-, agência nº 0008-6, do Banco do Brasil, de titularidade do Município de Fortaleza (CNPJ 07.965.205/0004-01), informação extraída na indicação apontada pelo exequente no pedido retro. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita por ser assistida pela Defensoria Pública, pelo que suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 6 de março de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARTINS SOARES em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARTINS SOARES em 04/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/03/2024. Documento: 80806953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80806953

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80806953

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